minuta procuraçao advogado

... jurisprudência e doutrina, Boletim da Ordem dos Advogados, n.º 103-104, Junho-Julho de 2013, páginas 30-31”, que “na história contemporânea deste instituto há três marcos que importa relevar:  - o primeiro, com a alteração de 1995 ao CPC, que, com os art.ºs 266º (Princípio da Cooperação), 266ºA (Dever de Boa Fé Processual) e 456º (Responsabilidade no caso de má fé-Noção de má fé), instituiu uma nova filosofia de colaboração consagrando "express

1. Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à continuação do julgamento pelos novos factos, não podem os mesmos ser atendidos na sentença final, para o efeito de se imputar ao arguido crime diverso ou para agravar os limites máximos das sanções aplicáveis; 2. Tendo ainda assim relevo para a decisão da causa, tal como ela se mostra delimitada pela acusação/pronúncia,...

I - Procuração é o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém - o dominus - atribui a outrem - o procurador - poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua representação e o substitua, assim, na prática desses atos ou negócios. II - Por regra, a procuração reflete tão só/ou exclusivamente o interesse do dominus, não obstante existir intervenção da...

I - Procuração é o negócio jurídico unilateral, por meio do qual alguém - o dominus - atribui a outrem - o procurador - poderes para que este celebre negócios ou pratique outros atos jurídicos em sua representação e o substitua, assim, na prática desses atos ou negócios. II -Por regra, a procuração reflete tão só/ou exclusivamente o interesse do dominus, não obstante existir intervenção da...

I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no

I – O mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder de os celebrar em nome de outrem. II – Sem prejuízo de várias diferenças de regime entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, os pressupostos são os mesmos. III – Para que se possa discutir o chamado dano da perda de chance...

I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não distingue...

... julgado. IV – Incorre em responsabilidade civil o advogado que procede à autenticação de uma procuração, mas que não logra provar que compareceu perante si pessoa que tinha semelhanças físicas com a fotografia constante do B.I. apresentado e que reconhece que essa mesma pessoa não assinou o termo na sua presença, sendo que tal procuração autenticada foi utilizada na alienação de imóvel, o que causou à sua proprietária ansiedade, angústia e...

... habitualmente cobrados na comarca onde o advogado tem escritório e o parecer técnico elaborado pelos pares no Laudo emitido pela Ordem dos Advogados. III - Caso as partes não tenham fixado anteriormente o montante devido por honorários ou o critério da sua determinação, se a cliente impugnar o valor que lhe foi reclamado pelo advogado a esse título, apenas serão devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença judicial...

... procuração se mostre validamente autenticada por advogado, nos termos dos artigos 1.º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 657-B/2006, de 29-06, torna-se necessário que seja efetuado registo dessa autenticação em sistema informático e que esse registo respeite determinados elementos de carácter identificativo das partes, do autenticador e da natureza do ato, bem como que seja efetuado no momento da autenticação, apenas se admitindo que possa ser efetuado

I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe poderes...

I - Apurado, em função de prova pericial, que a assinatura aposta numa procuração não o foi pelo punho do mandante, não pode dar-se como provado, não obstante tal constar em termo de autenticação da mesma, elaborado por advogada, que aquele compareceu pessoalmente no escritório desta e assinou na sua presença tal instrumento. II - O banco que admite o levantamento da quantia de 75 mil euros e,

... no processo caso o facto ilícito do mandatário advogado não tivesse acontecido ; X - ou seja, implica que o juiz, colocando-se sobre o ângulo ou prisma do julgador da acção em que ocorreu a prática do facto ilícito, afira e avalie qual o resultado que ocorreria, nomeadamente na vertente da procedência da acção, caso aquela omissão ilícita não tivesse sido praticada ; XI – no iter conducente à apreciação da sua casuística verificação, num...

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