providencia cautelar embargo
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Acórdão nº 9650745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1996
I - Nada obsta a que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela requerida contra o requerente do embargo e em que esta deduziu pedido reconvencional. O embargo visa neste caso acautelar o efeito útil do pedido reconvencional que tenha por fundamento o direito ofendido ou...
... que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência ... -
Acórdão nº 121/17.5BERPT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (
... nos autos), requerente no Processo Cautelar que instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal ... Recorrente surpreendido com uma ordem de embargo e com um procedimento contra-ordenacional por ... -
Acórdão nº 00191/21.7BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2022
I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma obra, trabalho ou serviço novo. II) – A pedida suspensão de eficácia é destituída de periculum in mora, pelo que, sendo este um dos requisitos cumulativos da providência, esta improcede.* * Sumário elaborado pelo relator
... autos de decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia do acto administrativo ...ção Nº 16/2021 de 10 de Março”) e de embargo de obra, que intentaram contra o Município (..) ..., a saber: i) primeiro, entendeu que a providencia cautelar “embargo de obra nova” (prevista no ... -
Acórdão nº 0045276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992
Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os seguintes: "1. Que o requerente se apresente como titular do direito de propriedade, de posse ou de fruição. 2. Que alegue a ofensa ou a possibilidade de ofensa do seu direito, em consequência da obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízos, ou que pela sua direcção ou modo de execução venha a causar-lho" (Prof....
... Sumário: Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os ... -
Acórdão nº 0045276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992
Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os seguintes: "1. Que o requerente se apresente como titular do direito de propriedade, de posse ou de fruição. 2. Que alegue a ofensa ou a possibilidade de ofensa do seu direito, em consequência da obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause prejuízos, ou que pela sua direcção ou modo de execução venha a causar-lho" (Prof....
... Sumário: Os requisitos do embargo de obra nova, como providência cautelar, são os ... -
Acórdão nº 05494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2001
I - Perante o disposto no nº 4 do art. 268º da CRP, na redacção resultante da revisão constitucional de 1997, deve entender-se que a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva inclui as providências cautelares adequadas a evitarem situações irreversíveis que ponham em causa a utilidade da sentença a proferir no meio processual principal. II - Uma vez que o legislador constitucional...
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Acórdão nº 022/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2021
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.
...cautelar de Embargo de Obra contra B…………, Lda [P. ... -
Acórdão nº 9650505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996
I - Se o termo final do prazo de 30 dias previsto no artigo 382 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil ocorrer em férias judiciais, sábado, domingo ou feriado, a acção de que a providência cautelar depende pode ser proposta no primeiro dia útil posterior a tal termo, sem embargo de tal prazo ter natureza substantiva nos termos resolvidos pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março
... feriado, a acção de que a providência cautelar depende pode ser proposta no primeiro dia útil osterior a tal termo, sem embargo de tal prazo ter natureza substantiva nos termos ... -
Acórdão nº 0039686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992
Pendendo nos tribunais admnistrativos acção destinada a determinar se determinado terreno está ou não afecto ao domínio público da Câmara Municipal de Lisboa, deve ordenar-se a suspensão da instância, nos termos do artigo 279 do CPC, numa providência cautelar, ainda que na fase de recurso, se o fundamento do embargo for o da situação da obra em terreno do domínio público.
... do artigo 279 do CPC, numa providência cautelar, ainda que na fase de recurso, se o fundamento do embargo for o da situação da obra em terreno ... -
Acórdão nº 0039686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992
Pendendo nos tribunais admnistrativos acção destinada a determinar se determinado terreno está ou não afecto ao domínio público da Câmara Municipal de Lisboa, deve ordenar-se a suspensão da instância, nos termos do artigo 279 do CPC, numa providência cautelar, ainda que na fase de recurso, se o fundamento do embargo for o da situação da obra em terreno do domínio público.
... do artigo 279 do CPC, numa providência cautelar, ainda que na fase de recurso, se o fundamento do embargo for o da situação da obra em terreno ... -
Acórdão nº 9530839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995
I - A providência cautelar de embargos de obra nova, como qualquer outra providência cautelar, visa acautelar e remover provisoriamente o receio de um dano. II - Nada tendo sido oposto ao auto de embargos e mostrando-se fortemente abalado o juízo de probabilidade ou verosimilhança do direito ofendido, como nenhuma oposição foi deduzida à continuação da obra, para o que se fez caução, é inútil a...
... Sumário: I - A providência cautelar de embargos de obra nova, como qualquer outra ... caução, é inútil a manutenção do embargo decretado. III - O arrendatário pode usar da ... -
Acórdão nº 0225130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1990
I - Se um dos dois sócios de uma sociedade irregular iniciou, em terreno adquirido para a sociedade, a construção de um prédio para vender em fracções, a oposição a tal acto pelo outro sócio é uma oposição a um acto de administração e disposição de um bem social, cujo prejuízo se pode prevenir através de providência cautelar não especificada, e não através de embargo de obra nova. II - Com o...
... pode prevenir através de providência cautelar não especificada, e não através de embargo de ... -
Acórdão nº 9310898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1994
I - O embargo de obra nova, sendo uma providência cautelar, constitui uma medida provisória que visa impedir um dano jurídico através da antecipação de determinado procedimento. II - A oposição que venha a ser deduzida após a realização da providência terá de sê-lo através do recurso de agravo ou por embargos, e, quanto a estes, só para os casos do artigo 414 do Código de Processo Civil ou de o...
... Sumário: I - O embargo de obra nova, sendo uma providência cautelar, ... -
Acórdão nº 071719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1984
I - A matéria de facto dada como provada na 1. instância e que não foi alterada no recurso para a Relação, tem de ser acatada pelo Supremo Tribunal de Justiça, em recurso de agravo, nos termos dos artigos 755, n. 1, alínea b, e n. 2, e 729, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil. II - Numa providência cautelar de embargo de obra nova relativa à demolição de um muro ou parede alegadamente...
...II - Numa providência cautelar de embargo de obra nova relativa à demolição ... -
Acórdão nº 034/16 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017
É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular contra autarquia que está a executar uma obra em caminho público que atravessa prédio rústico do requerente. (*)
..., Comarca de Porto Este, “Providência Cautelar de Ratificação Judicial de Embargo ... -
Acórdão nº 0551/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021
Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais.
... e absolvido o ora recorrente do pedido cautelar [de «embargo da obra que o Requerido leva a ... -
Acórdão nº 010/21.4BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, e se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental.
... não provada, a presente providência cautelar» de suspensão de eficácia [ato que ordenou a ... do direito de ação cautelar de embargo de obra nova previsto no n.º 1 do art. 397.º do ... -
Acórdão nº 9110693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
Deve suspender-se a instância nos autos de agravo interposto do despacho que deferiu a requerida extensão do embargo de obra nova já decretado relativamente a obras no logradouro comum de um bloco de edifício em propriedade horizontal, quanto a outro bloco desse prédio de que também é comum tal logradouro, quando essa providência cautelar veio a ser julgada sem efeito e foi ordenado o...
... que deferiu a requerida extensão do embargo de obra nova já decretado relativamente a obras ... tal logradouro, quando essa providência cautelar veio a ser julgada sem efeito e foi ordenado o ... -
Acórdão nº 00975/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016
I-Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram a ter jurisdição sobre os litígios decorrentes de situações de via de facto, nomeadamente quando a Administração ocupa imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação; I.1-é competente para a presente acção o Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 2º/2/alínea i) do CPTA e 4º/1/alínea i) do ETAF, na redacção
...ÓRIO APG e MCVGC intentaram providência cautelar de ratificação judicial de embargo ... -
Acórdão nº 1188/21.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I – A rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que a recorrente defende para o litígio assenta no peticionado aditamento de determinados factos à matéria considerada indiciariamente assente; II - Se a solução que a recorrente defende para o litígio se baseia em...
..., procedimento cautelar de embargo de obra nova, pedindo se ratifique ... -
Acórdão nº 00670/21.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I- A legitimidade é um pressuposto processual/ condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente II- O exercício do direito de ação popular por associações e fundaçõ
... no (…), o decretamento de providência cautelar, tendo em vista, por um lado, a suspensão da ... «Praça Viana», e, por outro, o embargo" da obra de demolição da «Praça de Touros (..)\xC2"...A providencia cautelar de embargo de obra nova, visa acautelar, ... -
Acórdão nº 545/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I – Conforme o art.º 147.º do CPC, ex vi art.º 23.º do CPTA, as peças apresentadas em juízo pelas partes devem ser articuladas, estipulando-se no n.º 2 desse preceito que nos procedimentos cautelares, havendo mandatário constituído, como é o caso, “é obrigatória a dedução por artigos dos factos que interessam à fundamentação do pedido ou da defesa”. II - Só ocorre nulidade da...
... e Fiscal (TAF) de Loulé, providência cautelar de ratificação judicial de embargo ... -
Acórdão nº 087780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1995
Não há recurso para o Supremo de acórdão da Relação que não conheceu do recurso para ela interposto da decisão da 1. instância que decretou providência cautelar não específicada a que foi atribuido na petição inicial o valor de 150 contos, não alterado, sem embargo de na sua oposição a requerida ter pedido a condenação da requerente como litigante de má fé em 2000 contos de indemnização, valor...
...instância que decretou providência cautelar não específicada a que foi atribuido na ... o valor de 150 contos, não alterado, sem embargo de na sua oposição a requerida ter pedido a ... -
Acórdão nº 671/20.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
I - Não se deve proceder à reapreciação da matéria de facto quando a alteração nos termos pretendidos pelos Recorrentes, tendo em conta as específicas circunstâncias em causa, não tenha qualquer relevância jurídica, sob pena de, assim não sendo, se estarem a praticar atos inúteis, que a lei não permite. II - Para que o embargo judicial (e a ratificação do embargo extrajudicial) de obra nova)...
...M. vieram instaurar procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova ... -
Acórdão nº 392/10.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - A sentença homologatória de transacção não consubstancia um mero controlo judicial da validade da transacção, em função do respectivo objecto (validade objectiva) e da qualidade dos sujeitos na mesma intervenientes (validade subjectiva). II - Transitada em julgado a sentença homologatória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação material controvertida impõ
... acção é subsequente à providência cautelar de embargo judicial de obra nova que os AA. ...