providencia cautelar embargo
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Acórdão nº 0079626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2000
I - A todos é garantido o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. II - Aqueles que se julguem ofendidos em tal direito poderão, por um lado, requerer a suspensão da actividade causadora do dano através do processo de embargo administrativo ou optar por uma providência cautelar adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.
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Acórdão nº 0567/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - Prevê o nº 1 do artigo 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para
... Branco, o qual indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia requerida por aquele o embargo de obra sua, decretado pelo Recorrido, IEP, não ... -
Acórdão nº 0036476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
I - São requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de um direito, designadamente do direito de propriedade; b) que se julgue ofendido nesse direito, em virtude da obra, trabalho ou serviço novo; c) que haja ou possa haver para o requerente prejuízo resultante desse trabalho, serviço ou obra. II - O embargo de obra nova suspende...
... ão requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja ... -
Acórdão nº 081201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991
I - O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz propositura de uma acção, pois apenas se consideram acções aquelas que o artigo 4 do Codigo de Processo Civil define, revogada como foi a antiga categoria de acções conservatorias. II - Provado que as Camaras Municipais da Amadora e de Sintra celebraram um acordo com o embargado, atraves do qual este assumiu a...
... : I - O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz ... na acção a intentar na sequencia de providenciaidencia cautelar ... -
Acórdão nº 9330202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 1993
I - Conforme resulta do artigo 415, nº 2 do Código de Processo Civil, a convicção do julgador resulta fundamentalmente do quadro factual descrito no requerimento inicial, desempenhando a prova sumária e a audição do requerido uma função de mera complementariedade. II - No desenvolvimento da providência cautelar de embargo de obra nova não impôs o legislador a obediência de um formalismo...
... II - No desenvolvimento da providência cautelar de embargo de obra nova não impôs o legislador ... -
Acórdão nº 9621092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1998
I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal ameaça, sem prejuízo de, na defesa do ambiente, ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providênc
... II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio ... , ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providência cautelar ... -
Acórdão nº 9621092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Compete aos tribunais comuns conhecer das acções em que se pede a cessação de actividade que ofende ou ameaça a personalidade física ou moral ou o direito a um ambiente sadio. II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio para se prevenir tal ameaça, sem prejuízo de, na defesa do ambiente, ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providênc
... II - A providência cautelar não especificada é o meio processual próprio ... , ser lícito o recurso ao processo de embargo administrativo. III - Na providência cautelar ... -
Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...
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Acórdão nº 9930861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2000
I - Devem ser condenados, por litigância de má fé, os requeridos em providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, que negaram a efectivação da obra em causa, quando, na verdade, a levaram a cabo. II - Na fixação da multa respectiva, o tribunal deverá usar o seu prudente arbítrio, tendo em consideração, designadamente, as consequências da litigância malévola, as condições...
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Acórdão nº 96B468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Tratando-se de direitos disponíveis, como é o caso em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar fique sem efeito em virtude de o processo estar parado durante 30 dias, por negligência do requerente, é necessário que a parte processualmente interessada tome a iniciativa de requerer a caducidade da providência - artigo 3 do Código do Processo Civil.
... em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar ... -
Acórdão nº 96B468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996
I - Tratando-se de direitos disponíveis, como é o caso em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar fique sem efeito em virtude de o processo estar parado durante 30 dias, por negligência do requerente, é necessário que a parte processualmente interessada tome a iniciativa de requerer a caducidade da providência - artigo 3 do Código do Processo Civil.
... em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar ... -
Acórdão nº 0007756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)
A desistência do pedido nos autos principais, - em relação a providência cautelar apensa de ratificação de embargo de obra nova -, não acarreta inutilidade superveniente da lide no processo de embargos, instaurado como oposição àquela ratificação, relativamente ao pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo dono da obra com a suspensão e atraso desta.
... , - em relação a providência cautelar apensa de ratificação de embargo de obra nova ... -
Acórdão nº 0007756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995
A desistência do pedido nos autos principais, - em relação a providência cautelar apensa de ratificação de embargo de obra nova -, não acarreta inutilidade superveniente da lide no processo de embargos, instaurado como oposição àquela ratificação, relativamente ao pedido de indemnização pelos prejuízos sofridos pelo dono da obra com a suspensão e atraso desta.
... , - em relação a providência cautelar apensa de ratificação de embargo de obra nova ... -
Acórdão nº 0077261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 1993
O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada contra inovações não permitidas, no condomínio.
... Sumário: O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada ... -
Acórdão nº 0077261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada contra inovações não permitidas, no condomínio.
... Sumário: O embargo de obra nova é a providência cautelar adequada ... -
Acórdão nº 0063126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.
... , ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência ... -
Acórdão nº 0063126 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência cautelar não especificada.
... , ao caso não cabia o processo de embargo de obra nova, sendo aplicável a providência ... -
Acórdão nº 9420823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - Para a anulação do julgamento da matéria de facto não basta a existência de contradição entre as respostas aos quesitos; é necessário que tais respostas sejam consideradas essenciais para uma decisão conscensiosa. II - A decisão de uma providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal. III - O facto de não se ter conseguido afastar a providência cautelar por meio de embargo,...
... II - A decisão de uma providência cautelar não constitui caso julgado na acção principal ... a providência cautelar por meio de embargo, não legitima que se tenha de se considerar como ... -
Acórdão nº 9950970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999
I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...
... do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do to invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, ... -
Acórdão nº 9950970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando...
... do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do to invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, ... -
Acórdão nº 9720637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997
I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à
... embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado ... ao despacho que ordenou a providência cautelar, vindo depois a ser levantado o embargo ... -
Acórdão nº 9720637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado procedente e relativo à
... embargo de obra nova, requerido pelo réu, julgado ... ao despacho que ordenou a providência cautelar, vindo depois a ser levantado o embargo ... -
Acórdão nº 084518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - O artigo 420 do Código de Processo Civil permite a destruição da parte inovada se o embargado continuar a obra sem autorização e enquanto o embargo subsistir. II - Tendo o autor requerido o decretamento de providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova porque a requerida estaria a reconstruir um edifício àquele pertencente e de que a requerida era arrendatária, depois de um incênd
... a obra sem autorização e enquanto o embargo subsistir. II - Tendo o autor requerido o mento de providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova porque a ... -
Acórdão nº 948/17.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
I – A proibição de execução de acto por força da instauração de suspensão cautelar da respectiva eficácia cautelar visa salvaguardar o efeito útil da decisão do processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA. II – Em eventual incidente de declaração...
... DO CASTELO, requerido na providência cautelar de suspensão de eficácia de actos ... do Município e do autor do acto de embargo e os seus poderes administrativos de autoridade e ... -
Acórdão nº 9650745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996
I - Nada obsta a que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela requerida contra o requerente do embargo e em que esta deduziu pedido reconvencional. O embargo visa neste caso acautelar o efeito útil do pedido reconvencional que tenha por fundamento o direito ofendido ou...
... que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência ...