minuta procuraçao advogado

245 resultados para minuta procuraçao advogado

  • Acórdão nº 4461/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-06-2023

    I - Procuração é o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém - o dominus - atribui a outrem - o procurador - poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua representação e o substitua, assim, na prática desses atos ou negócios. II - Por regra, a procuração reflete tão só/ou exclusivamente o interesse do dominus, não obstante existir intervenção da...

    ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ... 1 - O advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que ...
  • Acórdão nº 9797/16.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2022

    I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

    ... a improceder, e tenha determinado o Advogado BB a requerer nova suspensão da instância ... ZZ) uma minuta de acordo, sendo que recusou a primeira versão ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... O Impugnante é advogado, inscrito no Conselho Distrital de Lisboa da ... Assim o outorgou por minuta que exibiu ... Esta procuração foi lida ao ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para … ... a fim e consultar o seu advogado e devolve, algum tempo depois, o ...
  • Acórdão nº 04B2716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)

    1. O Supremo Tribunal de Justiça, à luz do disposto nos artigos 236º, n.º 1, do Código Civil e 722º, n.º 2, do Código de Processo Civil, pode sindicar a apreciação pela Relação do sentido decorrente de um instrumento de procuração. 2. Enquanto o mandato é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, a procuração é o acto pelo qual uma...

    ... 3. No dia 19 de Julho de 1995, o advogado F, em representação do Banco A, dirigiu à ... ízo de estarmos a preparar a respectiva minuta para apresentação em tribunal, fazemos ainda ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

    ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim de consultar o seu advogado e devolve, algum tempo depois, o ...
  • Acórdão nº 4310/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-03-2023

    I - Sendo as presunções judicias ilações que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, de acordo com as regras da experiência comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova do facto base da presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido. II - O despacho de arquivamento em processo crime, sendo da exclusiva competência do...

    ... 2º réu, no sentido de este, enquanto advogado, proceder à Autenticação do referido ... O anexo 2 referido em 15 contém uma “minuta de carta de exercício do direito de opção de ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... , em síntese, exercer a profissão de advogado há vários anos, tendo prestado à R. diversos ... órgãos societários; VI) elaboração de minuta do pacto social ... A pedido da R., o A ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... Uma coisa é ser identificado como advogado, coisa diferente é ter intervindo efetivamente ... édio objeto do presente contrato, conforme minuta apensa a esta promessa de compra e venda.” 2 ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ... simples relação dos registos online do advogado em actos que fazem fé pública, não permite ... e verdadeira má criação do prólogo da minuta desta apelação, onde foi afirmado que “a ...
  • Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2024

    1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...

    ... ção de negócio bancário e gastos com advogado” ... xiii. Quanto aos pontos 6. e 6a), que ... que logo que eles se pronunciassem sobre a minuta comunicaria à A. a posição dos mesmos, não ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Julho de 2019
    ... : ( 1 ) por o assistente que seja advogado ter de ser ... representado por outro advogado, ... argumentos expendidos na minuta do recurso a contextualizar os direitos ...
  • Acórdão nº 12426/19.1T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2023

    I– O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável o regime civilistico do mandato constante dos art.ºs 1157º a 1184º do CC. II–No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a...

    ... derivados do exercício da profissão de Advogado ... Os réus foram regularmente citados e ... , devidamente identificada no corpo desta minuta de alegações a coberto do preceituado no artigo ...
  • Acórdão nº 605/17.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022

    I – Para que haja simulação, nos termos do art. 240º, nº 1 do Cód. Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; b) acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório); c) intuito de enganar terceiros; II – Se a própria sociedade autora é simuladora não pode ser havida como terceiro para o preenchimento...

    ... e a pedido do CC, este advogado" remeteu uma minuta de acta de assembleia geral. \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

    ... (que ainda para mais é Advogado), como os restantes Recorridos, tinham perfeita ... , Limited” e que se alterasse a minuta do respetivo contrato promessa ... Que sentido ...
  • Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
    ... , preferencialmente, em conformidade com a minuta de resposta constante do ANEXO I ao Programa do ... junta uma procuração autenticada por advogado, datada de 10 de Dezembro de 2013, da qual consta ...
  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ... de metade: Também nessa altura entregou a minuta de procuração forense para ser preenchida com ... era obrigatória a constituição de advogado ... 17ª - O autor e a sua testemunha ...
  • Acórdão nº 850/15.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I - Não especificando os apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que...

    ... advogado ou alguém que lhe arranje uma procuração? Eu ... , o notário tem de estar já preparado com minuta feita e tudo. Isso é feito antes. Não é na ...
  • Acórdão nº 538/22.9T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023

    1. Tendo ficado provado que as assinaturas das procurações foram feitas sem a presença de qualquer advogado ou solicitador e impondo o art.º 158.º n.º 4 do C. Notariado e o art.º 4 da Portaria 657-B/2006 que os reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, sejam registados em sistema informático próprio realizado no momento da prática do ato, não podem considerar-s

    ... a respetiva procuração na presença de advogado ou solicitador ... T. O Tribunal a quo não ... documento titulado de “Procuração”, minuta que lhes foi franqueada pela própria R., que se ...
  • Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

    ... LGT, é necessário que a actuação do advogado se insira claramente na direcção de negócios, ... na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote ...
  • Acórdão nº 709/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç

    ... LGT, é necessário que a actuação do advogado se insira claramente na direcção de negócios, ... na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
    ... 2014; e em Março de 2014 contratou um advogado para prestação de acessória jurídica, ... este comete tal erro, bastando consultar a minuta a referência 28292053 constante dos presentes ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... esta se apresentou, acompanhada de advogado, e também do cunhado e do filho deste, no ... ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ...
  • Acórdão nº 4806/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
    ... o termo de autenticação efectuado por advogado não contém o nº de identificação do registo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

    ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... horas, a Ré ... , Lda., através do seu advogado, enviou à Autora, que a recebeu a minuta ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT