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Acórdão nº 071719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1984 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução17 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART287 E ART382 N1 A ART412 N1 ART417 ART722 N2 ART729 N1 N2 ART755 N1 B N2 ART813 ART933 N2 ART935. CCIV66 ART287 E ART335 N1 ART776 N2 ART1370 ART1373 ART1374.

Sum·rio : I - A matÈria de facto dada como provada na 1. inst‚ncia e que n„o foi alterada no recurso para a RelaÁ„o, tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de JustiÁa, em recurso de agravo, nos termos dos artigos 755, n. 1, alÌnea b, e n. 2, e 729, ns. 1 e 2 do CÛdigo de Processo Civil. II - Numa providÍncia cautelar de embargo de obra nova relativa ‡ demoliÁ„o de um muro ou parede alegadamente pertencente ao requerido, tendo-se aceitado, mau grado a funÁ„o do procedimento cautelar, o car·cter provisÛrio e o da demanda a intentar, declarada a providÍncia, uma tentativa de...

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