Acórdão nº 9650505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução30 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART382 N1 A. CCIV66 ART279 E.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/02 IN DR IS DE 1994/05/03. AC STJ DE 1989/07/11 IN BMJ N389 PAG568.

Sumário: I - Se o termo final do prazo de 30 dias previsto no artigo 382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil ocorrer em férias judiciais, sábado, domingo ou feriado, a acção de que a providência cautelar depende pode ser proposta no primeiro dia útil posterior a tal termo, sem embargo de...

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