Procuração

I - O “convencimento pessoal de uma realidade material” é um facto psicológico pelo que deve basear-se em dados objetivos que o demonstrem facto psicológico, para apoiar a prova em julgamento tem de partir de uma base objetiva que o demonstre a qual não foi trazida aos autos. II - Não é suficiente para convencer que houve mandato forense o Autor declarar que a advogada lhe disse que iria propor a

I – Havendo a promitente vendedora, em obediência ao estipulado no contrato promessa, conferido ao promitente-comprador, a solicitação deste, uma procuração irrevogável, concedendo-lhe, entre outros "... os necessários poderes para prometer vender e vender, a quem melhor entender, incluindo ao próprio mandatário, e pelo preço, cláusulas e condições que entender convenientes, o prédio...

I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em

I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

Integra a figura da sonegação de bens, prevista no artº 2096º do Código Civil, a actuação da cabeça de casal que declara não haver bens a partilhar, quando, após a morte da inventariada e fazendo uso de uma procuração passada ainda em vida, vende a uma sua filha prédios que se encontravam registados a favor da de cujus e que a esta pertenciam.

I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

1. O art.º 9º do NRAU não proíbe que a comunicação de oposição à renovação do contrato de arrendamento seja feita por representante do(s) senhorio(s), nos termos da regra geral contida no art.º 258º, do CC, estando tal possibilidade inclusivamente prevista no nº 1, do art.º 11º, do mesmo diploma. 2. A comunicação feita por advogada em nome dos senhorios, não tem de ser, necessariamente,...

Reveste particular relevância jurídica, sobre a qual não existe consenso jurisprudencial, a questão da extinção ou não da procuração por morte do representado e da consequente validade dos atos de disposição da herança praticados ao abrigo dela, admitindo-se o recurso de revista excecional por força do disposto no art. 672.º, n.º 1, al. a), do CPC.

I - O pacto de preenchimento subjacente à emissão de uma livrança em branco caracteriza-se por ser o acordo mediante o qual as partes fixam as condições de preenchimento daquela por parte do credor em caso de incumprimento do negócio causal. II - Apresentando-se a convenção de preenchimento como meramente instrumental em relação à emissão da livrança e tendo os embargantes, por intermédio de...

I - A intervenção dos Tribunais não existe para mera discussão jurídica das matérias abordadas, por mais pertinentes que se mostrem; é preciso que essa intervenção se revele necessária a quem a suscita, por só por esse meio alcançar a defesa dos seus interesses. II - Não tem interesse em agir o recorrente que reclama para a conferência de despacho singular que incidiu sobre a renúncia à procuração

I - O recurso da decisão que julga improcedente a arguida irregularidade de mandato – pelo seu objeto – integra-se nas decisões cuja impugnação apenas no recurso da decisão final se revela absolutamente inútil – vide al. h) do nº 2 do artigo 644º do CPC. A impor o seu recurso imediato e em separado, para subir autonomamente. II - Sendo a vontade de contrair casamento estritamente pessoal em relaçã

I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

I- Resulta do disposto nos artigos 53-1, 59-2, 67-2 e 68-1 do RGCOC, que não é obrigatória a constituição de Advogado para a interposição do recurso de impugnação de contra-ordenação, pelo que a subscrição do respectivo articulado por advogado sem procuração, deveria ser notificada aos requerentes para esclarecimento do acto. II- Sendo a ratificação a declaração de vontade pela qual alguém faz...

I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

I - Os recursos devem hoje subir também imediatamente, por decisão casuística e baseada nos princípios da proporcionalidade e economia de meios. II - Estando em causa se um Defensor Oficioso vai atuar como tal ou no âmbito do mandato forense, o representado deve saber quanto antes em que regime o seu Advogado o vai patrocinar, para poder prever os custos que vai suportar. III - A procuração junta

I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

1. Entre as situações suscetíveis de determinar intervenção oficiosa da Relação, independentemente, portanto: - da iniciativa da parte interessada na alteração da decisão sobre a matéria de facto; e, - da aplicação dos ónus previstos no art.º 640.º do CPC, estão aquelas em que, nos termos da al. c) do n.º 2 do art.º 662.º do CPC, tal decisão apresenta patologias que a tornam total ou...

I - Uma procuração que visava a venda de bem imóveis teria de observar a forma de instrumento público, constituindo, assim, uma formalidade ad substantiam. II - Não tendo o contrato promessa sido celebrado no interesse do procurador, ou com ele próprio, mas em nome dos representados, o substabelecimento referenciado sob a alínea D) (documento particular) é válido para efeitos de outorga nesse...

I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

1. O n.º 2 do art.º 249º do CSC exige, para as deliberações a tomar em assembleia geral, sem observância de formalidades prévias, relativamente aos sócios não presentes, que no instrumento de representação voluntária seja mencionada essa forma de deliberação. 2. Não mencionando a procuração a duração dos poderes conferidos, a validade daqueles poderes de representação restringe-se ao ano civil...