requerimento dação em pagamento
2005 resultados para requerimento dação em pagamento
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Regulamento n.º 1024/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. No âmbito do ... , empreitadas, outros), mediante requerimento oficial da entidade; c) Fins institucionais ... 3 - As taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... dido e as despesas associadas ao pagamento de impostos ... c) As transferências associadas ... dação atual, e da Lei de Programação de ... no requerimento inicial por manter as suas prestações, ... caso ...
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Edital n.º 416/2022
... Artigo 6.º ... O pagamento das taxas e preços por ocupação de lugares de ... criação de LEP, a requerimento de entidades públicas ou privadas de reconhecido ... dação na via pública, aguardando, no prazo de 30 dias, ...
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Edital n.º 408/2021
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... do presente Regulamento, através de requerimento do sujeito passivo das taxas, devidamente ... ão legalmente previstas, nomeadamente por dação em cumprimento e compensação; por revogação, ...
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Edital n.º 793/2021
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... do presente Regulamento, através de requerimento do sujeito passivo das taxas, devidamente ... ão legalmente previstas, nomeadamente por dação em cumprimento e compensação; por revogação, ...
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Edital n.º 292/2017
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a ... 2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando ...
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Regulamento n.º 625/2023
... pagamento voluntário estabelecido no Regulamento das ... funcionais para apresentação do requerimento ... mencionado nos números anteriores, poderá ... dação, para a correção de erros ou omissões ...
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Edital n.º 68/2018
... à liquidação, cobrança e pagamento das taxas urbanísticas, e nomeadamente da TMU ... a 50 % do valor inicial, desde que o requerimento seja apresentado no prazo de dezoito meses a ... 2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Oleiros, aplicam-se ... como as dos nados-mortos, mediante requerimento; h) Detentores, a qualquer título, de imóveis ... - As taxas municipais podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Regulamento n.º 821/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... 2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Acórdão nº 135/20.3T8SEI-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-02-15
I – O proveito obtido por via de actos de disposição de bens do devedor que releva para efeitos do art.º 186.º, n.º 2, alínea d) do CIRE, corresponde a um benefício que não seja devido e que não corresponda à satisfação de um direito ou a um benefício que, apesar de devido, não deveria ter sido atribuído e concedido nas concretas circunstâncias em que o foi porque, nessas circunstâncias, ele...
... - Que a dação em pagamento dos imóveis à C ... – que detinha ... 15. Por requerimento entrado em juízo nos autos principais a 18 de ... -
Regulamento n.º 331/2018
... flexibilização das condições para o pagamento em prestações, atendendo à atual conjuntura ... 7 - ... Artigo 14.º [ ... ] A requerimento do interessado, a Câmara Municipal poderá ... écie, seja por compensação, seja por dação, depende de decisão do Presidente da Câmara ...
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Acórdão nº 452/13.9TBAMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - A omissão pela secretaria do dever oficioso previsto no nº 3 do artº 155º, do CPC, pode ser objecto de reclamação, conforme artº 157. II - A invocação da falta ou deficiência da gravação prevista no nº 4 do artº 155º subordina-se ao regime do artº 194º e sgs, do CPC. III - A nulidade deve, por isso, ser, como no caso foi, reclamada e decidida ante o tribunal de 1ª instância onde teria...
... este contestar, alegando, quanto ao pagamento, que ele é totalmente falso. A data do cheque, ... Por requerimento de 20-10-2014, o exequente/embargado arguiu, ... ções além do cumprimento figura a dação em cumprimento (artigo 523º do Código Civil). O ... -
Regulamento n.º 809/2023
... excessivo dos utentes do serviço com o pagamento de taxas, preços ou licenças, consagrando-se, ... dação, cobrança e o pagamento de taxas e outras ... Procedimento ... Artigo 15.º ... Requerimento ... Exceto quando especialmente previsto na lei ...
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Acórdão nº 271/16.0T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A credibilidade das declarações da parte, no segmento em que não integrem confissão, deve ser aferida em concreto e não em observância de máximas abstratas pré-constituídas que, desde logo, desvalorizem o seu depoimento apenas porque é parte, nada impedindo que as suas declarações possam servir para dar certo facto que lhe é favorável como provado desde que as mesmas logrem alcançar o...
... confissão de dívida e contrato de dação em pagamento, mediante o qual o réu C ... Com o requerimento de interposição do recurso apresentou ... -
Regulamento n.º 559/2023
... implementados meios eletrónicos para o pagamento das ... taxas devidas pelo estacionamento, ... dação da taxa devida pelo estacionamento efetua-se pela ... Artigo 18.º ... Requerimento ... A emissão do cartão de residente é ...
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Regulamento n.º 1104/2016
... Piscina Municipal; b) De isenção do pagamento" de taxas inerentes ao licenciamento ou comunicaç\xC3" ... ção do pedido, através de requerimento que poderá ser apresentado: a) Previamente à ... na Tabela de Taxas podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Regulamento n.º 239/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica. 7 - Cemitério ... 2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Acórdão nº 2461/19.5T8OAZ-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-04-18
I - Nos art.ºs 120.º a 126.º, o CIRE instituiu-se um novo regime que visa salvaguardar as ações/atos anteriores praticadas pelo devedor e que se prefigurem ou contenham indicações de haverem sido efetivadas ou levadas a efeito com vista a prejudicar o pagamento (igualitário) dos credores, como é o caso da resolução em benefício da massa insolvente. II – A missiva pela qual o AI opera a resolução...
... do contrato de confissão de dívida, dação em pagamento e cessão de créditos celebrado em ... n.º 4034/17.8T8VFR, através de requerimento, via Citius, em 05.03.2019 e, bem assim, ... -
Acórdão nº 841/14.1TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - A manifestação da oposição ao plano de recuperação por quem pretende requerer a sua não homologação constitui pressuposto para que tal pedido possa ser atendido. II - O pedido de não homologação do plano tem necessariamente que de ser efectuado antes do fim do prazo para votação do mesmo. III - No Processo Especial de Recuperação não são aplicáveis a generalidade das disposições previstas
... ência deste recurso e por força de requerimento entretanto apresentado pela mesma credora foi ... e que o credor poderá exigir o pagamento do sinal em dobro e demais compensações ... facto do plano de recuperação prever a dação em pagamento (ponto D. do plano de ... -
Regulamento n.º 1031/2016
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... pagamento poderá ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal ...
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Acórdão nº 1082/22.0T8OLH-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-25
I. Tendo o crédito dos reclamantes sido reconhecido e graduado como crédito comum por sentença transitada, não podem opor-se à venda dos imóveis apreendidos com o fundamento de que o mesmo goza da garantia do direito de retenção. II. Ainda que assim não fosse, uma vez que o direito de retenção conferido ao promitente comprador na alínea f) do n.º 1 do artigo 755.º do CC visa garantir o crédito...
... termos do qual se obrigaram a dar em pagamento o prédio misto e o prédio rústico que ... Por requerimento entrado em juízo em 19 de Julho de 2023 [Ref.ª ... mil euros) e um contrato promessa de dação em cumprimento do prédio misto composto pelo ... -
Aviso n.º 13595/2017
... jurídico tributárias que originam o pagamento de taxas municipais. Das novas regras e ... cinco dias, a contar da receção do requerimento. Artigo 8.º Validade das licenças 1 - As ... écie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento depende de deliberação da ...
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Aviso n.º 7263/2017
... jurídico-tributárias que originam o pagamento de taxas municipais. Das novas regras e ... cinco dias, a contar da receção do requerimento. Artigo 8.º Validade das Licenças 1 - As ... écie, seja por compensação, seja por dação em cumprimento depende de deliberação da ...
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... dos interessados, me- diante requerimento dirigido especificamente a esse fim, ao ... os casos de aplicação de liqui- dação adicional ou oficiosa e juros de mora, deve ser ...