requerimento dação em pagamento
1749 resultados para requerimento dação em pagamento
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Edital n.º 1323/2021
... e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova ... da ... na Tabela em vigor podem ser pagas por dação em cumprimento ... Artigo 26.º ... Extinção ...
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Parecer n.º 2/2019
... de contas no momento do primeiro pagamento da pensão social, dando origem a pagamentos ... íram o pagamento do BPP (73 M(euro)), a dação em cumprimento relativa à Parups e Parvalorem ... ório quando os beneficiários no requerimento não juntam documento comprovativo, o que resulta ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... - O pagamento pode ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Acórdão nº 992/16.8T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
... ício da massa insolvente do contrato de dação em pagamento que havia celebrado com a ... da Insolvência apresentou um requerimento, a partir do qual se organizou o Apenso de ...
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Acórdão nº 2429/07.4TBSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Ao invés do que sucede no contrato de alienação ou oneração de coisa determinada que tem eficácia real, o contrato-promessa, em regra, apenas goza de eficácia obrigacional, restrita às partes contratantes, criando para os promitentes uma obrigação de vir a contratar que se traduz numa mera prestação de facto. II - Só assim não será se for atribuída à promessa eficácia real, caso em que a...
... ,32EUR a título de sinal e principio de pagamento", um reforço de sinal que deveria ser prestado at\xC3" ... e nessa medida a BB efectuou a esta uma dação em cumprimento de vários bens, entre os quais o ... da legislação do DRHP bem como do requerimento à Direcção Geral de Turismo de certidão da ... -
Regulamento n.º 1212/2022
... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva ... fiscalização e o ... precedidas de requerimento fundamentado a apresentar pelo interessado, ... 4 — As taxas podem ainda ser pagas, por dação em cumprimento, dação em pagamento ou ... por ...
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Aviso n.º 11515/2018
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais, considerando-se ... através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ... 2 - As taxas podem ainda ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Edital n.º 581/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... a) No ato de entrada do requerimento inicial do interessado, salvo se a lei ou o ... 2 — As taxas podem ser pagas ainda por dação em cumprimento ou por compensação, quando ...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... a condenação do Estado português ao pagamento de uma indemnização global no montante de € ... foi o facto de o contrato-promessa de dação em pagamento produzir apenas efeitos ... 1987, as Rés foram notificadas do requerimento referido no artigo antecedente - fls. 83 do doc ... -
Regulamento n.º 875/2016
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... o pagamento dos preços mediante dação em cumprimento ou compensação. Artigo 518.º ...
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Regulamento n.º 40/2018
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... úteis subsequentes à entrada do requerimento. Artigo 13.º Revisão do ato de liquidação por ... dação em cumprimento e compensação, através da ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... Artigo 4.º Requerimento" Os pedidos são formulados mediante a apresentaç\xC3" ... instruídos está sujeita ao pagamento da taxa geral prevista no Título II do ... ser paga em numerário, ou através de dação em cumprimento (nomeadamente lotes, prédios ...
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Regulamento n.º 340/2021
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... , nomeadamente da apresentação de requerimento para emissão de licença ou autorização ... das taxas pode ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Acórdão nº 346/14.0T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... por ilícita e abusiva a escritura de dação em pagamento celebrada por autores e ré em ... ão concluir que a interposição do requerimento executivo, conforme aliás, já referimos, ...
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Regulamento n.º 154/2024
... fundamentação, modo de cobrança e pagamento", bem como outras formas de extinção da prestaç\xC3" ... no presente Regulamento, a requerimento devidamente fundamentado das seguintes entidades: ... serviço responsável pela liqui- dação, por iniciativa do sujeito passivo ou ...
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Acórdão nº 2392/14.5T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1, do CPC e 1285.º Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência ordenada, incumbindo ao embargante a prova dos factos correspondentes à...
... adquiriu através de uma escritura de dação em cumprimento celebrada em 11.05.2018 com a utada, para pagamento parcial de uma dívida de 197.850,00€ que esta ... , do despacho junto pela executada ao requerimento em apreço apenas é lícito concluir que a ... -
Aviso n.º 1186/2017
... devedores carenciados e em mora o pagamento" faseado com definição dos seus termos e condiç\xC3" ... a contar do registo de entrada do requerimento, após o que se considerará tacitamente ... ) Adquirir prédios urbanos por força de dação" em cumprimento no âmbito de compensações urban\xC3" ...
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Regulamento n.º 708/2019
... -tributária geradora da obrigação de pagamento de taxas previstas nas Tabela de Taxas anexa ao ... 3 - O requerimento de revisão do ato de liquidação, por ... das autarquias locais podem ser pagas por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Regulamento n.º 814/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... , nomeadamente da apresentação de requerimento para emissão de licença ou autorização ... das taxas pode ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal ...
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Aviso n.º 827/2018
... estabelece as respetivas modalidades de pagamento e os inerentes trâmites, e fixa as ... prazo máximo de 5 (cinco) anos;c) Por dação de lotes em pagamento ao município.2 - No caso ... ável até aquele limite, mediante requerimento do interessado, desde que os valores a pagar não ...
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Acórdão nº 024956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2000
Os art°s 20° e 168°, 4 da CRP não impõem a duplicação de instrumentos processuais para a tutela efectiva dos direitos e interesses dos particulares. Tendo a recorrente sindicado judicialmente, na execução fiscal, as ilegalidades que diz terem sido praticadas pela administração não só interpondo recurso de anulação do acto de indeferimento do pedido de dação em pagamento, como recorrendo para o
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Acórdão nº 333/08.8PBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - A multa referida nos artigos 47.º e 49.º do Código Penal não se extingue por meio de qualquer uma das figuras previstas no capítulo VIII do título I do Livro II do Código Civil. II - Assim, a dação em cumprimento - do crédito laboral detido pelo arguido sobre terceiro, judicialmente reconhecido em processo de insolvência - não constitui forma válida de extinção da pena de multa imposta ao...
... ência desse incumprimento, a seu requerimento", foi-lhe suspensa a execução da prisão subsidi\xC3" ... requerer que o tribunal aceitasse a dação em cumprimento da multa, um crédito laboral por ... ”; - Deve ser admitido, no âmbito do pagamento da multa criminal, “todo e qualquer meio ... -
Edital n.º 255/2021
... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... finalidades estatutárias, mediante requerimento dos interessados e apresentação de prova da ... na Tabela anexa podem ser pagas por dação" em cumprimento. Artigo 26.º Extinção da Obriga\xC3" ...
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Lei n.º 69/2019
... dívidas da entidade cedente até ao pagamento integral dos montantes devidos aos titulares das ... estes sejam adquiridos em resultado de dação em pagamento ou da execução de garantias reais ... ção da sociedade gestora, a requerimento desta e desde que sejam acautelados os interesses ...