providencia cautelar embargo

I - Se na audiência de inquirição de testemunhas em providência cautelar de embargo de obra nova o juiz ultrapassou o seu número legal, tal constitui nulidade secundária a arguir no prazo de 5 dias após o seu conhecimento. II - Se aquando da interposição do recurso já esse prazo tiver decorrido, encontra-se precludido o seu conhecimento e não pode ser conhecida oficiosamente.

-Num embargo de obra nova, não alegando o requerente factos que integrem qualquer das restrições previstas no CC à construção de obra pelo proprietário do prédio vizinho, nem outros factos que integrem outras restrições legais, a providência cautelar é manifestamente improcedente. -Não há lugar ao despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 590º nº4 do CPC, pois este se destina a obter uma...

I - No embargo de obra nova só é realmente nova a obra a que se dê começo, não tendo tal característica aquela que dê continuação a obra antiga. II - Não é da natureza de facto positivo ou negativo mas de facto constitutivo ou extintivo que deriva do ónus da prova; e é facto constitutivo da providência cautelar de embargo de obra nova o conhecimento da obra dentro do prazo de 30 dias.

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

I - As medidas cautelares não podem ser decretadas contra lesões já consumadas. II - Uma providência cautelar não especificada pressupõe que ao caso concreto não corresponda outra providência prevista nominadamente na lei ( como sejam embargo de obra nova e restituição provisória de posse ).

I - O recurso interposto pelo requerido, da decisão que decretou a providência cautelar, mesmo com oposição sua julgada improcedente, é de agravo, sobe imediatamente em separado e com efeito meramente devolutivo (salvo algum dos casos previstos no artigo 740 n.2 do Código de Processo Civil). II - Numa providência cautelar de embargo de obra nova têm legitimidade passiva quer o autor material...

I - O promitente comprador que, quando do contrato-promessa, pagou integralmente o preço da venda e entrou imediatamente na posse dos prédios prometidos vender, convencionando-se que passava a ser, para todos os efeitos legais, seu exclusivo e único possuidor, sendo que sobre os prédios prometidos vender vem o dito promitente comprador praticando os mais diversos actos de posse como se fosse...

I - São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; a) Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) Que a providência seja requerida no...

I - São três os requisitos de que depende o deferimento da providência cautelar de embargo de obra nova; a) Titularidade de um direito de propriedade, singular ou comum, ou de qualquer outro direito real ou pessoal de gozo; b) Ofensa desse direito, ou da sua posse, em consequência de obra, trabalho ou serviço novo que lhe cause ou ameace causar prejuízo; c) Que a providência seja requerida no...

I - Tendo a excepção da caducidade do direito de acção sido suscitada pelo requerido de uma providência cautelar, é sobre ele que recai o ónus da prova dos factos que integram a caducidade do direito de acção por si suscitada, enquanto facto extintivo do direito que o requerente se arroga, nos termos do disposto no artº 342º, nº2 do CC: "A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos

I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...

I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...

I - A todos é garantido o direito a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. II - Aqueles que se julguem ofendidos em tal direito poderão, por um lado, requerer a suspensão da actividade causadora do dano através do processo de embargo administrativo ou optar por uma providência cautelar adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado.

I - São requisitos essenciais da providência cautelar de embargo de obra nova: a) que o requerente seja titular de um direito, designadamente do direito de propriedade; b) que se julgue ofendido nesse direito, em virtude da obra, trabalho ou serviço novo; c) que haja ou possa haver para o requerente prejuízo resultante desse trabalho, serviço ou obra. II - O embargo de obra nova suspende...

I - Fundando-se no justo receio do prejuízo resultante do modo de execução de obra, é adequado o uso da providência cautelar de embargo de obra nova e não a do processo para a eliminação de perigo previsto nos artigos 1052 e 1055 do Código de Processo Civil. II - Os vícios na notificação do embargo extrajudicial e omissões do auto da sua ratificação constituem nulidades secundárias e devem ser...

I - O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz propositura de uma acção, pois apenas se consideram acções aquelas que o artigo 4 do Codigo de Processo Civil define, revogada como foi a antiga categoria de acções conservatorias. II - Provado que as Camaras Municipais da Amadora e de Sintra celebraram um acordo com o embargado, atraves do qual este assumiu a...

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

I - O embargo de obra nova é acto preparatório ou incidental da acção de propriedade ou de posse destinada a definir e (ou) restituir o direito de propriedade ou de posse do requerente ao estado anterior à lesão causada pela obra começada e embargada. II - Assim, a acção principal correspondente a uma providência cautelar de embargo de obra nova nunca poderá ser uma acção de despejo, em que o...

I. Ao embargo decretado ao abrigo do art.º 144.º, n.º 1 do RJIGT, aprovado pelo DL n.º 80/2015, de 14 de Maio, não se aplica o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do art.º 104.º do RJUE. II. O perigo que se pretende afastar com o decretamento da providência cautelar é o que resulta do retardamento inerente ao tempo que é necessário para vir a ser proferida sentença na acção principal. III....

I- Tendo os requerentes invocado, como fundamento para o embargo de obra nova, que o requerido está a construir uma casa, em parte, no prédio daqueles, tese factual que não se demonstrou, constitui facto essencial não alegado a invocação, em sede de recurso, que a casa está a ser erigida em terreno do domínio público. II- A norma do artigo 376º, nº 3, do CPC, na parte em que dispõe que «o...

I - Na vigência do Código de Processo Penal de 1929 a falta de notificação ao réu do despacho de pronúncia, por inobservância da formalidade essencial da não afixação dos éditos no lugar devido, e o incumprimento do preceituado no parágrafo 5 do seu artigo 570 implicam nulidade que deverá considerar-se sanada com a posterior notificação pessoal desse despacho àquele e com a interposição de...

Não é processualmente admissível a cumulação no mesmo procedimento cautelar das providências de embargo de obra nova, arrolamento e providência cautelar não especificada, por serem diferentes os pressupostos e requisitos de cada uma das providências e entre elas não existir uma relação de prejudicialidade.

I - O termo "prejuízo", usado no artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, abrange toda e qualquer violação do direito de propriedade, embora dessa violação não resulte prejuízo propriamente dito. II - Para o decretamento do embargo de obra nova não é necessário que o requerente esteja já legalmente reconhecido como titular do direito que invoca; o recurso à providência cautelar deve ser...

I - O termo "prejuízo", usado no artigo 412 n.1 do Código de Processo Civil, abrange toda e qualquer violação do direito de propriedade, embora dessa violação não resulte prejuízo propriamente dito. II - Para o decretamento do embargo de obra nova não é necessário que o requerente esteja já legalmente reconhecido como titular do direito que invoca; o recurso à providência cautelar deve ser...

I - Do dispositivo do artigo 412, do Código de Processo Civil, ressalta que três são os requisitos da providência cautelar do embargo de obra nova: - A convicção do titular da verificação ou ocorrência de ofensa no seu direito de propriedade ou outro direito geral de gozo ou posse; - Que a ofensa seja consequência de obra, trabalho ou serviço novo; - Que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou...