Lei do cheque

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  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º

    ...Nesta decisão estava em causa a emissão e entrega de onze cheques, por parte do arguido recorrente, em repre- sentação da sociedade “Carlos Teixeira da Silva & Filho, Lda.”, e a favor de “Mário Batista - Importação e Expor- tação, SA”, como forma de ...

  • Acórdão nº 435/13.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2013

    I - À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque, não é aplicável o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 4/2008, publicado no Diário da República, Iª série, nº 67, de 04 de Abril de 2008. II - Face à

    ...À recusa de pagamento do cheque por parte do sacado, com fundamento na declaração do sacador de que o título foi furtado, durante o prazo de apresentação a que se refere a primeira parte do artigo 29.º da Lei Uniforme ...

  • Acórdão nº 1/09.3TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - Consagra o artigo 71° do CPP o princípio da adesão. II - Nos termos do artigo 73º, n.º 1 do CPP, “o pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil(...)”. III – No entanto, o pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundamentado na prática de um crime, tem de ter na sua base uma conduta criminosa, que...

    ... o pedido de indemnização civil pode também ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil, como é o caso do demandado D…, SA.; e o demandado aceitou a revogação do cheque por conta da declaração do arguido e dessa forma recusou o seu pagamento durante o período de apresentação a pagamento previsto no artigo 29º da LUCheq, violando o disposto no artigo 32º do ...

  • Assento n.º DAS6/92, de 16 de Julho de 1992

    O ARTIGO 8, NUMERO 3, DO DECRETO LEI 14/84, DE 11 DE JANEIRO, QUE REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO, FOI REVOGADO PELO ARTIGO 2, NUMERO 2, DO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, DIPLOMA LEGAL QUE APROVA O CODIGO DO PROCESSO PENAL.

    ... que, a partir da entrada em vigor do actual Código de Processo, deixou aquele dispositivo processual penal de vigorar, já que, permitindo o julgamento do arguido pelos crimes de emissão de cheque sem provisão - crimes de tão elevada gravidade pela pena que lhes toca - sem o mesmo se achar presente, positiva e frontalmente contraria toda a estrutura dogmática por ele reconhecida, ...

  • Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005

    Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.

    Lei n.º 48/2005 de 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...

  • Acórdão nº 2493/10.9TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Setembro de 2012

    - Nos termos do artº 1º-A do Dec. Lei 454/91 de 28/12, apresentado a pagamento um cheque que não tenha provisão, a instituição de crédito notificará o sacador para, no prazo de 30 dias consecutivos, proceder à regularização da situação. - A omissão de tal notificação não constitui condição objetiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão

    ...dos factos e crime de cuja prática vem acusada. - condenou o arguido B.., pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo art.º 11º n.º 1 al. a) do Dec.–Lei n.º 454/91, de 28/12, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €:6,00, o que perfaz €:900,00, fixando a prisão ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ...3. Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, que absolveu o arguido Joáo Antero Lorga Garcia da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea b), do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com fundamento em que:. Náo ocorreu prejuízo patrimonial e, para além disso;. Que ...

  • Acórdão n.º 1/2007, de 14 de Fevereiro de 2007

    Integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento

    ...Alegou, em síntese, que, perante a emissáo e entrega de um cheque sem provisáo para pagamento de dívidas fiscais ao Estado, decidiu-se, no acórdáo recorrido, faltar o elemento essencial do prejuízo patrimonial para o preenchimento do crime previsto e punido ...

  • Acórdão nº 07P3394 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ... do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a decisão do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, que absolveu o arguido AA da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo art. 11.º, nº 1, alínea b) do DL 454/91, de 28 de Dezembro, com fundamento em que: - não ocorreu prejuízo patrimonial e, para além disso, - que o cheque ...

  • Acórdão n.º 430/91, de 07 de Dezembro de 1991

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 10, NUMERO 1, DO DECRETO LEI NUMERO 14/84, DE 11 DE JANEIRO - QUE INSTITUI A MEDIDA DE RESTRIÇÃO AO USO DE CHEQUE - BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 13, NUMERO 1, DO MESMO DIPLOMA (ATRIBUI AO BANCO DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR A MEDIDA).

    ...É o que se passa a fazer. 3 - O Decreto-Lei n.º 15/84, de 11 de Janeiro, alterou o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e, como se lê no respectivo sumário oficial, 'institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão'. O capítulo ...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano

    ... as sociedades com os sinais dos autos, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 32.860,67, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de apresentação a pagamento dos cheques, no montante de € 1.082,89 e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, que vendeu produtos do seu comércio à BB, Lda e que para pagamento de tais produtos, esta sociedade emitiu e ...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano

    ... as sociedades com os sinais dos autos, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 32.860,67, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de apresentação a pagamento dos cheques, no montante de € 1.082,89 e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, que vendeu produtos do seu comércio à BB, Lda e que para pagamento de tais produtos, esta sociedade emitiu e ...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano

    ... as sociedades com os sinais dos autos, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 32.860,67, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de apresentação a pagamento dos cheques, no montante de € 1.082,89 e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, que vendeu produtos do seu comércio à BB, Lda e que para pagamento de tais produtos, esta sociedade emitiu e ...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano

    ... as sociedades com os sinais dos autos, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 32.860,67, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de apresentação a pagamento dos cheques, no montante de € 1.082,89 e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, que vendeu produtos do seu comércio à BB, Lda e que para pagamento de tais produtos, esta sociedade emitiu e ...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano

    ... as sociedades com os sinais dos autos, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 32.860,67, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de apresentação a pagamento dos cheques, no montante de € 1.082,89 e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, que vendeu produtos do seu comércio à BB, Lda e que para pagamento de tais produtos, esta sociedade emitiu e ...

  • Acórdão nº 1122/10.55TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2013

    I- Sabido que a nível jurisprudencial, com apoio de grande parte da dogmática da especialidade, é consensualmente aceite que a responsabilidade civil do Banco que recusa ilegitimamente o pagamento do cheque ao tomador ou portador é a responsabilidade extracontratual ou aquiliana e que o dano ou prejuízo é um dos requisitos dessa responsabilidade, importa averiguar em que consiste o referido dano

    ... as sociedades com os sinais dos autos, pedindo que fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 32.860,67, acrescida de juros de mora vencidos desde a data de apresentação a pagamento dos cheques, no montante de € 1.082,89 e vincendos, até integral pagamento. Alegou, em síntese, que vendeu produtos do seu comércio à BB, Lda e que para pagamento de tais produtos, esta sociedade emitiu e ...

  • Acórdão nº 0734254 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2007

    I - O cheque que contenha os requisitos formais prescritos na Lei Uniforme importa o reconhecimento da obrigação pecuniária do montante nele inscrito e constitui título executivo. II - A revogação do cheque (válido) por justa causa, que só produz efeitos decorrido o prazo de apresentação a pagamento, não afecta o direito do legítimo portador nem prejudica a exequibilidade do título.

    ........, .., Santa Maria da Feira, instaurou execução comum contra C....., D..... e E...... todos residentes em Ovar, dando à execução quatro cheques, sacados pelos executados sobre o F....., datados de, respectivamente, 2005.04.25, 2005.05.25, 2005.06.25 e 2005.07.25, no valor unitário de € 5.867,62. Alega que, no exercício da sua ...

  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000

    Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 445/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado...

    ..., do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Junho de 1992, no processo n.º 381/92, 3.' Secção, alegando que [ao decidir que - se depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o ...

  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991

    ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DOS CHEQUES QUE APRESENTEM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO, DE MONTANTE NÃO SUPERIOR A 5.000$00. FIXA O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO CHEQUE.

    Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro Na sequência de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro, que introduziu no nosso ordenamento jurídico uma medida administrativa com o objectivo de impedir o acesso àquele meio de pagamento a ...

  • Acórdão n.º 13/97, de 18 de Junho de 1997

    A declaração `devolvido por conta cancelada`, aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11º, num 1, alínea a), do Decreto Lei 454/91, de 28...

    ... processo n.º 9610110 do Tribunal da Relação do Porto, transitado em julgado, alegando em síntese: No acórdão recorrido decidiu-se que a expressão 'conta cancelada', aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, traduz a verificação de uma recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve ter-se por preenchida a condição de punibilidade do crime de emissão de ...

  • Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984

    Altera o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis pela emissão de cheques sem provisão.

    Decreto-Lei n.º 14/84 de 11 de Janeiro O aumento preocupante do número de cheques sem provisão impõe a adopção de medidas que modifiquem esta situação. Assim e ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto, introduzem-se alterações ...

  • Acórdão n.º 180/92, de 10 de Julho de 1992

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto Lei 14/84, de 11 de Janeiro - institui a medida de restituição ao uso de cheque -.

    ...II - Fundamentos 4 - O legislador, no propósito confessado de impedir que aqueles que sacavam 'cheques incobráveis por falta de provisão' continuassem a emiti-los, instituiu a medida de inibição do uso de cheque, pelo Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro (cf. o artigo 1.º, n.º 1, e bem ...

  • Assento n.º DD51, de 20 de Março de 1989

    Nos termos do artigo 9º do Decreto Lei 14/84, de 11 de Janeiro, o tribunal competente para conhecer do crime de emissão de cheque sem provisão é o da comarca onde se situa o estabelecimento de crédito em que o cheque foi inicialmente entregue para eventual pagamento, e não a do estabelecimento bancário sacado ou a da câmara de compensação.

    ... é, no sentido de que o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro, deve ser interpretado em sentido lato, amplo, de forma a referir-se aos estabelecimentos de crédito onde os cheques são inicialmente apresentados, mesmo que não sejam o sacado. Cumpre decidir. 2 - Quanto à oposição de acórdãos. A Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça já decidiu, no douto ...

  • Anúncio 5630-HQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

    A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7861/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdir José da Silva, filho de Delfina José da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Maio de 1968, casado, com domicílio na Rua Pêro Vaz de...

    ...direito, Quinta do Pinheiro, 1675-201 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 2004, ...

  • Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007

    .4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Neves Teixeira, filho de Isaura Neves Teixeira, natural de Portugal, Lisboa, Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Outubro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6017626, com domicílio na Rua Garcia da Horta, 38, rés-do-cháo, direito, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática

    ...6017626, com domicílio na Rua Garcia da Horta, 38, rés-do-cháo, direito, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de ...