Acórdão nº 9420823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1995

Data16 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. CCIV66 ART1547 ART1296 ART386.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/02/12 IN BMJ N344 PAG472.

Sumário: I - Para a anulação do julgamento da matéria de facto não basta a existência de contradição entre as respostas aos quesitos; é necessário que tais respostas sejam consideradas essenciais para uma decisão conscensiosa. II - A decisão de uma providência cautelar...

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