Acórdão nº 0063126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART412.

Sumário: Não tendo a agravante iniciado ainda qualquer trabalho no prédio da agravada, preparando-se para o fazer posteriormente, ao caso não cabia o processo de...

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