minuta procuraçao advogado

170 resultados para minuta procuraçao advogado

  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ...-10-2016, o arguido BB, na qualidade de Advogado, requereu a transmissão da quota de NN para o ... BB quem procedeu à elaboração da minuta do pacto social, quem elaborou a procuração que ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ...O Impugnante é advogado, inscrito no Conselho Distrital de Lisboa da ... Assim o outorgou por minuta que exibiu. Esta procuração foi lida ao ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ..., em síntese, exercer a profissão de advogado há vários anos, tendo prestado à R. diversos ... órgãos societários; VI) elaboração de minuta do pacto social. 20. A pedido da R., o A. ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ...Uma coisa é ser identificado como advogado, coisa diferente é ter intervindo efetivamente ...édio objeto do presente contrato, conforme minuta apensa a esta promessa de compra e venda.” 2. ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ... simples relação dos registos online do advogado em actos que fazem fé pública, não permite ... e verdadeira má criação do prólogo da minuta desta apelação, onde foi afirmado que “a ...
  • Acórdão nº 405/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
    ...: ( 1 ) por o assistente que seja advogado ter de ser. representado por outro advogado, ... argumentos expendidos na minuta do recurso a contextualizar os direitos. ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

    ...(que ainda para mais é Advogado), como os restantes Recorridos, tinham perfeita ..., Limited” e que se alterasse a minuta do respetivo contrato promessa. XXVIII. Que ...
  • Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe...

    ..., preferencialmente, em conformidade com a minuta de resposta constante do ANEXO I ao Programa do ... junta uma procuração autenticada por advogado, datada de 10 de Dezembro de 2013, da qual consta ...
  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ... de metade: Também nessa altura entregou a minuta de procuração forense para ser preenchida com ... era obrigatória a constituição de advogado. 17ª - O autor e a sua testemunha deslocaram-se ...
  • Acórdão nº 709/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç

    ... LGT, é necessário que a actuação do advogado se insira claramente na direcção de negócios, ... na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote ...
  • Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

    ... LGT, é necessário que a actuação do advogado se insira claramente na direcção de negócios, ... na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... 2014; e em Março de 2014 contratou um advogado para prestação de acessória jurídica, ... este comete tal erro, bastando consultar a minuta a referência 28292053 constante dos presentes ...
  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ...JJ, advogado, convocados para prestarem esclarecimentos na ... 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... esta se apresentou, acompanhada de advogado, e também do cunhado e do filho deste, no ...ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

    ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... horas, a Ré .., Lda., através do seu advogado, enviou à Autora, que a recebeu a minuta ...
  • Acórdão nº 0188/20.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O número 4 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos não exige que os poderes de assinatura da proposta sejam especificados na procuração conferida ao seu signatário, limitando-se a exigir que a mesma seja assinada por quem tenha poderes para obrigar o concorrente II - Situando-se a questão no âmbito da interpretação do sentido da declaração contida na procuração junta pelo concorrente...

    ..., preferencialmente, em conformidade com a minuta de resposta constante do ANEXO I ao Programa do ... junta uma procuração autenticada por advogado, datada de 10 de Dezembro de 2013, da qual consta ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

    ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... horas, a Ré CC, Lda., através do seu advogado, enviou à Autora, que a recebeu a minuta ...
  • Acórdão nº 4117/06.0TVLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013

    I - A procuração tem a natureza de negócio jurídico unilateral, comportando uma declaração recipienda ou receptícia pelo procurador e pelas pessoas perante quem os poderes de representação vão ser exercidos. II - A outorga de procuração está sujeita à forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar. III - Estando em causa uma “procuração” que não pode vincular a...

    ... A assinatura destes foi reconhecida pelo advogado, MM, e os elementos de identificação dos ...MINUTA EXIBIDA: - Que, pelo presente instrumento, ...
  • Acórdão nº 4548/12.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015

    I - A medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, é determinada pelas tarifas profissionais; na falta destas, pelos usos; e na falta de umas e outras por juízos de equidade. II - O laudo da Ordem dos Advogados reveste natureza meramente orientadora, sendo um mero parecer sujeito à livre apreciação do julgador. III - Ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova, justifica-

    ... Ré, naquele ato representada pelo seu advogado Dr. G…, com escritório na Rua …, nº ., .º ... ver a p.i., não concretizando porém se a minuta estava já completa, ou se seria um mero esboço. ...
  • Acórdão nº 8 594/10.6TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015

    O depoimento de parte, não podendo ser aproveitado para efeitos confessórios, pode ser apreciado livremente e, sendo convincente, influir na decisão. II. No âmbito da nulidade da sentença prevista no art. 668.º do Código de Processo Civil/1961, não se incluía a falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a qual, existindo, causaria uma nulidade processual, por omissão de ato...

    ...(procuração), embora o tivesse feito, sob minuta apresentada, com a verificação da identidade a ... quando recebeu o telefonema de um advogado a informá-la de que a propriedade da fração ...
  • Acórdão nº 632/16.5T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022

    I – A admissibilidade de qualquer recurso é prévia à possibilidade da invocação das nulidades, em recurso, designadamente das nulidades que se reportem à própria apreciação feita no julgamento da apelação. II – Se o objectivo do Recorrente é o de fazer valer a prova produzida num processo (o valor dessa prova, designadamente à luz do art.º 421.º n.º 1 CPCiv), tal matéria nada tem a...

    ...GG, advogado que representa os interesses da família”. k. ...- ASSIM DISSERAM E OUTORGARAM POR MINUTA. Foi feita em voz alta aos outorgantes, a leitura ...
  • Acórdão nº 3098/15.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Acordado o pagamento de honorários de advogado à razão de valor/hora, tal refere-se ao trabalho intelectual complexo que geralmente caracteriza a actividade do advogado, não se devendo remunerar pelo mesmo valor o trabalho meramente burocrático. (Sumário do Relator)

    Sumário: 1. Os honorários de advogado devem obedecer ao princípio geral da adequação ...e, inclusive, a minuta das alegações orais – revista pelo R. várias ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

    ... a Recorrida reteve a comunicação do advogado da PLMJ, que recebera em 01/03/2012 [cf. FA YY)], ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ..., interpôs o autor competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.ª–  A douta ... impede que, na pendência do mandato, o advogado reclame o acerto de contas pendentes, sendo certo ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ...ção no crime de prevaricação de advogado, o que terá de ser devidamente valorado. 13. ..., tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, ...

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