Acórdão nº 9720637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelDURVAL MORAIS
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART387. CCIV66 ART498 N1.

Sumário: I - O direito à indemnização que tem por fonte a responsabilidade civil, prescreve no prazo de 3 anos a partir da data em que o lesado conheceu os factos ou pressupostos que condicionam tal responsabilidade. II - Se o autor, na acção de condenação visando o pagamento daquela indemnização, invocou os prejuízos resultantes do embargo de obra...

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