Acórdão nº 0225130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelABEL SARAIVA
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CSC86 ART36 N2. CCIV66 ART983 N2 ART985 ART1305. CPC67 ART412 ART401.

Sumário: I - Se um dos dois sócios de uma sociedade irregular iniciou, em terreno adquirido para a sociedade, a construção de um prédio para vender em fracções, a oposição a tal acto pelo outro sócio é uma oposição a um acto de administração e disposição de um bem social, cujo prejuízo se pode prevenir através de...

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