junção aos autos procuração forense

547 resultados para junção aos autos procuração forense

  • Acórdão nº 4901/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - A junção de procuração no processo declarativo a que a execução se mostra apensa configura uma intervenção relevante, na medida em que evidencia que tanto o mandante como o mandatário forense demonstram, ao fazê-lo, que tomaram conhecimento da existência daquele processo, estando, consequentemente, habilitados a exercer as faculdades processuais que ainda lhes assistam em função do seu estado.

    ... citado ou notificado de qualquer acto nos autos de processo 854/07.0TBSSB do Tribunal judicial da ... em 1., o executado/embargante juntou procuração forense no dia 5 de maio de 2010.;S. Foi ... pp) Se o Tribunal considerasse que a junção da procuração, era uma intervenção no ...
  • Acórdão nº 01294/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2004

    I - A competência do tribunal em razão da matéria é aferida em função dos termos em que o A formula a sua pretensão, pelo que nos termos dos artº 51º nº 1/h) do ETAF, é da competência dos Tribunais Administrativos o conhecimento de uma acção de condenação proposta contra a "Região Autónoma da Madeira" ao abrigo do disposto no DL 48.051, em que o Autor pretende a condenação do R. no...

    ... Regional de Educação, juntaram aos autos procuração forense emitidas respectivamente em ...ção processual que coincidiu com a junção da procuração forense ao processo (25.10.2001), ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em ...forense na área do respetivo município;. c) Receber ...- Finda a instrução, o relator ordena a junção do extrato do registo disciplinar do advogado ... aplicada ou a proposta de arquivamento dos autos. 2 - Seguidamente, no prazo máximo de cinco ...
  • Acórdão nº 141/11.9TBRSD-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012

    I - Podem ser concedidos poderes forenses por documento escrito ou declaração verbal ditada para a acta. II - A junção da procuração aos autos destina-se, exclusivamente, a fazer prova da existência e regularidade do mandato forense bem como da extensão dos poderes por ele conferidos, podendo existir o mandato independentemente dessa junção. III - A procuração junta a um processo principal ou

    ....” 3 – Veio a ser, ainda, proferido nos autos o seguinte Despacho: “Cumpra-se o disposto no ... de regulação e nos quais foi junta procuração”. 4 – Este Despacho ocorreu após ... falta de notificação do seu mandatário forense para aquela diligência. 5 – O progenitor veio ...junção (original ou certidão) aos autos destina-se, ...
  • Acórdão nº 0409324 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1990

    I - Em acção de divórcio em que a Ré, citada editalmente, está representada pelo Ministério Público, cessa a sua representação por este com a junção aos autos de procuração forense, ainda que sem outorga de poderes especiais. II - Se posteriormente o respectivo advogado faltou à primeira audiência de julgamento, deve esta ser adiada nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 651 do Código de...

    ... a sua representação por este com a junção aos autos de procuração forense, ainda que sem ...
  • Acórdão nº 013000 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 1995

    I - Se a petição de recurso é subscrita por advogado sem junção de procuração forense aos autos, deve a recorrente ser notificada não só para juntar procuração como para ratificar o processado. II - Não se cumpre o disposto no art. 40 do CPC se para efeitos de ratificação do processado foi notificado o advogado e não a recorrente.

  • Acórdão nº 190/14.5PLLRS-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Novembro de 2015

    In - Quando o advogado, ao praticar em juízo determinado acto em nome da parte, protesta juntar procuração justifica-se que o juiz não desencadeie logo o mecanismo de rejeição previsto no art. 48 do Código de Processo Civil" aplicado ex vi art. 4.° CPP. II - Há-de, naturalmente, o juiz mandar notificar apenas o advogado para juntar a procuração em falta, sem sujeição imediata à cominação...

    ... substituída por outra que admita a procuração original da cópia anteriormente junta, ... 374/14.6PLLRS, incorporado nos presentes autos; 2º Por despacho datado de 03/03/2015, ordenou o ... aos autos instrumento de representação forense, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos e sob ... dia 13/03/2015, por motivo de greve, a junção de procuração aos autos, nos termos em que ...
  • Acórdão nº 12615/16.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I - São actos próprios da profissão de advogado, designadamente, o mandato forense, a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, desde que sejam exercidos no interesse de terceiros e no âmbito da actividade profissional. II - Sem prejuízo dos deveres impostos ao advogado pelo Estatuto da

    ... poderes que lhe foram conferidos por procuração forense outorgada pela Requerida, prestou a esta ... Os autos prosseguiram os seus termos vindo a proceder-se ...junção de um documento, denominado “procuração” e ...
  • Acórdão nº 2/14.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    1. A deserção da instância declarativa opera, necessariamente, mediante decisão judicial e pressupõe a negligência das partes no impulsionamento do processo (carece de ser imputável às partes) (art.º 281º, do CPC) - a deserção não existe enquanto o juiz a não declara no processo respectivo. 2. A sentença de deserção tem, pois, alcance constitutivo, pelo que enquanto não for proferida, é lícito à

    ...procuração forense no prazo de 20 dias” e a junção ... Ré “para no prazo de dez dias juntar aos autos procuração com ratificação do processado sob ...
  • Acórdão nº 2676/14.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em juízo.

    ... na sequência de despacho, foi junta procuração forense, assinada pelo legal representante da ..., que de resto nem tem que ser junto aos autos. Assim sendo, exista ou não contrato de mandato ...9 - Tendo a mandatária procedido à junção de cópia autenticada do documento de fls. 29 e ...
  • Acórdão nº 17/19.1T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - O acesso à tramitação electrónica dos processos implica a junção de uma procuração forense, que constitui, em si mesma, o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. II - Encontrando-se o processo sujeito a tramitação electrónica, não pode considerar-se que a mera junção de procuração forense a mandatário judicial é suficiente para fazer pressupor o conhecimento do processo, nos termos e

    ... de 2019, via citius, fez o réu juntar aos autos procuração forense a favor da sua mandatária. ...junção de procuração por parte do R. e a não ...
  • Acórdão nº 65/12.2TBRSD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Outubro de 2016

    1. A declaração do justo impedimento, de cariz excecional porque tardiamente afetante de direitos da outra parte, importa, por banda da parte impetrante, a clara prova de que o evento obstaculizante da prática atempada do ato processual não lhe é imputável a título de culpa ou negligência – artºs 487º nº2 e 342º nº2 do CC. 2. Se a ré, empresa multinacional supostamente bem organizada e...

    ... Proferida e notificada a sentença dos autos, os atuais mandatários da ré A (…) ... do mandatário, desde já se requer a junção aos autos de nova procuração emitida a favor ... Mandatário, outorgou procuração forense no dia 22/12/2015, constituindo seus mandatários ...
  • Acórdão nº 3274/15.9T8VFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - A notificação do trabalhador – a que alude o nº1 do artigo 98º-L do CPT – deve ser pessoal atento os efeitos cominatórios a que alude o nº2 do mesmo artigo. II - A junção pelo trabalhador de procuração a mandatário judicial antes da apresentação do articulado do empregador não produz o efeito de revelia a que alude o nº2 do artigo 98º-L do CPT.

    ... mandatário da EMPREGADORA, com procuração com poderes especiais. Frustrada a conciliação, ... o seguinte despacho: “Compulsados os autos, nomeadamente a data da notificação do ... ou se limitar a juntar procuração forense dentro do prazo da contestação, é que se ... o legislador tivesse querido abranger a junção de procuração em qualquer momento processual ...
  • Acórdão nº 735/15.3T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    1.–A procuração é o acto pelo qual alguém confere a outrem, voluntariamente, poderes de representativos. 2.–Não viola qualquer obrigação legalmente imposta à ré quando esta entrega a terceiro, uma carta registada com aviso de recepção, na modalidade de entrega exclusiva ao destinatário, quando esse terceiro apresenta procuração com poderes conferidos pelo destinatário da carta para receber...

    ... a pessoa que tinha apresentado procuração para esse efeito, procuração em que a ... da correspondência em causa nestes autos, 6.-Não fora assim e se tinha, como demonstrou, ... desde logo aos autos? 7.-É que, com a junção da procuração em crise - lavrada em cartório, ...és da junção aos autos da procuração forense, emitida pela Cliente do Autor, a favor da pessoa ...
  • Acórdão nº 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - O DL n.º 269/98, de 01-09, que instituiu a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos e a injunção, não exigia a apresentação ou a junção de procuração a favor do advogado subscritor do requerimento de injunção, bastando a menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário (art. 10.º, n.º 5, do regime anexo ao referido...

    ... embargos de executado por apenso aos autos de execução que lhe foram movidos por BB - ... injunção, para o que lhe conferiu procuração forense, e lhe enviou os documentos necessários, ... falta de mandato mas apenas a não junção aos autos da procuração forense. Terminou ...
  • Acórdão nº 21296/12.0YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Porque no âmbito de acção sujeita à disciplina da Portaria nº280/2013, de 26 de Agosto, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração e, nessa medida, esta é também pressuposto de qualquer intervenção, então não se justifica já considerar a referida junção como intervenção por si só relevante nos termos e para efeitos do artº 189º, do CPC , impondo-se reputar como sanado...

    ...Relatório. Em autos de execução que A ( Banco …), intentou contra ... E verifica-se que o executado juntou procuração no processo em 19/04/2016 - fls. 150/151 - a ... Ou seja, tendo procedido à junção de procuração no processo não invocou nesse ... anteriormente à junção de Procuração Forense no sistema informático supra referido. G. Pelo ...
  • Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I) O patrono ou defensor nomeado que tenha cessado as suas funções no processo em virtude da constituição de mandatário pelo representado, tem direito a auferir, a título de honorários: II) Mediante requerimento, nos termos do art. 28º-A, alínea b), da Portaria nº 10/2008, de 03.01, o valor correspondente às suas concretas e efetivas intervenções processuais (no caso, presenças em sessões de audiê

    ..., de 3 de Janeiro, aplicável ao caso dos autos que «Sempre que o beneficiário de apoio ...ário após ter sido nomeado profissional forense é devido a este: (…) b) Caso tenha tido ...ões de audiência de julgamento) até à junção aos autos de Procuração Forense na data de 16 ...
  • Acórdão nº 8/10.8TAPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – A presença do arguido na tomada de declarações para memória futura é facultativa, sendo apenas obrigatória a presença do defensor/mandatário. II – Estando o arguido regularmente notificado da data de tomada de declarações para memória futura, qualquer ato de desconvocação tem de ser precedido de despacho judicial nesse sentido. Não tem o referido efeito de desconvocação a comunicação...

    ... Ponte da Barca, foi proferido despacho, nos autos a fls. 54 e 55, no qual, no essencial e que aqui ... referido acto e não tendo a mandatária forense junto aos autos a respectiva procuração porque ... E, na falta comprovada de junção de procuração aos autos e sem prejuízo dos ...
  • Acórdão nº 01273/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016

    I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses para intervir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense. II. Os poderes gerais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes especiais para que sejam exigidos poderes de representação...

    ... por advogado que não junta procuração, deve aquele ser notificado para a apresentar, ... TERCEIRA: Assim a falta de junção da procuração na sequência de notificação ao ... o signatário requerido a junção aos autos de procuração com poderes forenses gerais ...
  • Acórdão nº 1452/09.9TMLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    1. Numa acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge é obrigatória a constituição de mandatário, sendo a representação das partes por um profissional munido de especial preparação técnico-jurídica indispensável à adequada defesa das partes. 2. No caso de a ré optar por não constituir patrocínio, e não ter intervindo, de modo activo, no processo, nada obsta ao prosseguimento dos termos...

    ... acompanhava a ré, protestado juntar procuração forense.  E, não tendo sido possível obter a ... de 16.04.2010, a ré juntou aos autos procuração forense, datada de 14.04.2010, a ...ção nada decidiu quanto à requerida junção, não deferindo nem indeferindo o requerido pelo ...
  • Acórdão nº 412/14.2PFLRS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Junho de 2015

    I - Havendo nos autos defensor oficioso nomeado, e não havendo sido junta qualquer procuração forense, a defesa do arguido, que estava assim assegurada, teria, necessariamente, de continuar a ser exercida por tal defensor. II - Estando em causa apenas a junção de um recurso subscrito mas sem se juntar de procuração a favor da Ex.ª advogada subscritora e sem a substituição do defensor (oficioso)

    ... da sentença proferida nos presentes autos, através da Autoridade Policial, encontrando-se ... da sentença, a mesma apenas juntou procuração forense por requerimento datado de 30/01/2015. ...junção do articulado seguiu rigorosamente todas as ...
  • Acórdão nº 0963/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Setembro de 2017

    I - Na reclamação contra os actos praticados pelo órgão de execução, havendo pessoas com interesse na manutenção do acto reclamado, as mesmas devem ser notificadas para responder à pretensão do reclamante. II - O pedido de anulação de venda deve ser notificado a todos os interessados e a respectiva decisão expressa de anulação carece de ser notificada não só à adjudicatária do bem imóvel como à

    ... venda B…………… não demonstrou nos autos essa sua qualidade, pois que não juntou forense. 25- Como o não fez, compulsados os autos nos ... mesmo contrato de mandato, mediante a junção aos autos de procuração forense no seu original ...
  • Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a apresentação de...

    ... Portimão e documentação anexa junta aos autos. 3. A Recorrente não foi notificada pelo nal da junção dos referidos documentos aos autos e não lhe foi ... da Oponente a junção aos autos de procuração forense com declaração de ratificação do ...
  • Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I. Qualquer que seja o critério que se adopte, a demora de mais de dezassete anos para efeitos de realização de julgamento e de proferimento de decisão em primeira instância, é manifestamente excessiva, ultrapassando em muito os prazos fixados na lei. II. O direito a uma decisão em prazo razoável tem consagração constitucional no artº 20º, nº 4 da Constituição e no artº 6º da Convenção Europeia...

    ...ério Público, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso ... 18 de Julho de 1994 o autor requereu a junção aos autos de certidão de Junta de Freguesia de ... e requer a junção aos autos de procuração forense; E) – Em 18 de Outubro de 1994 o Réu ...
  • Acórdão nº 513/15.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - O erro de identificação do citando para efeitos de falta de citação nos termos do preceituado no art. 188º, n.º 1 al. b) do CPC não se confunde com a citação em pessoa diversa do réu ou com a incorrecta identificação do réu, dela se distinguindo na medida em que, em caso de erro, o citado não é a pessoa que o autor indicou como tal na petição inicial. II - Não existindo erro na identificação

    ... D… e E…, melhor identificados nos autos, pedindo, a final, a condenação dos aludidos ...85-86 dos autos. - Após a junção de tal certidão, com data de 6.05.2016, a fls. ...… [ora recorrente] juntar aos autos procuração forense a favor do seu Il. Mandatário, onde se ...