Acórdão nº 0039686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.

Sumário: Pendendo nos tribunais admnistrativos acção destinada a determinar se determinado terreno está ou não afecto ao domínio público da Câmara Municipal de Lisboa, deve ordenar-se a suspensão da instância, nos termos do artigo...

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