modelo de procuração

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução duma relação subjacente que constitui, no fundo, a sua causa. 2º- É admissível produção de prova testemunhal com vista a aferir a relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não definindo a...

    ..., para tanto e em síntese, que o réu M., fazendo uso de uma procuração que lhe foi outorgada pelos autores e através da qual conferiram-lhe ...Querem simplesmente utilizar o modelo" regulativo de um tipo negocial para um fim que não corresponde à sua fun\xC3"...

  • Regulamento n.º 324/2018

    ... documentos:a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, em modelo próprio da Escola;b) Procuração, quando for caso disso;c) Documentos ...

  • Acórdão nº 398/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Conferindo o artigo 95.º, n.º 3, do CPTA a possibilidade de o tribunal identificar outras causas de invalidade diversas das que tenham sido alegadas, ouvidas as partes para alegações complementares, como sucedeu, podia o Tribunal a quo conhecer da invalidade do acto impugnado, na parte em que admitiu a proposta da Autora, não tendo incorrido em violação do disposto no n.º 3, do artigo 95.º do

    ..., muito menos com base na invocada falta de apresentação do "modelo da viatura em concreto" a fornecer. 6.ª Abrindo o artigo 95.º, n.º 3 ..., verificamos que a procuração emitida por esta para esse efeito, confere a Agostinho R……, os poderes ...

  • Regulamento n.º 688/2016

    ...5 - É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos ... procuração, desde que conferido a outro eleitor, deverá seguir o modelo" indicado em anexo I e ser apresentado ao Presidente da Mesa no ato de vota\xC3"...

  • Regulamento n.º 825/2016

    ...ANEXO II Voto por procuração...2 - A procuração deverá seguir o seguinte modelo...

  • Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão

    ... as fracções aqui em causa quando outorgou em 7/05/2011 a procuração irrevogável à recorrente, A..; 3-Por tal razão, a procuração ... O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...

  • Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho de 2012

    ... da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, um modelo de diretivas antecipadas de vontade, de utilização facultativa pelo ...CAPÍTULO III Procurador e procuração de cuidados de saúde Artigo 11.º Procurador de cuidados de saúde 1 — ...

  • Regulamento n.º 34/2019

    ... elegíveis; g) É admitido o voto por correspondência ou por procuração para eleitores em gozo de férias ou ausentes da Universidade, por motivos ...2 - A procuração deverá seguir o seguinte modelo...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... dos mandatários judiciais 1 - Quando a parte declare na procuração que concede poderes forenses ou para ser representada em qualquer ação, ... 2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... 10. Por último, prevê-se a aprovação dos modelos dos livros e dos impressos do registo civil por portaria do Ministro da ...procuração tiver sido passada a advogado ou solicitador, é suficiente documento ...

  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ...modelo recursório português se estruturar em torno do modelo da reponderação, ... X - Os Accionistas entregaram nesta data à C.. uma procuração irrevogável conferindo-lhe poderes para proceder à alienação das ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A

    ... para resolução de situações de grave carência habitacional e o modelo de apoio ao incentivo ao arrendamento obedecem ao previsto no presente ...ção fiscal dos proprietários do imóvel; c) Fotocópia de procuração, se necessário; d) Fotocópia do imposto de selo comprovativo da ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2005 - Estatuto da Ordem dos Advogados

    ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor. 3 - A procuração ... 2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho geral. Alterações ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor. 3 - A procuração ...2 - O modelo do trajo profissional é o fixado pelo conselho geral. Artigo 75.º. ...

  • Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...

    ... gerente de direito, nunca gerente de facto, tendo passado uma procuração de gerência a favor do seu pai – J………….; 21. E o que ... a declaração de início de atividade em 2005 e na declaração modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2005 ter funcionado como representante ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à CGA, I. P., os valores ...2 - .. 3 - .. a) .. b) .. c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... do governo das sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...

  • Acórdão nº 4584/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(

    ..., porque foram aceites procurações que não respeitaram o modelo estabelecido e, porque foram consideradas duas centenas de procurações ... rigorismo excessivo se pode entender imperativo o modelo de procuração publicado exemplificativamente a par da Convocatória para cada ...

  • Acórdão nº 1777/04.0TBVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2012

    I - As regras de competência internacional dos tribunais portugueses não se esgotam na previsão dos artigos 65.° e 65.° A, CPC, pois sobre estas normas prevalece o que estiver estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, como resulta da parte inicial do artigo 65.°. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para execução de sentença...

    ... necessários à instrução de pedido de cobrança de alimentos e modelo de procuração. Face ao exposto, os tribunais portugueses não são ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... do governo das sociedades nos últimos anos, de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ...ção para intervir no respectivo título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) Revisores e técnicos oficiais ...

  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor.

    ... 9 - Esse penhor foi acompanhado da outorga de uma procuração que conferia à D.. poderes para vender as acções ao melhor preço. 10 ... termos desta cláusula, procuração esta passada de acordo com o modelo anexo (Anexo II). 8 - Consta da cláusula 26.º do acordo mencionado em ...

  • Acórdão nº 5186/09.6TVLB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. No recurso de revista, não podem ser apreciadas questões não incluídas no objecto da acção; nem podem ser consideradas causas de pedir não oportunamente invocadas. 2. Tendo em conta que só o autor recorreu, está definitivamente decidido o pedido de anulação da deliberação da Assembleia de Empresa relativa à “quotização extraordinária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº

    ... dos Pilotos da TAP Portugal do SPAC, dos quais 191 por procuração (4.º). 15. Dos representados a maioria subscreveu procurações do ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ...modelo a que devem obedecer os articulados no que se refere à indicação das ... da petição 1 - A apresentação da petição inicial, da procuração forense com os poderes necessários e suficientes da representação ...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... disposição testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por ... deles, se identifica algum vício que o torne desconforme com o modelo legal, caso em que ocorre a invalidade. Diversamente, se estamos perante ...

  • Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento tardio...

    ..., como apresentou, na audiência prévia do concurso a procuração exigida para confirmar os poderes de representação do assinante da sua ... conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo" constante do anexo I ao presente código, do qual faz parte integrante”\xE2\x80"...