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Acórdão nº 084518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1051 N1 E. CPC67 ART412 ART420.

Sum·rio : I - O artigo 420 do CÛdigo de Processo Civil permite a destruiÁ„o da parte inovada se o embargado continuar a obra sem autorizaÁ„o e enquanto o embargo subsistir. II - Tendo o autor requerido o decretamento de providÍncia cautelar de ratificaÁ„o de embargo de obra nova porque a requerida estaria a reconstruir um edifÌcio ‡quele pertencente e de que a requerida era arrendat·ria, depois de um incÍndio que destruÌu toda a sua parte industrial e pÙs em risco o prÈdio, o cerne da quest„o era apurar se se...

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