providencia cautelar embargo

1313 resultados para providencia cautelar embargo

  • Acórdão nº 1011/07.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Julho de 2010

    1º- O requerente de embargo de obra nova não age com prudência normal quando, prevalecendo-se do carácter urgente do procedimento cautelar e da sua sumária cognição, não tenha procurado informar-se da efectiva existência do seu direito substantivo com o cuidado de um homem normalmente diligente. 2º- E o facto da providência ter sido decretada ou ratificada judicialmente, não afasta a imprudência

    ...porque os autores e reconvindos com o embargo a que procederam e com a presente acção aos ... proferida em sede de providência cautelar de embargo de obra nova, o que, a nosso ver, é, ...
  • Acórdão nº 034/20 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Maio de 2021

    Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

    ... Cível de Viana do Castelo, providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra ...
  • Acórdão nº 5977/14.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Exceto se for decretada a inversão do contencioso (art. 369º do CPC), os procedimentos cautelares estão na dependência de uma ação (declarativa ou executiva), em que o autor pretende fazer valer o seu direito ou interesse tulelado (art. 364º do CPC). II- O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à ação principal de que depende) significa que este é um instrumento ao serviço da aç

    ... de Famalicão, o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra ...
  • Acórdão nº 2476/17.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime (alínea i) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF). II - Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos...

    ... ROSA intentaram o presente procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

    ...V., e A. F., instauraram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra M. ... da recorrente (a propositura da providencia contra a recorrente e não contra a herança por ... que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não ...
  • Acórdão nº 2806/17.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    Admite-se como possível o deferimento de um procedimento cautelar, caso se comprove uma situação de perigo de continuação das lesões ainda que já ocorridas, caso sejam graves e irreparáveis ou de difícil reparação, não devendo por isso indeferir-se liminarmente tal procedimento.

    ... BB e CC instauraram procedimento cautelar comum contra DD, EE, FF e GG, pedindo: I - O ... providência cautelar, designadamente o embargo extrajudicial, e posterior ratificação do ... de recorrer a qualquer outro tipo de providencia nominada -, ao entender que os Requerentes não ...
  • Acórdão nº 033/20 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Maio de 2021

    Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute a titularidade do direito de propriedade sobre um terreno.

    ...cautelar de ratificação judicial de embargo ...
  • Acórdão nº 27494/18.5T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2019

                  I. Se uma obra abrange dois edifícios contíguos e prevê a demolição integral do edifício onde se situa o locado, a obra considera-se iniciada, para efeitos de se poder embargar a mesma (art. 397 do CPC), mesmo que ela tenha começado pelo outro edifício.               II. O arrendamento destinado a fins não habitacionais, num contrato com prazo certo, não pode ser denunciado ao...

    .../2018, a E-Lda, instaurou um procedimento cautelar contra C-SA, pedindo que seja ratificado o ... 05/12/2018, pelas 16 horas, efectuou o embargo" extrajudicial da obra. A requerida deduziu oposi\xC3"...
  • Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

    ... e Fiscal de Braga processo cautelar contra os requeridos (1) Agência Portuguesa do ...606). 18. Sendo certo que, a providencia cautelar também deverá ser concedida quando ... Lima – Vila Nova de Famalicão; (ii) o embargo da obra de construção da referida linha, à ...
  • Acórdão nº 4621/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2011

    1. A instauração de uma providência cautelar não pode ter como fundamento apenas meros incómodos, ou meras ofensas normativas e formais mas, antes, concretas desvantagens, destruição, diminuição ou desvalor, em suma, um dano ou prejuízo objectivo, efectivo, verdadeiro, real, 'in natura', grave, substancial e dificilmente reparável. 2. No embargo de obra nova exige-se que a ofensa do direito...

    ...e mulher T. procedimento cautelar de ratificação judicial de embargo de obra ...
  • Acórdão nº 7129/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): I Não cumpre o ónus previsto no artº. 640º, nº. 1, b), do C.P.C., a recorrente que não indica os meios de prova a reanalisar relativamente a cada um dos factos impugnados, individualmente, o que conduz à rejeição do recurso nessa parte. II Uma das fontes da dominialidade é a afetação à utilidade pública, que importa o uso direto e imediato de determinado espaço/prédio...

    ...a interpor uma providência cautelar de embargo de obra nova contra o MUNICÍPIO .., ...
  • Acórdão nº 2791/09.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2010
    ...ém do fim requerido com o procedimento cautelar a questão dirimenda principal é uma relação ... procedimento cautelar de embargo de obra nova, pretendendo a suspensão das obras ...
  • Acórdão nº 1/16.7T8CNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    É da competência dos tribunais comuns o procedimento cautelar em que o requerente, visando o reconhecimento e a defesa do seu direito de propriedade sobre determinada nascente de água e/ou o reconhecimento do seu direito de servidão de aproveitamento da mesma, pretende que uma Autarquia Local suspenda a construção das instalações de um “polidesportivo”, então iniciada, no mesmo prédio

    ...cautelar de embargo de obra nova contra o Município de ...
  • Acórdão nº 05/20 de Tribunal dos Conflitos, 02 de Março de 2021

    Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discutem direitos reais, nomeadamente, o direito de propriedade sobre um terreno.

    ... Local Cível de Barcelos, providência cautelar de ratificação de embargo de obra nova, nos ...
  • Acórdão nº 3923/22.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particulares contra Município, alegando ofensa do seu direito de propriedade. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...ÓRIO Nos presentes autos de procedimento cautelar de embargo de obra nova instaurados por AA, BB e ...
  • Acórdão nº 03B3039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003

    1. No regime processual de pretérito, a responsabilidade do requerente do embargo de obra nova pelos danos por ele causados ao requerido dependia da decisão judicial de improcedência ou da caducidade da providência e da omissão da diligência normal na formulação da respectiva petição. 2. É uma particular situação de responsabilidade civil extracontratual, cujos pressupostos constam nos artigos 483

    ... requerimento imprudente dos réus do seu embargo conexo a uma acção de preferência na compra do ... contra os réus uma providência cautelar de embargo de obra nova, na sequência da qual, ...
  • Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - Nos procedimentos cautelares, com a dedução da oposição, abre-se é uma nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido, não ouvido anteriormente, de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento da providência. Ac. STJ de 6.6.2000 (00

    ...L., intentaram o presente procedimento cautelar comum contra CM – Imobiliária, SA, requerendo ... da “produção antecipada de prova e embargo de obra nova – está vedado aos requerentes ...
  • Acórdão nº 2204/17.8T8PDL-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

    I. – Não se pode requerer, num procedimento cautelar comum, a providência de que os requeridos sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos que lesem o direito condicional de arrendamento da requerente, por tal não se traduzir numa providência concreta (art. 362/1 do CPC). II. – Não se pode requerer uma providência cautelar comum, quando aquilo que se quer é a...

    ...      G-SA, intentou um procedimento cautelar comum contra A-Unipessoal, Lda, e A, requerendo ..., tal como apresentado pela requerente: o embargo de obra nova, art. 397/1 do CPC; logo, nunca a ...
  • Acórdão nº 1192/12.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Para que ocorra o abuso do direito, é necessário que o titular do direito o exerça de forma clamorosamente ofensiva da justiça e dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico do direito. Não é necessária a consciência de que se excederam os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. É suficiente que...

    ..., nomeadamente através duma providência cautelar de embargo de obra nova, bem sabendo ou não ...
  • Acórdão nº 161/17.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1- O embargo judicial de obra nova tem como objetivo regular provisoriamente um litígio, garantindo a estabilização da situação de facto existente à data do embargo até que o direito seja declarado e reconhecido na ação principal. 2- Assiste ao requerente do embargo de obra nova o direito a ver condenado o requerido, em sede de procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de...

    ... instauraram o presente procedimento cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra ...
  • Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“

    ... judicial que apelidou de “Providência Cautelar Comum Não Especificada” e “ao abrigo do ... e não na providência cautelar (sem embargo do regime de inversão do contencioso previsto no ...
  • Acórdão nº 1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    I. O procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente. II. Naquele, não podem ser formulados, apreciados e decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“

    ... judicial que apelidou de “Providência Cautelar Comum Não Especificada” e “ao abrigo do ... e não na providência cautelar (sem embargo do regime de inversão do contencioso previsto no ...
  • Acórdão nº 638/12.3TBLNH.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I.A falta de discriminação de factos que se entenda que deveriam ter sido dados como provados pelo tribunal a quo, remetendo-se a apelante a considerações de direito ou meramente conclusivas, com citações de doutrina e de jurisprudência e dos depoimentos das testemunhas e do réu, determina a improcedência da anunciada impugnação da decisão de facto. II.A responsabilização do requerente de...

    ... Lourinhã, na sequência da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo ... depois foi o indeferimento da sua providencia, tem que ser tida em consideração no antes, ou ... atento o tempo que demorou a decisão de embargo de obra a ser proferida, esta decisão está ...
  • Acórdão nº 00725/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016

    1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só se verifica nulidade da sentença...

    ... testemunhal requerida na providência cautelar que intentou contra o Município do Porto, para ... de 02.03.2016 pelo qual foi ordenado o embargo da obra levada a cabo pela Requerente, ora ...
  • Acórdão nº 13177/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de

    ... de Loulé que deferiu a providência cautelar intentada por António ……………….. ... iii) Sem embargo...

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