Renda livre
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... …, K…, N…, Q…, S…, V…, Y… e Z… agiram sempre de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos ... , designadamente Porto e Maia, recorrendo por vezes ao subsídio de renda" jovem ... 1073. E… e a companheira, à data dos factos pelos quais est\xC3" ...
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Regulamento n.º 204/2023
... excluem, também, dos programas de renda apoiada ... Esta conjuntura tem provocado, com especial ênfase nos ... os mecanismos de livre concorrência do mercado de arrendamento, vem reforçar os benefícios ...
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Acórdão nº 00071/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... interesse público foi cessada; A cessação da cedência está na livre disponibilidade das partes, não podendo estas opor-se a essa cessação; ... ária plena de um imóvel, livre de ónus ou encargos, não pagar renda de casa e de não ter feito prova de que o IMI desta propriedade se ... -
Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...
... livre de pessoas e bens Alternativamente: c) Entendendo-se que ali continua a r direito de habitar, deverá pagar mensalmente uma renda de 300,00€ mensais ... A ré foi citada e apresentou contestação, na ... -
Regulamento n.º 299/2017
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de ...
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Acórdão nº 2526/18.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2023
I. Ainda que no âmbito da lei adjectiva civil inexista uma norma similar ao art.º 129º do CPP e as restrições de utilização de prova testemunhal indirecta, esta não deixa de ter problemas de credibilidade que por si só fragilizam a possibilidade de fundar a convicção do tribunal, sendo que a denominada testemunha de relato ex parte por si só, sem o confronto de outros elementos, não tem valor...
... de arrendamento por resolução e condene a Ré a entregar o imóvel livre e devoluto, nas condições que o recebeu ... Alegam para o efeito que desde Julho de 2017 o Réu não paga integralmente a renda, estando em dívida a quantia global de 1.191,75 euros ... Citado o ... -
Regulamento n.º 1055/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Renda" Apoiada, Propriedade da Junta de Freguesia de Santa Iria da Azoia, São Jo\xC3" ... ência de animais nas partes comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus responsáveis. 5 - Os titulares ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... 3 - O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a qualquer título, pelo ... procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... ção e até entrega efectiva do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40€; - a condenação da r\xC3" ... desocupação imediata do locado, bem como na sua entrega à autora livre de pessoas e bens, e ainda no pagamento à autora das rendas vencidas de ... -
Regulamento n.º 496/2024
... do agregado familiar à data da determinação do valor da renda. Para este efeito, fazem parte do “rendimento bruto”: o valor ... alternativa, à atribuição de uma habitação social, de forma livre e consciente; f) Não ser promitente-comprador, proprietário, ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM PS ... MARIA MARGARIDA RENDA CORREIA CARLOS JORGE FERNANDES FAISCA ... FÁBIO COELHO GUIA HENRIQUE ... 121400 Portalegre CM PPD/PSD.CDS-PP POR PORTALEGRE CLIP Candidatura Livre Independente por Portalegre ... 121400 Portalegre AM PPD/PSD.CDS-PP POR ...
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Regulamento n.º 91/2018
... de agosto, que estabelece os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido, entende-se ser ... , o ocupante fica obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado para o ...
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Regulamento n.º 445/2017
... de agosto, que estabelece os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido, entende-se ser ... , o ocupante fica obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado para o ...
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Regulamento n.º 146/2024
... de renda apoiada a um maior número de munícipes, aumentando o valor do rendimento ... voluntária da habitação, livre de pessoas e bens ... 6 — A não residência permanente e efetiva no ...
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Regulamento n.º 867/2022
... 2 — O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a qualquer título, pelo ... e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do contrato opera no termo do ...
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Acórdão nº 2184/22.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração...
... /02/2022; - Deve o Demandado ser condenado a entregar o prédio vago, livre de pessoas e bens e no mesmo estado em que o recebeu; - Deve o Demandado ... /02/2022 até entrega efetiva, a liquidar com referência ao valor da renda mensal que vigorou de 152,86€; - Considerando que a entrega do prédio ... -
Acórdão nº 2184/22.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-09-2023
1 – Ultrapassada a fase de jacência da herança, mantendo-se esta indivisa, o cabeça de casal pode propor, desacompanhado dos demais herdeiros, ação que se insira no âmbito dos poderes de administração da herança que a lei lhe concede. 2 – No exercício da administração da herança, competem ao cabeça de casal, para além dos definidos especialmente na lei, poderes de administração ordinária. 3 – O...
... - Deve o Demandado ser condenado a entregar o prédio vago, livre de pessoas e bens e no mesmo estado em que o recebeu; ... - Deve o ... /02/2022 até entrega efetiva, a liquidar com referência ao valor da renda mensal que vigorou de 152,86€; ... - Considerando que a entrega do ... -
Acórdão nº 69/04.9TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2006
1. Não impedindo a lei que o administrador de certa sociedade seja designado administrador de outra sociedade que com aquela se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou seja, o exercício simultâneo de funções de administrador, em ambos os tipos de sociedade, a nulidade contemplada pelos nºs 2 e 3, do art. 397º, do CSC, mesmo quando relativa à coligação de sociedades, em relação de domínio...
... 15 - Estabelecem que a renda anual é no valor de 165 euros (cento e sessenta e cinco euros), a pagar ... primeiro dia útil do mês a que disser respeito, no regime de renda livre ... 37 - Mais declararam que os outorgantes poderão denunciar o ... -
Aviso n.º 6307/2024/2
... ída a tramitação processual, é calculado e fixado o valor da renda aplicável e celebrado o contrato de arrendamento apoiado. O ... ou cir cunstâncias de vida, não conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. Análise custo/benefício A ponderação dos custos e ...
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Regulamento n.º 171/2017
... sobre questões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município de Amarante uma atualização do seu ... -se que estes não dispõem de recursos para aceder ao mercado livre" de habitação. Para efeitos do disposto no artigo 99.º do Decreto-Lei n.\xC2" ...
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Acórdão nº 02B4362 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Constitui trespasse de estabelecimento comercial o negócio pelo qual o autor transmitiu a uma sociedade de que os réus são os únicos sócios, o estabelecimento que aquele tinha instalado na sua casa de habitação com consentimento do senhorio. II - Não podendo ser formalizado por escritura pública, por o arrendamento se destinar a habitação, o trespasse é nulo. III - Para ultrapassar essa...
... (que tem por únicos sócios os RR), o referido prédio, em regime de renda livre, pelo prazo de 5 anos renovável, com início em Janeiro de 95, e ... -
Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... essa execução e penhora do quinhão hereditário seja totalmente livre de ónus e encargos, podendo ainda os Autores praticar todos os actos de ... sob o artigo …, respectivamente, mediante o pagamento da renda mensal de € 1.150,00 e € 130,00, a serem pagas no primeiro dia útil ... -
Aviso n.º 17667/2021
... Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, ... f) Deter apólice de seguro multirrisco em vigor; ... g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos ...
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Regulamento n.º 193/2019
... ; c) O estado de conservação do fogo habitacional; d) O montante da renda devida pelo agregado familiar, calculada nos termos previstos no presente ... da causa que lhe está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhe foi entregue, ...
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Aviso n.º 3050/2018
... garanta o exercício daquele direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado familiar. Nos termos conjugados ... da causa que lhe está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em que lhe foi entregue, ...