Acórdão nº 0045276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução01 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART412.

Sum·rio: Os requisitos do embargo de obra nova, como providÍncia cautelar, s„o os seguintes: "1. Que o requerente se apresente como titular do direito de propriedade, de posse ou de fruiÁ„o. 2. Que alegue a ofensa ou a possibilidade de ofensa do seu direito, em consequÍncia...

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