providencia cautelar embargo

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.

I - Para a anulação do julgamento da matéria de facto não basta a existência de contradição entre as respostas aos quesitos; é necessário que tais respostas sejam consideradas essenciais para uma decisão conscensiosa. II - A decisão de uma providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal. III - O facto de não se ter conseguido afastar a providência cautelar por meio de embargo,...

I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...

I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...

I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à

I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à

I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O artigo 420 do Código de Processo Civil permite a destruição da parte inovada se o embargado continuar a obra sem autorização e enquanto o embargo subsistir. II - Tendo o autor requerido o decretamento de providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova porque a requerida estaria a reconstruir um edifício àquele pertencente e de que a requerida era arrendatária, depois de um incênd

I – A proibição de execução de acto por força da instauração de suspensão cautelar da respectiva eficácia cautelar visa salvaguardar o efeito útil da decisão do processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração...

I - Nada obsta a que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela requerida contra o requerente do embargo e em que esta deduziu pedido reconvencional. O embargo visa neste caso acautelar o efeito útil do pedido reconvencional que tenha por fundamento o direito ofendido ou...

I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (

I – Recai sobre o requerente de Providência Cautelar o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e do fumus boni iuris, enquanto sumária avaliação da probabilidade de existência do direito invocado. Cabe pois ao Requerente da Providência...

Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os seguintes: "1. Que o requerente se apresente como titular do direito de propriedade, de posse ou de fruição. 2. Que alegue a ofensa ou a possibilidade de ofensa do seu direito, em consequência da obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízos, ou que pela sua direcção ou modo de execução venha a causar-lho" (Prof....

Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os seguintes: "1. Que o requerente se apresente como titular do direito de propriedade, de posse ou de fruição. 2. Que alegue a ofensa ou a possibilidade de ofensa do seu direito, em consequência da obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízos, ou que pela sua direcção ou modo de execução venha a causar-lho" (Prof....

I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator

I - Perante o disposto no nº 4 do art. 268º da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as providências cautelares adequadas a evitarem situações irreversíveis que ponham em causa a utilidade da sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional...

Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

Pendendo nos tribunais admnistrativos acção destinada a determinar se determinado terreno está ou não afecto ao domínio público da Câmara Municipal de Lisboa, deve ordenar-se a suspensão da instância, nos termos do artigo 279 do CPC, numa providência cautelar, ainda que na fase de recurso, se o fundamento do embargo for o da situação da obra em terreno do domínio público.

Pendendo nos tribunais admnistrativos acção destinada a determinar se determinado terreno está ou não afecto ao domínio público da Câmara Municipal de Lisboa, deve ordenar-se a suspensão da instância, nos termos do artigo 279 do CPC, numa providência cautelar, ainda que na fase de recurso, se o fundamento do embargo for o da situação da obra em terreno do domínio público.

I - A providência cautelar de embargos de obra nova, como qualquer outra providência cautelar, visa acautelar e remover provisoriamente o receio de um dano. II - Nada tendo sido oposto ao auto de embargos e mostrando-se fortemente abalado o juízo de probabilidade ou verosimilhança do direito ofendido, como nenhuma oposição foi deduzida à continuação da obra, para o que se fez caução, é inútil a...

I - Se um dos dois sócios de uma sociedade irregular iniciou, em terreno adquirido para a sociedade, a construção de um prédio para vender em fracções, a oposição a tal acto pelo outro sócio é uma oposição a um acto de administração e disposição de um bem social, cujo prejuízo se pode prevenir através de providência cautelar não especificada, e não através de embargo de obra nova. II - Com o...

I - O embargo de obra nova, sendo uma providência cautelar, constitui uma medida provisória que visa impedir um dano jurídico através da antecipação de determinado procedimento. II - A oposição que venha a ser deduzida após a realização da providência terá de sê-lo através do recurso de agravo ou por embargos, e, quanto a estes, só para os casos do artigo 414 do Código de Processo Civil ou de o...

I - A matéria de facto dada como provada na 1. instância e que não foi alterada no recurso para a Relação, tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de agravo, nos termos dos artigos 755, n. 1, alínea b, e n. 2, e 729, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil. II - Numa providência cautelar de embargo de obra nova relativa à demolição de um muro ou parede alegadamente...