requerimento dação em pagamento
2005 resultados para requerimento dação em pagamento
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Regulamento n.º 845/2016
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, compensações e outras receitas ... 2 - As taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ... 7 - As isenções dependem de requerimento devidamente fundamentado e não dispensam o ...
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Regulamento n.º 708/2021
... ção, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ... 4 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Aviso n.º 4622/2018
... 4 - O requerimento inicial tem implícito o pedido de emissão de ... disposto do artigo anterior, é devido pagamento de uma compensação ao município em função do ... as formas de pagamento, nomeadamente a dação em cumprimento ou a compensação, quando tal ...
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Aviso n.º 7067/2021
... ção, os infratores condenados ao pagamento de uma coima ou sanção acessória. 5 - São ... ção da Câmara Municipal, mediante requerimento do interessado acompanhado de prova da qualidade ... 4 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Regulamento n.º 374/2020
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento de taxas, tarifas, preços e outras receitas a ... Requerimento de licenças 1 - As isenções concedidas não ... - O pagamento pode ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal ...
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Regulamento n.º 356/2020
... ções e sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... Artigo 10.º Requerimento para isenção 1 - As isenções previstas nos ... 3 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Regulamento n.º 910/2021
... e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... úteis subsequentes à entrada do requerimento ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 295 ... parcial, dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Aviso n.º 9246/2016
... urbanísticas inicia-se através de requerimento ou comunicação e está sujeito ao disposto nos ... ão ou retificativo estão sujeitas ao pagamento da taxa fixada no artigo 22.º n.º 4.3. da ... em parte, será o mesmo substituído por dação ao município de bens imóveis situados no ...
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Edital n.º 1038/2022
... Municipal pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, ... determinar a limpeza ... 1 — É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos nos quadros que ... dação é superior ao valor efetivamente devido, o ...
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Aviso n.º 1426/2019
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... municipais não podem ser pagas mediante dação em cumprimento ou compensação. Artigo 26.º ...
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Regulamento n.º 853/2016
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... municipais não podem ser pagas mediante dação em cumprimento ou compensação. Artigo 26.º ...
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Acórdão nº 8228/18.0T8PRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-03-2023
I - As regras relativas à inadmissibilidade de tratamento/comunicação de dados pessoais que estão previstas na LPDP não são absolutas e comportam derrogações por forma a permitir o tratamento desses dados pessoais quando tal for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito, independentemente de se tratar de um processo judicial ou de um processo administrativo ou extrajudicial.
... ) que seja declarada a ineptidão do requerimento executivo inicial, com a consequente nulidade de ... que os executados interromperam o pagamento das prestações dos empréstimos em questão em ... áximo de 4 anos, ou pelo recebimento por dação em pagamento, total ou parcial, dos referidos ... -
Edital n.º 1737/2023
... requerimento" do Centro de Ciências do Mar para a classificaç\xC3" ... dação ou a solução existente já não seja a original ... ência em caso de venda ou dação sem pagamento ... Todos os bens imóveis ficam sujeitos ao ...
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Acórdão nº 00118/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
Tendo o Tribunal a quo desconsiderado a prova documental junta aos autos pelo Autor, aqui Recorrente, por ter entendido que a mesma era “indecifrável”, o regime processual aplicável, no caso, constante dos arts. 87.º, n.º 1, alínea c) e 91.º do CPTA (na redação então em vigor), não o legitimava a negar a abertura de instrução, tanto mais que em causa estava a prova de um facto...
... indeferida a concessão da isenção de pagamento de Imposto Municipal sobre as Transmissões ... operada através do contrato-promessa de dação" em cumprimento, nos termos do disposto no art. 8.\xC2" ... e, simultaneamente, indeferir o seu requerimento de produção de prova testemunhal – ... -
Acórdão nº 064/23.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-09-2023
I - É de atribuir efeito suspensivo ao recurso da sentença proferida em sede de reclamação judicial a que tenha sido reconhecido efeito suspensivo do acto reclamado e da execução fiscal. II – A garantia legalmente imposta para efeitos de suspensão do processo de execução pode ser dispensada nos termos previstos na lei, devendo o pedido de dispensa de prestação de garantia ser apresentado no prazo
... decorrente do incumprimento do plano de pagamento em prestações então em curso, pelo que tal ... requerimento inicial ); ... B) Na sequência de uma ... pedido do pagamento em prestações ou da dação em pagamento, prossegue de imediato o processo ... -
Regulamento n.º 604/2016
... do procedimento de liquidação e pagamento. A par disto, o Título I estabelece as regras ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... municipais não podem ser pagas mediante dação em cumprimento ou compensação. Artigo 25.º ...
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Edital n.º 1037/2022
... de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais ... Receitas do Município de ... 1 — O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa ... pagamento poderá ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, ... quando ...
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Edital n.º 1071/2018
... Artigo 9.º Apresentação do requerimento" 1 - A atribuição de apoios depende da apresenta\xC3" ... 2 - O pagamento do apoio só será devido a partir do início da ... ão de habitação própria permanente com dação do bem, fazendo prova da não aplicação por ...
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Despacho n.º 9100/2023
... 2 — Estão isentos do pagamento das taxas devidas pela ocupação do domínio ... º 2 pode ser paga antecipadamente, a requerimento do sujeito passivo, ... mediante o pagamento de ... 2 — As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, me- ...
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Acórdão nº 1916/16.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023
I. Ao permitir a aqui ré/apelante a divisibilidade da hipoteca para terceiros, renunciou tacitamente à indivisibilidade da hipoteca, não podendo reclamar a totalidade da dívida apenas à aqui autora/apelada, titular do direito sobre parte do edifício onerado e posteriormente dividido, quando aos restantes reclamou valores parcelares.
... houvesse alguma perspectiva concreta de pagamento, motivo que legitimou a autora a peticionar as ... pública de “Assunção de Dívida e Dação em Cumprimento”, datada de 2 de Setembro de ... 36) Por requerimento datado de 11/11/2010, nas funções que lhe foram ... -
Edital n.º 717/2019
... ções e a forma para efetuar o seu pagamento; e) Informação circunstanciada e detalhada ... do Município de Felgueiras ou a requerimento do/a arrendatário/a, sempre que se verifique, ... emitida pelo Tribunal; b) Comprovativo da dação da residência permanente ao Banco e declaração ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização ... e o ... no número anterior é precedida de requerimento ... fundamentado a apresentar pelo interessado, ... mento, total ou parcial, dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Aviso n.º 9896/2022
... a apresentação de cada pedido de pagamento ... 4) Para a obtenção do incentivo previsto ... de requerimento tipo a fornecer pelo Município de Mogadouro, ... dação ou de cessação da atividade, nem tem o ...
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Edital n.º 768/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização ... e o ... no número anterior é precedida de requerimento ... fundamentado a apresentar pelo interessado, ... mento, total ou parcial, dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Regulamento n.º 612/2017
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas municipais. 2 - Para efeitos do presente ... municipais não podem ser pagas mediante dação em cumprimento ou compensação. Artigo 25.º ...