regime bens em 2ª mão
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Acórdão nº 2699/17.0T8VCT-J-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (da relatora): 1- A apreensão no processo de insolvência, processo de execução universal, para satisfação do interesse dos credores, abrange todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora (ainda que penhorados, arrestados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos noutro processo) – al. g), do nº1, do art. 36º e nº1 e 2, do art. 46º, do CIRE. 2- Sendo o património do...
... à apreensão da meação do insolvente em cada um dos concretos bens imóveis apreendidos, e isto porque o insolvente é casado. Porém, ... Não foi, pois, face ao regime legal vigente, correta a apreensão da meação do insolvente em cada um ... -
Regulamento n.º 310/2017
... da atual evolução legislativa jurídico-tributária, presente no Regime Financeiro das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de ... do exercício de atividades que representem um risco para os bens jurídicos consagrados na Lei n.º 11/87, de 7 de abril, ex vi o disposto ...
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Acórdão nº 130850/12.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude dos poderes da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de alterar sempre que não se mostre apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A responsabilidade pré-contratual radica na tutela da confiança e pressupõe que as partes
... de boa-fé nos preliminares, nem na execução do contrato, como o regime do art.º 227.º não prevê a extinção de obrigações das partes, mas, ... do Conselho, de 25 de Maio, disciplinando certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, através da aprovação de um ... -
Portaria n.º 318/2023
... bens de relevante valor ... Entidade nosológica ... b) Oficiais e sargentos em regime de contrato (RC), nas suas várias modalidades, ... e regime de ...
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Edital n.º 174/2018
... O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, veio aprovar o novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente. Artigo 3.º Definições Para efeitos do ...
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Acórdão nº 495/14.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
1) Tendo-se, numa acção de indemnização contra o produtor de um aquecedor a gás, alegado, além do mais, na petição, que “Na verdade, pese embora a protecção do equipamento se encontrasse devidamente colocada, não tendo sido nem removida, nem alterada, a verdade é que a Maria introduziu a mão esquerda através da mesma no interior do aquecedor, junto da chama. Numa demonstração inequívoca de...
... principais, mas conceitos vagos, abstractos ou conclusivos); 3ª O regime da responsabilidade civil por factos ilícitos (artigo 483.º do C.C.) ... que o produto não comprometa a segurança das pessoas, bens ou animais, como aliás vem dito na sentença em apreço, pois de outro ... -
Despacho n.º 7648/2017
... º e 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... de Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; o) Prestar, com prontidão, os esclarecimentos e informações relativos ...
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Despacho n.º 7127/2017
... º e 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime Jurídico das autarquias locais e Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... de Património os elementos necessários ao registo e cadastro dos bens; o) Prestar, com prontidão, os esclarecimentos e informações relativos ...
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Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
... Ré a reconhecer a herança indivisa como a única proprietária dos bens e direitos deixados por morte do pai J. F., identificados na petição ... enquanto vício na formação da vontade de contratar e respectivo regime consagrado no Código Civil, distinguindo as diversas situações em que o ...
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Edital n.º 829/2016
... para as pessoas e grupos com menor capacidade de acesso aos bens disponíveis na comunidade e que por várias razões, sofrem de ... capita seja igual ou inferior a 50 % do valor da pensão social do regime não contributivo; c) Em situação de calamidade pública. Artigo 14.º ...
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Edital n.º 277/2017
... Lei n.º 27/2013, de 12 de abril, tendo procedido à aprovação do regime aplicável ao acesso e ao exercício das atividades de comércio, ... , para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; b) As regras de funcionamento das feiras ...
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Regulamento n.º 1041/2016
... g), do n.º 1, do art. 25.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de ... - Cemitério, alteração do artigo 5; CAPÍTULO V - Aproveitamento de bens destinados à utilização do público, revogação dos artigos 11, 12 e ...
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Regulamento n.º 712/2018
... presente Regulamento, são feitas as necessárias adaptações ao regime resultante do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril e sua alteração em ... , caminhos, pontes, viadutos, parques, jardins, lagos, fontes e outros bens municipais não afetos ao domínio privado do Município de Óbidos; o) ...
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Aviso n.º 5686/2017
... de administração e finanças (Revogado.) Artigo 29.º Regime transitório (Revogado.) Artigo 30.º Entrada em vigor e produção de ... procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços, competindo-lhe no âmbito das suas atribuições e ...
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Aviso n.º 12076/2020
... transmissão para o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens e descendentes de 1.º grau, do direito de ocupação dos espaços ... pedreiras de classes 3 e 4 é da Câmara Municipal, nos termos do Regime Jurídico da Pesquisa e Exploração de Massas Minerais, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 4796/2018
... e beneficiação das infraestruturas municipais e obras conexas em regime de administração direta ou de atividades do mesmo tipo promovidas e ... de formas adequadas de proteção de edifícios em geral e de outros bens culturais, ou ainda de instalações de serviços essenciais; Executar as ...
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Acórdão nº 524/21.6T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Nos termos da al. b), do n.º 2 do art. 1123º do CPC, na redação introduzida pela Lei n.º 117/2019, de 13/09, que institui o novo regime do processo de inventário, a decisão que recaia sobre a reclamação à relação de bens apresentada pela cabeça de casal é, imediata e autonomamente recorrível. 2- O vício da nulidade da decisão
... em 22/01/2021, o presente processo de inventário para partilha dos bens comuns do casal, contra I. P., residente na Avenida da … Braga, ... artigo 1722.º, n.º 1 do Código Civil (CC), por estar em causa o regime de comunhão de adquiridos, o que não decorre da lei, e que apenas se ... -
Regulamento n.º 1131/2020
... 3 - O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a qualquer título, ... ível de causar danos à mesma e ou de pôr em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Aviso n.º 10587/2020
... presente Regulamento, são feitas as necessárias adaptações ao regime resultante do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, reunindo-se, num ... , enquadramento urbanístico e ambiental, bem como o correto uso dos bens públicos. Para o efeito, são introduzidos dois novos tipos de ...
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Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...
... artigos 99° a 101.°) que as designações de bens constantes do lote 3 não eram “tipologias” e que a divisão por lotes ... revela um profundo desconhecimento do regime" jurídico aplicável e da função desempenhada pelo critério de adjudica\xC3" ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... bens, promover as boas práticas e reforçar as capacidades. Artigo 39.º ... de contribuir para a aplicação tanto do atual como do futuro regime internacional aplicável às alterações climáticas; c) Promoção do ...
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Regulamento n.º 1031/2016
... justificativa A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, na sua atual redação, impõe a ... ões de carácter particular; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestão de tráfego e de ...
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Acórdão nº 631/11.3TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...
... a: a) ver resolvido o negócio por falta de correspondência entre os bens apreendidos e postos à venda e para os quais o A. apresentou proposta e ... Consequentemente, tendo em consta o regime da indivisibilidade da confissão estabelecido no art. 360º do Cód ... -
Decreto-Lei n.º 9/2015
... 1948, cria um regime sancionatório contraordenacional ... pelo incumprimento das obrigações ... gens, de animais de companhia e de outros bens que o ... operador aceite transportar, nos termos do presente decreto- ...
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Regulamento n.º 307/2021
... ços Municipais Nota justificativa Com a entrada em vigor do novo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado ... ões de caráter particular; d) Da utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; e) De outras atividades ...