Acórdão nº 0039686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 C ART279 N1.

Sumário: Pendendo nos tribunais admnistrativos acção destinada a determinar se determinado terreno está ou não afecto ao domínio público da Câmara Municipal de Lisboa, deve ordenar-se a suspensão da instância, nos termos do artigo...

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