Acórdão nº 9530839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução30 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1 419.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/23 IN BMJ N353 PAG376. AC STJ DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG703. AC RL DE 1994/02/22 IN CJ T1 ANOXIX PAG130.

Sumário: I - A providência cautelar de embargos de obra nova, como qualquer outra providência cautelar, visa acautelar e remover provisoriamente o receio de um dano. II - Nada tendo sido oposto ao auto de embargos e mostrando-se...

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