providencia cautelar embargo

1313 resultados para providencia cautelar embargo

  • Acórdão nº 9850821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

    I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código de Processo Civil -, se a mesma não for usada no prazo que a lei prevê - 30 dias a contar do conhecimento do facto -, não pode depois, nomeadamente no prazo de um ano previsto na lei substantiva - artigo 1267 do Código Civil - usar o requerente da providência cautelar não especificada - artigo 381

    ... ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código ...
  • Acórdão nº 9850821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1998

    I - Cabendo ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código de Processo Civil -, se a mesma não for usada no prazo que a lei prevê - 30 dias a contar do conhecimento do facto -, não pode depois, nomeadamente no prazo de um ano previsto na lei substantiva - artigo 1267 do Código Civil - usar o requerente da providência cautelar não especificada - artigo 381

    ... ao caso concreto uma providência cautelar de embargo de obra nova - artigo 412 do Código ...
  • Acórdão nº 9930296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio...

    ... Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como ...II - Para que proceda a providência cautelar de embargo de obra nova, torna-se indispensável ...
  • Acórdão nº 9930296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1999

    I - Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como preliminar de acção de preferência que intentou contra aquele, relativamente à compra e venda de um prédio rústico seu, para intimar o adquirente a que não cause ao prédio objecto da preferência lesão grave e irreparável, não pode inserir nas conclusões do recurso a excepção peremptória de que o prédio...

    ... Se o agravante não deduziu oposição ao embargo de obra nova requerido pelo agravado como ...II - Para que proceda a providência cautelar de embargo de obra nova, torna-se indispensável ...
  • Acórdão nº 98B872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1998

    Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade passiva o administrador do condomínio, se era por conta do condomínio que a obra era feita.

    ... Sumário : Na providência cautelar de embargo de obra nova não tem legitimidade ...
  • Acórdão nº 9921166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.

  • Acórdão nº 9921166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1999

    I - O tribunal não pode tomar a iniciativa ou provocar o incidente de declaração de caducidade da providência cautelar de embargo de obra nova, designadamente por não ser essa caducidade de conhecimento oficioso.

  • Acórdão nº 0233200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2003

    Para que seja decretada a providência cautelar de embargo de obra nova necessário é que tenha existido uma efectiva ofensa ao direito do requerente, que tal ofensa já esteja consumada, ainda que a mesma apenas ameace causar prejuízo.

  • Acórdão nº 6131/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006

    I-O procedimento cautelar é sempre dependência de causa que tenha por fundamento o direito acautelado (artigo 383.º,n.º1 do Código de Processo Civil). II- A providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova visando a demolição de parte do edifício, relativamente à qual se discute a inclusão em área expropriada a favor da requerida, não se encontra na dependência do processo de...

    ... referência aos autos de providência cautelar, em que são requerentes J. […] e outros e ...ência cautelar para ratificação de embargo de obra nova, foi ordenada a remessa dos autos ao ...
  • Acórdão nº 0084921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1994

    Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.

    ... Sumário: Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva ...
  • Acórdão nº 9850830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

    I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...

    ... constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como ...
  • Acórdão nº 9930316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - A incompatibilidade, como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de propriedade de um caminho e o respectivo direito de servidão sobre ele, não impede que ambos sejam utilizados em regime de subsidiariedade. II - A presunção consignada no artigo 1252 n.2 do Código Civil, vale não só para os casos de dúvida entre a posse em nome de outrem e a posse em nome...

    ..., como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de ...
  • Acórdão nº 9321273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994

    Se o locatário de parte de prédio urbano tiver justo receio de sofrer prejuízos resultantes do modo de execução de obras no prédio pelo senhorio, como acto preparatório da acção de prevenção contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra nova.

    ... contra o dano pode usar da providência cautelar de embargo de obra ...
  • Acórdão nº 9850830 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1999

    I - O direito pessoal de gozo, cuja violação pode constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como gozo que uma pessoa exerce de modo directo e efectivo sobre uma coisa ou como simples faculdade de usar a coisa, independentemente de o uso ser ou não efectivo. II - Não goza desse direito o proprietário de fracção de um prédio urbano em relação a...

    ... constituir fundamento da providência cautelar de embargo de obra nova, pode ser entendido como ...
  • Acórdão nº 9551080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

    I - Resultando a servidão administrativa da lei e não de qualquer acto jurídico, e não sendo, para o efeito, necessário conferir a posse administrativa do terreno por onde passa, é inaplicável à sua concretização a providência cautelar de embargo de obra nova.

    ... à sua concretização a providência cautelar de embargo de obra ...
  • Acórdão nº 9930316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1999

    I - A incompatibilidade, como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de propriedade de um caminho e o respectivo direito de servidão sobre ele, não impede que ambos sejam utilizados em regime de subsidiariedade. II - A presunção consignada no artigo 1252 n.2 do Código Civil, vale não só para os casos de dúvida entre a posse em nome de outrem e a posse em nome...

    ..., como fundamento de providência cautelar de embargo de obra nova, entre o direito de ...
  • Acórdão nº 0084921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1994

    Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material quer o mandante da obra.

    ... Sumário: Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva ...
  • Acórdão nº 98B968 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998

    I - Nos termos do disposto no n. 1 do artigo 387 do CPC67 (hoje n. 1 do artigo 390 do CPC96) se a providência cautelar de embargo de obra nova for julgada injustificada ou caducar, o requerente é responsável pelos danos causados ao requerido quando não tenha agido com a prudência normal. II - Para a existência de responsabilidade civil - à semelhança do que sucede com a disposição similar do...

    ... artigo 390 do CPC96) se a providência cautelar de embargo de obra nova for julgada injustificada ...
  • Acórdão nº 0054111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.

    ... Sumário: A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar ...
  • Acórdão nº 0054111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 1992

    A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar quando já se tenha verificado a consumação da violação do direito. Mas a conclusão da obra embargada, depois da notificação extra-judicial, por ser um facto ilícito, não constitui obstáculo à ratificação judicial do embargo.

    ... Sumário: A providência cautelar de embargo de obra nova não deve ter lugar ...
  • Acórdão nº 9540276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O depositário de bem penhorado que, notificado judicialmente para o apresentar, não o apresenta, incorre no crime de abuso de confiança do artigo 300 do Código Penal ( se agiu por querer apropriar-se da coisa ); no crime do artigo 396 ( se a subtraiu, dando-lhe descaminho ou a destruiu ); no crime do artigo 397 ( se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima ) ou no...

    ... interesse do requerente da providência cautelar sem embargo de interesse público na viabilidade ...
  • Acórdão nº 9440938 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1995

    I - O depositário do bem penhorado que não o apresente apesar de notificado para esse efeito pratica: - o crime do artigo 300 do Código Penal, se tiver agido para se apropriar da coisa; - o crime do artigo 396, se a subtraiu dando-lhe descaminho ou a destruiu; - o crime do artigo 397, se a subtraiu de modo a prejudicar a finalidade da apreensão legítima; - o crime do artigo 388, se simplesmente nã

    ... interesse do requerente da providência cautelar, sem embargo do interesse público na viabilidade ...
  • Acórdão nº 0094241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995

    Não constitui obstáculo ao decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta estar licenciada pela competente licença de construção.

    ...áculo ao decretamento de Providência Cautelar de Embargo de Obra Nova, circunstância de esta ...
  • Acórdão nº 9450923 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1994

    I - Se na audiência de inquirição de testemunhas em providência cautelar de embargo de obra nova o juiz ultrapassou o seu número legal, tal constitui nulidade secundária a arguir no prazo de 5 dias após o seu conhecimento. II - Se aquando da interposição do recurso já esse prazo tiver decorrido, encontra-se precludido o seu conhecimento e não pode ser conhecida oficiosamente.

    ...ção de testemunhas em providência cautelar de embargo de obra nova o juiz ultrapassou o seu ...
  • Acórdão nº 9520060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995

    I - O recurso interposto do despacho que ordene o levantamento da providência cautelar de embargo de obra nova tem, em princípio, efeito meramente devolutivo.

    ... ordene o levantamento da providência cautelar de embargo de obra nova tem, em princípio, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT