Lei do cheque

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Uniforme Relativa ao Cheque
  • Anúncio 1232-BH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

    A juíza de direito Maria Manuel Rijo Araújo Silva, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 421/95.9TBAND, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge dos Santos Parente e Viana, filho de Iria Figueira dos Santos Viana, natural de Almada, nacional de Portugal, nascido em 1 de Fevereiro de 1962, casado (regime desconhecido),...

    ...áo, bilhete de identidade n.o 6032213, com domicílio na Praça de Jaime Amorim Ferreira, 15, 2.o, esquerdo, Almada, 2800-000 Almada, o qual se encontra acusado da prática de um crime de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.o do Código Penal, por despacho de 17 de Janeiro de 2007, proferido nos ...

  • Aviso n.º 7995/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 10301/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Vieira Vunge, filho de Vieira Vunge e de Júlia Cazua Sumbula, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Abril de 1973, titular do bilhete de identidade n. 16184447, com domicílio na Avenida Azedo Gneco, 25

    ...16184447, com domicílio na Avenida Azedo Gneco, 25, rés-do-cháo, direito, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Julho de ...

  • Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005

    Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.

    Lei n.º 48/2005 de 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, de 27 de Outubro de 2008

    Verificados que sejam todos os restantes elementos constitutivos do tipo objectivo e subjectivo do ilícito, integra o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, a conduta do sacador de um cheque que, após a emissão deste, falsamente...

    ...3. Juízo do Tribunal Judicial de Penafiel, que absolveu o arguido Joáo Antero Lorga Garcia da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea b), do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com fundamento em que:. Náo ocorreu prejuízo patrimonial e, para além disso;. Que ...

  • Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991

    ESTABELECE NORMAS RELATIVAS À RESTRIÇÃO AO USO DO CHEQUE. DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO, PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DOS CHEQUES QUE APRESENTEM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVISÃO, DE MONTANTE NÃO SUPERIOR A 5.000$00. FIXA O REGIME PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL DO CHEQUE.

    Decreto-Lei n.º 454/91 de 28 de Dezembro Na sequência de um conjunto de acções destinadas a fomentar a utilização do cheque, foi publicado o Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro, que introduziu no nosso ordenamento jurídico uma medida administrativa com o objectivo de impedir o acesso àquele meio de pagamento a ...

  • Assento n.º DAS6/92, de 16 de Julho de 1992

    O ARTIGO 8, NUMERO 3, DO DECRETO LEI 14/84, DE 11 DE JANEIRO, QUE REGULA O PROCESSO DE JULGAMENTO DO CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO, FOI REVOGADO PELO ARTIGO 2, NUMERO 2, DO DECRETO LEI 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO, DIPLOMA LEGAL QUE APROVA O CODIGO DO PROCESSO PENAL.

    ... que, a partir da entrada em vigor do actual Código de Processo, deixou aquele dispositivo processual penal de vigorar, já que, permitindo o julgamento do arguido pelos crimes de emissão de cheque sem provisão - crimes de tão elevada gravidade pela pena que lhes toca - sem o mesmo se achar presente, positiva e frontalmente contraria toda a estrutura dogmática por ele reconhecida, ...

  • Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007

    .4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Neves Teixeira, filho de Isaura Neves Teixeira, natural de Portugal, Lisboa, Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Outubro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6017626, com domicílio na Rua Garcia da Horta, 38, rés-do-cháo, direito, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática

    ...6017626, com domicílio na Rua Garcia da Horta, 38, rés-do-cháo, direito, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de ...

  • Anúncio 5630-HQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

    A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 7861/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdir José da Silva, filho de Delfina José da Silva, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 29 de Maio de 1968, casado, com domicílio na Rua Pêro Vaz de...

    ...direito, Quinta do Pinheiro, 1675-201 Pontinha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Abril de 2004, ...

  • Acórdão n.º 13/97, de 18 de Junho de 1997

    A declaração `devolvido por conta cancelada`, aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, equivale, para efeitos penais, à verificação da recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve haver-se por preenchida esta condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível pelo artigo 11º, num 1, alínea a), do Decreto Lei 454/91, de 28...

    ... processo n.º 9610110 do Tribunal da Relação do Porto, transitado em julgado, alegando em síntese: No acórdão recorrido decidiu-se que a expressão 'conta cancelada', aposta no verso do cheque pela entidade bancária sacada, traduz a verificação de uma recusa de pagamento por falta de provisão, pelo que deve ter-se por preenchida a condição de punibilidade do crime de emissão de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º

    ...Nesta decisão estava em causa a emissão e entrega de onze cheques, por parte do arguido recorrente, em repre- sentação da sociedade “Carlos Teixeira da Silva & Filho, Lda.”, e a favor de “Mário Batista - Importação e Expor- tação, SA”, como forma de ...

  • Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000

    Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 445/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado...

    ..., do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Junho de 1992, no processo n.º 381/92, 3.' Secção, alegando que [ao decidir que - se depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o ...

  • Aviso n.º 4005/2006, de 13 de Setembro de 2006

    O Dr. José António Rodrigues da Cunha, juiz de direito da 2.ª Secçáo da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 445/04.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Filipe dos Reis Silva, filho de Vítor Manuel de Abreu Silva e de Ana Maria Gaudêncio dos Reis de Abreu Silva, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa,

    ...11247714, com domicílio na Rua Engenheiro António Avelar Couto, lote 13, rés-do-cháo, G, 2500-113 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Outubro de ...

  • Anúncio 5630-AI/2007, de 22 de Agosto de 2007

    A Dr.ª Elsa Cristina Duarte, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 609/97.8TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gomes Monteiro, filho de Mateus Pereira Monteiro e de Matilde Gomes de Carvalho, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 10 de Setembro de 1961,...

    ...16024855, com domicílio na Rua Gonçalves Sebastiáo, 4, Almancil, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de. 24 164-(66)Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em ...

  • Aviso n.º 6644/2006, de 24 de Novembro de 2006

    A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secçáo da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 5315/00.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Mendes Vale, filho de Domingos Félix Martins do Vale e de Maria Angélica Mendes, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de...

    ...7359204, com domicílio na Rua de Alves Redol, 15, cave direita, 2625 Forte da Casa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 24 de Novembro de ...

  • Anúncio 1470-O/2007, de 06 de Março de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 110/96.7TBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Deonilde Martinho Domingos Silvestre Inácio, filho de Júlio Matoso Silvestre e de Alexandrina Feliz Domingos, natural de Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido...

    ...2296952, com domicílio na Rua Poeta António Aleixo, 88, Montenegro, 8000 Faro, por se encontrar acusada da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticados em 21 de Março de ...

  • Anúncio 5630-IH/2007, de 22 de Agosto de 2007

    .0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Joáo Rosado Fragoso, filha de Lourenço Salazar Fragoso e de Ana Maria Grilo Rosado, natural de Santa Clara, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Junho de 1983, com domicílio na Rua Alegria, lote 17, 3. direito, Aldeia de Paio Pires, Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo,...

    ...direito, Aldeia de Paio Pires, Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Março de ...

  • Aviso n.º 6776/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1417/93.0TBPRT (ex processos n.os 946/93 da 1.ª Secçáo do 2. Juízo, 210/92, da 2.ª Secçáo do 3. Juízo), pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Duarte Machado Pereira, filho de Joaquim Oliveira Pereira e de Teresa Ludovina de Jesus Machado, natural de Massarelos (Porto);

    ...3703538, com domicílio na Rua de Alexandre Herculano, 31, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Outubro de ...

  • Anúncio 3910-II/2007, de 25 de Junho de 2007

    Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5121/03.5TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Guilherme Alexandre Sousa Pinto Vidal, filho de António Guilherme Oliveira Pinto Vidal e de Maria Margarida de Sousa Vidal, natural do Porto, Santo Ildefonso, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1970, solteiro,

    ...9801221, com domicílio na Rua da Cedofeita, 364, 2. frente, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Março de ...

  • Aviso n.º 7342/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 719/92.8PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel Teixeira Dias Pereira, filho de Vítor Manuel Coelho Pereira e de Maria Eugénia de Morais Teixeira Pereira, natural de Angola, de nacionalidade...

    ...8167048, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, 16, 5.-D, 2670 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Dezembro de ...

  • Aviso n.º 4926/2006, de 13 de Outubro de 2006

    Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6686/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Adelino Domingos Maia Cabreiras, filho de Carlos Dias Maia Cabreira e de Carla de Jesus Domingos Rola, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1980, titular do bilhete de identidade n. 121203

    ...12120315, com domicílio na Rua Serafim Rosas, 12, 1., direito, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 17 de Julho de 2004, ...

  • Anúncio 5630-VQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

    A Dr.ª Maria dos Anjos Silva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 247/96.2TBPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido Norberto Manuel Escapa Louro, filho de José Louro e de Maria Cesaltina da Conceiçáo Escapa Louro, natural de Portugal, Santarém, Alcanhóes, Santarém, nascido em 22 de Maio de 1967,...

    ...176942360, titular do bilhete de identidade n. 7750216, com domicílio na Rua Soldado Ferrer, 55, Montenegro, 8005 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, artigos 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 313., n. 1, do Código Penal de 1982, praticado em 26 de Março de 1995, por despacho de 26 de Junho de ...

  • Anúncio 5630-TM/2007, de 22 de Agosto de 2007

    Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1028/98.4TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Alice Vieira Cabeças Maia, filha de Mário Vieira Maia e de Antonina Maia Cabeças, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Novembro de 1969, solteira, titular do bilhete de identidade n. 10486

    ...direito traseiras, Urbanizaçáo Vila D'este, 4300 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Maio de 1998, ...

  • Aviso n.º 8236/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6853/99.6TDPRT, (ex. 227/00), pendente neste Tribunal contra o arguido Maria Sandra Trindade Russo, filho de António José e de Maria Graciete, natural de Comenda, Gaviáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de

    ...12041573, com domicílio na Rua de Francisco Ventura, Gaviáo, 6040-121 Gaviáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Novembro de ...

  • Aviso n.º 3982/2006, de 13 de Setembro de 2006

    A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 72/97.3PVLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Azevedo de Moura Santos, filho de Luís Alberto de Moura e de Rasaria da Conceiçáo Azevedo de Moura, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionali-dad

    ...8214048, com domicílio na Rua D. Joáo de Castro, 1-B, 1., direito, Santo André, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Agosto de ...