calculo danos morais

3206 resultados para calculo danos morais

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 02767/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2012

    A existência ou não de um prazo excessivo na decisão de um processo judicial deve ser aferida caso a caso tendo em conta os critérios definidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: 1º - a complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese geral, e...

    ... para efectivação de responsabilidade extracontratual, por danos patrimoniais e morais, decorrentes do atraso na decisão de ... por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566º do Código ...

  • Despacho n.º 7138/2001(2ªSérie), de 06 de Abril de 2001

    Nomeia a comissão encarregada de fazer o cálculo das indemnizações por perdas e danos morais e materiais, aos herdeiros das vítimas da trágica queda da ponte que ligava as margens do rio Douro em Entre-os-rios e Castelo de Paiva.

    ...�ão e pagamento pelo Estado de indemnizações por perdas e danos, morais e materiais, aos herdeiros das vítimas da trágica queda ... de Justiça a fixação dos critérios a utilizar no cálculo das indemnizações de acordo com o princípio de equidade e ...

  • Acórdão nº 97B460 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1997

    I - O artigo 503 n. 3 do CCIV66 não é inconstitucional. II - O disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66 aplica-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. IV - Não é possível...

    ...-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores ...3 e 494 do CCIV66 apontam para o recurso à equidade no cálculo da indemnização por danos morais. ...

  • Acórdão nº 97B460 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 1997

    I - O artigo 503 n. 3 do CCIV66 não é inconstitucional. II - O disposto no artigo 805 n. 3 do CCIV66 aplica-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores anuais do salário mínimo nacional não são actualizáveis segundo os índices da inflação, pois isso representaria uma dupla correcção monetária. IV - Não é possível...

    ...-se tanto aos juros moratórios da indemnização devida por danos patrimoniais, como à devida por danos morais. III - Os valores ...3 e 494 do CCIV66 apontam para o recurso à equidade no cálculo da indemnização por danos morais. ...

  • Acórdão nº 0031384 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2000

    I - Em acidente de viação, no caso de morte não imediata, o dano moral da própria vítima é autonomizável em relação ao dano da perda do direito à vida. II - Para efeito de incidência de juros legais sobre a indemnização por danos morais, a mora inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data.

    ... Deduzem, ainda, os factos respeitantes aos danos de natureza patrimonial e não patrimonial que pretendem sejam ..., sofrimentos da vítima que antecederam a morte, danos morais dos A.A., perda de contributo para as despesas domésticas ... patrimonial inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data. ...

  • Acórdão nº 0031384 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2000

    I - Em acidente de viação, no caso de morte não imediata, o dano moral da própria vítima é autonomizável em relação ao dano da perda do direito à vida. II - Para efeito de incidência de juros legais sobre a indemnização por danos morais, a mora inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data.

    ... Deduzem, ainda, os factos respeitantes aos danos de natureza patrimonial e não patrimonial que pretendem sejam ..., sofrimentos da vítima que antecederam a morte, danos morais dos A.A., perda de contributo para as despesas domésticas ... patrimonial inicia-se na data da citação sempre que o cálculo da indemnização não se reporte a momento ulterior a essa data. ...

  • Acórdão nº 0362/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Junho de 2007

    I - À luz do regime do CPTA, é lesivo e contenciosamente impugnável o acto do CSMP que converteu um inquérito em processo disciplinar. II - O deferimento imediato do meio cautelar, previsto no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, deve resultar de alguma ilegalidade flagrante, capaz de convencer «primo conspectu», e sem necessidade de um laborioso discurso coadjuvante, da procedência da acção...

    ... difícil reparação» que, ademais, hão-de sobrelevar os danos que o interesse público inevitavelmente sofreria por o acto não ..., demonstraremos de seguida que todos os danos morais invocados pelo requerente, mesmo que pudessem ou devessem ser ... indemnização só seja atingível por um processo de cálculo mais árduo, problemático e controverso do que é usual nos ...

  • Acórdão nº 01401/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Outubro de 2002

    I - Improcede a pretensão de que uma norma, não aplicada pelo tribunal «a quo», seja declarada inconstitucional pelo STA, já que essa declaração corresponderia ao proibido exercício de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade. II - O art. 76º, n.º 1, al. a), da LPTA, não ofende a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva. III - O abaixamento do nível remuneratório de

    ... a imediata execução do acto não causar ao requerente os danos que justificariam a medida, logo se tornará visível a ausência ... de difícil reparação», pois, e no que aos danos morais respeita, esta noção apenas compreende aqueles cuja especial ... indemnização só seja atingível por um processo de cálculo mais árduo, problemático e controverso do que é usual nos ...

  • Acórdão nº 9940113 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1999

    I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos...

    ... do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos ...

  • Acórdão nº 9940113 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 1999

    I - Sem legítima defesa, nos seus pressupostos não pode ter lugar o excesso de legítima defesa. II - Os limites da condenação estabelecidos pelo artigo 661 do Código de Processo Civil entendem-se referidos ao pedido global e não às parcelas em que, para demonstração do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos...

    ... do " quantum " indemnizatório, há que desdobrar o cálculo do prejuízo. Assim, não obstante o lesado ter liquidado danos ...

  • Acórdão nº 9351292 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 1994

    I - Num acidente por colisão entre um automóvel e uma motorizada, como as contribuições dos riscos de cada veículo para os danos têm de ser avaliadas em concreto, sendo notório o maior grau de idoneidade do automóvel para, em condições normais, produzir danos, deve ser graduado em maior percentagem o risco do automóvel do que o da motorizada, quando não ocorram situações anormais que aumentem o...

    ... como as contribuições dos riscos de cada veículo para os danos têm de ser avaliadas em concreto, sendo notório o maior grau de ...III - O cálculo da indemnização pelos danos morais da vítima deve partir de ...

  • Acórdão nº 9930291 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1999

    I - A indemnização em dinheiro por danos futuros de incapacidade para o trabalho, parcial e permanente, deverá corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima irá perder, mas que se extinga no final do período provável de vida. II - No cálculo dessa indemnização deve porém recorrer-se à equidade, dentro dos limites do que se tiver provado. III - Os danos morais que se traduzem...

  • Acórdão nº 037125 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1983

    I - O condutor do veículo atropelante não deixa de ser o exclusivo culpado da morte de um peão, pelo facto de este ter concorrido para o acidente com um movimento irreflectido. II - No cálculo equitativo dos danos morais, nos termos do n. 3 do artigo 496 do Código Civil, deverá atender-se ao grau de culpabilidade do responsável, à situação económica dele e da vítima, à inflação, à desvalorização

    ...II - No cálculo equitativo dos danos morais, nos termos do n. 3 do artigo 496 do ...

  • Acórdão nº 066940 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 1978

    Em acidente de viação que se traduziu em atropelamento mortal em que condutor e vítima foram igualmente responsáveis, vivendo esta separado da mulher e dos filhos que frequentemente visitava e provando-se que todos eles sofreram grande desgosto com o ocorrido, importa atender a tal circunstância e bem assim às respectivas situações económicas e à desvalorização da moeda, para o cálculo da...

    ... económicas e à desvalorização da moeda, para o cálculo da indemnização por danos morais. ...

  • Acórdão nº 066940 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 1978

    Em acidente de viação que se traduziu em atropelamento mortal em que condutor e vítima foram igualmente responsáveis, vivendo esta separado da mulher e dos filhos que frequentemente visitava e provando-se que todos eles sofreram grande desgosto com o ocorrido, importa atender a tal circunstância e bem assim às respectivas situações económicas e à desvalorização da moeda, para o cálculo da...

    ... económicas e à desvalorização da moeda, para o cálculo da indemnização por danos morais. ...

  • Acórdão nº 9120713 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Novembro de 1992

    I - Rescindido o contrato de trabalho celebrado entre A e o empregador B e então celebrado outro contrato entre o mesmo A e o empregador C, a entidade patronal de A é este C, não obstante, por cessão, o A ter continuado a prestar serviço para B, que dirigia o trabalho, definia o horário e até pagava a respectiva remuneração. II - Não se verifica culpa da entidade patronal na produção do acidente

    ... das pensões se mostra viciada por mero erro de cálculo, pode o seu montante ser rectificado. IV - Não existe a ão de indemnização por danos morais se não se verifica a ilicitude do acidente, nem o ...

  • Acórdão nº 9930291 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1999

    I - A indemnização em dinheiro por danos futuros de incapacidade para o trabalho, parcial e permanente, deverá corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima irá perder, mas que se extinga no final do período provável de vida. II - No cálculo dessa indemnização deve porém recorrer-se à equidade, dentro dos limites do que se tiver provado. III - Os danos morais que se traduzem...

  • Acórdão nº 087084 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1995

    I - Sendo um motociclista autor das transgressões previstas nos artigos 5, n. 3, 7, n. 1 e 10, n. 3 do Código da Estrada, e não se vendo que a conduta da vítima fosse causal (causalidade adequada) e adequada a produzir o acidente, tem de concluir-se que o acidente ocorreu em consequência da conduta negligente e contravencional do mesmo motociclista e por forma exclusiva. II - Dada a manifesta...

    ... Dada a manifesta impossibilidade da reparação natural dos danos morais, o legislador, para superar estas dificuldades no cálculo ...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios

    ... a pagar-lhe a indemnização de 207.700 €, a título de danos patrimoniais e 130.000 €, a título de danos não patrimoniais ou morais. * Em fundamento, alega, em resumo, que no dia 13.03.2007, pelas ... opinião não é evidenciado, não indica critérios de cálculo, não considera a antecipação de capital, o facto do recorrido ...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios

    ... a pagar-lhe a indemnização de 207.700 €, a título de danos patrimoniais e 130.000 €, a título de danos não patrimoniais ou morais. * Em fundamento, alega, em resumo, que no dia 13.03.2007, pelas ... opinião não é evidenciado, não indica critérios de cálculo, não considera a antecipação de capital, o facto do recorrido ...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios

    ... a pagar-lhe a indemnização de 207.700 €, a título de danos patrimoniais e 130.000 €, a título de danos não patrimoniais ou morais. * Em fundamento, alega, em resumo, que no dia 13.03.2007, pelas ... opinião não é evidenciado, não indica critérios de cálculo, não considera a antecipação de capital, o facto do recorrido ...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios

    ... a pagar-lhe a indemnização de 207.700 €, a título de danos patrimoniais e 130.000 €, a título de danos não patrimoniais ou morais. * Em fundamento, alega, em resumo, que no dia 13.03.2007, pelas ... opinião não é evidenciado, não indica critérios de cálculo, não considera a antecipação de capital, o facto do recorrido ...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios

    ... a pagar-lhe a indemnização de 207.700 €, a título de danos patrimoniais e 130.000 €, a título de danos não patrimoniais ou morais. * Em fundamento, alega, em resumo, que no dia 13.03.2007, pelas ... opinião não é evidenciado, não indica critérios de cálculo, não considera a antecipação de capital, o facto do recorrido ...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios

    ... a pagar-lhe a indemnização de 207.700 €, a título de danos patrimoniais e 130.000 €, a título de danos não patrimoniais ou morais. * Em fundamento, alega, em resumo, que no dia 13.03.2007, pelas ... opinião não é evidenciado, não indica critérios de cálculo, não considera a antecipação de capital, o facto do recorrido ...

  • Acórdão nº 855/10.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Quando o art. 506.º, n.º 1, do CC, manda repartir a responsabilidade “na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver contribuído para os danos”, refere-se a situações a que, no processo causal dos danos, interferiram, adequadamente – nos termos da doutrina da causalidade adequada –, ambos os veículos. II - É necessária a verificação de uma conexão causal entre os riscos próprios

    ... a pagar-lhe a indemnização de 207.700 €, a título de danos patrimoniais e 130.000 €, a título de danos não patrimoniais ou morais. * Em fundamento, alega, em resumo, que no dia 13.03.2007, pelas ... opinião não é evidenciado, não indica critérios de cálculo, não considera a antecipação de capital, o facto do recorrido ...