Acórdão nº 9310898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART414 ART417 ART412 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG234.

Sumário: I - O embargo de obra nova, sendo uma providência cautelar, constitui uma medida provisória que visa impedir um dano jurídico através da antecipação de determinado procedimento. II - A oposição que venha a ser deduzida após a realização da providência terá de sê-lo através do recurso de agravo ou por embargos, e, quanto a estes, só para os casos do artigo 414 do Código de Processo Civil ou...

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