regime processual civil simplificado
873 resultados para regime processual civil simplificado
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Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa,...
... substituindo o «procedimento simplificado» por outro cujos resultados expressem uma ... , de 27 de Fevereiro, que estabeleceu o regime de vínculos e carreiras e remunerações dos ... ência de perenidade, pois uma regra processual, depois de aplicada não esgota a sua ... , até ao dia quinze de Janeiro do ano civil imediato àquele a que a mesma respeita, em ... -
Regulamento n.º 743/2016
... significativas alterações no Regime" Jurídico da Urbanização e da Edificação ao n\xC3" ... como a previsão de um procedimento simplificado para a realização de obras de reduzida ... ; b) Apólice de seguro de responsabilidade civil pela construção/demolição, consoante o caso, ... 2 - A tramitação processual obedece ao disposto no regime geral das ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , bem como, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... económica ficam sujeitas ao regime simplificado de ocupação do espaço público. 2 - Ficam ... modo, foi possível traçar o caminho processual ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... , várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e ... atividades: i) Atividades de construção civil enumeradas no anexo xi ao presente Código, do ... constituição do tribunal e o regime processual a aplicar, por remissão para as normas do ...
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Decreto-Lei n.º 6-C/2021
... simplificado direcionado às microempresas, que combina um ... ção igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a ... Artigo 11.º Regime de acesso 1 - Para efeitos de acesso ao apoio ... das contraordenações segue o regime processual ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... de 2017, em obediência ao circuito processual ...
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Aviso n.º 2864/2017
... ção;Subunidade de Verificação Processual e Orçamental.Na dependência da DCASubunidade de ... ública de bens e serviços: Ajuste Direto Regime Simplificado e Ajuste Direto Regime geral, ... operações de emergência de proteção civil ...
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Aviso n.º 9635/2016
... - Edificação e Urbanização - consta o regime municipal de edificação e urbanização, em ... , tendo como referência o regime simplificado de ocupação de espaço público previsto no ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ... elementos suplementares, para análise processual, se assim o considerar conveniente. 4 - O ...
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Aviso n.º 20725/2023
... no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... na primeira notificação ou ato processual realizado com os/as titulares após ... a recolha ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do Levantamento Topográfico ... ELE.11 ... Projeto Simplificado das Instalações Elétricas ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 77 — Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) — ... reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê classi- ... ficações económicas ... I Solução processual integrada de gestão dos ciclos da receita e ... de taxas de registo comercial, predial, civil e de justiça, ... registaram um acréscimo de 73 ...
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Acórdão nº 01400/13.1BELRA 0375/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
Tendo sido decidido, em acção para o reconhecimento de direito em matéria tributária, que o sujeito passivo tinha direito a ser tributado pelo regime de contabilidade organizada em determinado ano e tendo essa decisão transitado em julgado, deve ser negado provimento ao recurso da decisão que julgou procedente a impugnação judicial da liquidação desse ano, suportada no enquadramento do sujeito...
... º 2 do artigo 616.º do Código de Processo Civil, por remissão do seu artigo 666.º, ambos ... , vindo de um período de enquadramento no regime de contabilidade organizada por imposição ... de enquadramento no regime simplificado, fica automaticamente integrado neste regime, por ... Obsta a um ato processual com o mesmo objecto (efeito processual) e ... -
Lei n.º 3/2020
... , abrindo o sistema político à sociedade civil. Renovar, diversificar e qualificar os titulares ... Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando ... confiança na Justiça - substantiva, processual e atempada - por parte dos cidadãos e agentes ... ões e um modelo de funcionamento simplificado", que permita a todos os cidadãos aceder à Justi\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... é efetuada segundo um regime simplificado, aplicando-se o disposto na Resolução n.º ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Instituto da Conservação da ... de 2019, em obediência ao circuito processual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... ção notarial ou o procedimento simplificado de justificação. Artigo 142.º Causas de ... rege-se pelo disposto na legislação processual aplicável. Artigo 111.º [ ... ] 1 - A ...
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Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral
I- Questões gerais. A) A revisão da legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. B) A proliferação legislativa. C) O papel das entidades reguladoras. D) O novo mapa judicial. E) A avaliação prévia e sucessiva do impacto de actos normativos. II- Do processo em geral. A) A proliferação de formas de processo. B) A utilização prévia da via extrajudicial (art.° 535.°). C) A competên
... Ý O regime de prescrição e caducidade, com a não ... ção face ao regime do Código de Processo Civil na verdade, a minha experiência de quase 10 anos ... 2.°- Regime processual simplificado do DL 108/06, apenas aplicável a ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... O regime do presente decreto -lei visa garantir um ... pode ser efetuada segundo um regime simplificado", aplicando -se o disposto nas resoluções aplic\xC3" ... em curso, em obediência ao circuito processual estabelecido para o efeito pela DGO. 14 — Os ... são nulos e determinam respon- sabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores ...
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Despacho n.º 664/2021
... humanos; f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 ... Vistorias (SATV); Serviço de Gestão Processual (SGP); Serviço de Atendimento e Apoio ao ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento das ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... çoamentos ao regime vigente, que visam a correta inter- ... simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e ... i)Atividades de construção civil enumeradas no ane- ... xo XI ao presente Código, ... processual a aplicar, por remissão para as normas do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ... Parte III Regime substantivo dos contratos administrativos ... simplificado para serviços de saúde, ... serviços sociais e ... constituição do tribunal e o regime processual a aplicar, por remissão para as normas do ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ... de 2018, em obediência ao circuito processual ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir ... regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação ... proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Pro- ... obediência ao circuito processual estabelecido para o efeito ... 2 — Os processos ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... ser efetuada segundo um regime simplificado, aplicando-se o disposto na Resolução n.º ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao ... Instituto da Conservação da ... em curso, em obediência ao circuito processual estabelecido para o efeito ... 14 — Os ...
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Acórdão nº 00748/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total
... 22 referente a 2003 indicando o regime simplificado de tributação, por a tal ter sido ... nos artigos 9.º a 13.º daquela peça processual ... C - Caso a matéria de facto venha a ser ... termos do artigo 514º Código de Processo Civil” ... * Ao abrigo do disposto no artigo 712º ... -
Acórdão nº 0242/11.3BELLE 0449/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2020
... o quadro 10 — “Enquadramento” com o Regime de Contabilidade Organizada (art. 28° do CIRS) ... não levando em consideração o seu estado civil de casado e considerando a totalidade do ... e de acordo com as regras do regime simplificado de tributação — cfr. a informação de fls ... 9.º) e 73º, além da intervenção processual em representação de pessoas e entidades e da ...
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Despacho n.º 432/2023
... f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... b) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e ... c) Gabinete Médico-Veterinário ... Serviço de Gestão Processual (SGP); ... Serviço de Atendimento e Apoio ao ... obras públicas, através do regime simplificado do ajuste direto, e acompanhamento ... das ...