Acórdão nº 9950970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução18 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC95 ART387 N1 ART412 ART384. CCIV66 ART342 N1 ART1251 ART1268 ART1287 ART1293.

Sumário: I - O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. II - O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. III - Visando a providência cautelar antecipar os efeitos do julgamento, evitando os prejuízos da natural demora na resolução do litígio, cabe ao requerente convencer o...

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