Lei do cheque

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 454/91 - Estabelece normas relativas ao uso do cheque
  • Acórdão nº 1025/10.3TVLSB.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma legível da parte decisória. II - É de qualificar como culposa a conduta do banco que aceita, sem mais, a revogação de cheques pelo sacador dos mesmos, indicando como fundamento de tal revogação uma...

    ... Para o efeito, e em suma, alegaram que a 1ª Autora é portadora de um cheque datado de 26/03/2009 no montante de € 84.570,00 e a 2ª Autora de um cheque datado de 16/03/2009, no montante de e 82.500,00, ambos os cheques ...

  • Acórdão nº 0003635 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 1995

    I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, tipificado nas 3 alíneas do art. 11 n. 1 do DL 454/91 é de natureza pública ou semi-pública, dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos no art. 303 n. 3 e 4 do CP/82....

    ...D 13004 DE 1927/01/27 ART24. CP82 ART303 N3 N4 ART313. CPP87 ART50 ART51. Sumário: I - O DL n. 454/91 de 28/12 (Lei do Cheque) operou a revogação global por substituição do regime penal do cheque, anteriormente em vigor. II - O crime de emissão de cheque sem provisão, ...

  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991

    Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro Na sequência de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro, que introduziu no nosso ordenamento jurídico uma medida administrativa com o objectivo ...

  • Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984

    Decreto-Lei n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta situação. Assim e ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    ...Nesta decisão estava em causa a emissão e entrega de onze cheques, por parte do arguido recorrente, em repre- sentação da sociedade “Carlos Teixeira da Silva & Filho, Lda.”, e a favor de “Mário Batista - ...

  • Acórdão nº 1112/12.3TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

    ...Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de ...

  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ... cobrança postal, cujo remetente foi JN e destinatário a sociedade “TOC, Lda.”; para pagamento desses serviços foram entregues três cheques, no valor de 2.417,50 €, 2.393,40 € e 2.389,80 €, respectivamente, emitidos à ordem da Autora e sacados sobre o Réu; apresentados a ...

  • Acórdão nº 1191/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2005

    I - O artigo 4.º da Lei n.º 29/98, de 29 de Agosto não tem carácter transitório. II - Após a entrada em vigor daquele diploma, o tribunal singular continua a ser o competente, para o julgamento de processos relativos a crimes de emissão de cheque sem provisão, ainda que, por força da aplicação das regras de punição do concurso de infracções, seja aplicável pena de prisão superior a cinco anos.

    ...ão que nos autos se suscita é a de saber qual o Tribunal competente (o tribunal colectivo ou o singular?) para julgar crimes de emissão de cheque sem provisão quando a pena abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por via da aplicação das regras de punição do concurso ...

  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ...S. instaurou contra J. M., veio o último deduzir oposição à execução, alegando, em síntese, ter entregue o cheque que serve de título executivo à presente execução ao exequente, a título de favor, a pedido do último e com o valor inscrito de 120.000,00 ...

  • Acórdão nº 6123/12.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I - A recusa de pagamento após o decurso do prazo disponível para o efeito, é lícita, uma vez que o banco não está obrigado a pagar o cheque. II - Mesmo na falta de instruções do sacador, a recusa espontânea e por motu próprio do banco, podendo constituir um incumprimento contratual para com o cliente, encontra-se legalmente coberta pela previsão do art. 32.º, n.º 2, da LUCH, pelo que o sacado...

    ... Alegou a recusa ilícita de pagamento de um cheque de que era portador. A ré contestou referindo a apresentação fora do prazo de 8 dias. O Mmº juiz, considerando poder conhecer das questões ...

  • Acórdão nº 40/06 de Tribunal Constitucional, 11 de Janeiro de 2006

    ... A. foi condenada no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 180 dias de multa, à taxa de 4€ e ao pagamento ao ofendido do montante de 965€, acrescido de juros de mora. ...

  • Acórdão nº 0434245 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2004

    Um cheque endossado prescrito nunca pode servir de título executivo em execução movida pelo portador contra a subscritora e contra o endossante.

    ...e a D......., residente na rua ., .., ......; Acção executiva. Como título executivo juntou um cheque, subscrito pela executada e endossado à embargada pelo executado, o qual, apresentado a pagamento, foi devolvido por falta de provisão. Embargou ...

  • Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

    1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito

    ...São Paulo: Ed. Juarez de Oliveira, 2005. LOPES , Maria Elizabete Vilaça. Comentários à nova Lei do Cheque . São Paulo: Instituto dos Advogados de São Paulo e Resenha Tributária, 1985. . LORENZETTI, Ricardo Luis. Informática, cyberlaw, e-commerce. In: ...

  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000

    ... 17 de Junho de 1992, no processo n.º 381/92, 3.' Secção, alegando que [ao decidir que - se depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ...Art. 5.º O corpo do artigo 24.º do Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, passa a ter a seguinte redacção: 1 - O sacador do cheque cujo não pagamento por falta de provisão tiver sido verificado nos termos e prazo prescritos nos artigos 28.º e 29.º da Lei Uniforme relativa ao ...

  • Acórdão nº 483/04.0TALLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - São elementos objetivos do crime de emissão de cheque sem provisão: - a existência de uma obrigação válida de pagamento imediato por parte do agente, subjacente à emissão do cheque ; - a emissão e entrega do cheque a terceiro; - a devolução desse cheque por levantamento dos fundos necessários ao seu pagamento, proibição à instituição sacada do pagamento desse cheque, encerramento da conta...

    ... e julgamento, o Tribunal decidiu: - condenar a arguida MR pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.°, n.º 1, al, a), e n.º 2, do Decreto-lei n.º 454/91, de 19 de Novembro, na pena de 100 (cem) ...

  • Acórdão nº 1024/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    1. Como se decidiu no acórdão uniformizador 4/2008, não cessou a sua vigência no nosso ordenamento jurídico interno a norma constante da 2ª parte do art. 14º , conjugada com o § único, do art. 14º do Dec. 13004, por a disciplina jurídica ali contida, em nada colidindo com os regimes instituídos pela LUCH, dar resposta normativamente adequada à questão da existência ou não de uma obrigação de...

    ... €50.000,00, tendo ficado também convencionado que a abertura de tal crédito poderia fazer-se, para além do mais, mediante o depósito de cheques com datas futuras, até ao montante correspondente a 100% dos cheques em carteira. No âmbito da sua actividade comercial, a autora tornou-se ...

  • Acórdão nº 822/13.2TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I - O cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou-lhe a validade executiva, como documento quirógrafo, mas desde que: nele ou no requerimento executivo esteja invocada a relação causal (a menos que para a relação causal seja exigida qualquer formalidade especial ali não cumprida), e, em...

    ..., veio a exequente interpor recurso de apelação, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem: 1.ª Os cheques dados à execução mostram-se, devida e regularmente, endossados (em branco), sendo a recorrente portadora legítima dos mesmos - vd. art.ºs 15.º, ...

  • Acórdão nº 942/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2005

    I - Tendo o arguido sido absolvido da acção penal, o lesado que formulou a sua pretensão indemnizatória no processo penal poderá discutir os pressupostos (fácticos e de direito) do direito invocado, na estrita medida necessária à cabal apreciação dos pressupostos da indemnização, com a restrição de que não podem ser desvirtuados os superiores interesses da acção penal, respeitando-se...

    ...foi acusada, pelo digno magistrado do MºPº, da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo art. 11º, n.º1, al. a) do DL 454/94 de 28.12, na redacção dada pelo DL 316/97 de 21.11. B.. formulou nos autos pedido ...

  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... Para tal efeito, alega o Autor, em resumo, que em 15.11.95, o Réu entregou-lhe, entre outros, um cheque no valor de 1.500.000$00, assinado pelo seu filho, para pagamento de três letras de que este último (réu) era subscritor, fazendo acompanhar a ...

  • Acórdão nº 0130473 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2001

    I - A promessa de cumprimento ou o reconhecimento de dívida não constituem actos abstractos, mas meras presunções de causa, já que representam negócios causais em que se verifica a inversão do ónus da prova. II - A declaração que encerra o reconhecimento de uma dívida é bastante para formular o pedido de condenação do autor da declaração, cabendo a este demonstrar que a dívida não existe,...

    ... Para tal efeito, alega o Autor, em resumo, que em 15.11.95, o Réu entregou-lhe, entre outros, um cheque no valor de 1.500.000$00, assinado pelo seu filho, para pagamento de três letras de que este último (réu) era subscritor, fazendo acompanhar a ...

  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... Na sequência da descriminalização da emissão de cheque sem provisão, em 1997, com a exclusão da tutela penal dos cheques de garantia e pós-datados, e em 2005, com a emissão de cheques de montante ...

  • Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010

    ... Na sequência da descriminalização da emissão de cheque sem provisão, em 1997, com a exclusão da tutela penal dos cheques de garantia e pós-datados, e em 2005, com a emissão de cheques de montante ...

  • Acórdão nº 910/08.7TBMCN-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 2014

    I - Tendo deixado o cheque de constituir título cambiário por não ter sido apresentado a pagamento no prazo de oito dias a contar da data da emissão, nos termos do art. 29º da Lei Uniforme sobre Cheques, poderá este continuar a valer como título executivo se nele constar a relação subjacente ou se o requerimento executivo contiver tal relação. II - Mas tal já não sucederá quando subjacente à...

    ... deduzir oposição à execução e à penhora, onde, em síntese, alega que o exequente vem executar um crédito pretensamente titulado por um cheque que apenas servia como garantia do pagamento da divida, e não traduzia, por si só, o reconhecimento da alegada obrigação. Para além disso, ...