modelo de procuração

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  • Acórdão nº 1777/04.0TBVFR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2012

    I - As regras de competência internacional dos tribunais portugueses não se esgotam na previsão dos artigos 65.° e 65.° A, CPC, pois sobre estas normas prevalece o que estiver estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, como resulta da parte inicial do artigo 65.°. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para execução de sentença...

    ... necessários à instrução de pedido de cobrança de alimentos e modelo de procuração. Face ao exposto, os tribunais portugueses não são ...

  • Acórdão nº 873/05.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2013

    1º- A procuração é um negócio unilateral que tem como conteúdo típico a outorga de poderes de representação para a execução duma relação subjacente que constitui, no fundo, a sua causa. 2º- É admissível produção de prova testemunhal com vista a aferir a relação jurídica que está subjacente à emissão da procuração, ou seja, do “iter negocial” que constitui a sua causa. 3º- Não definindo a...

    ..., para tanto e em síntese, que o réu M., fazendo uso de uma procuração que lhe foi outorgada pelos autores e através da qual conferiram-lhe ...Querem simplesmente utilizar o modelo" regulativo de um tipo negocial para um fim que não corresponde à sua fun\xC3"...

  • Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. O direito português segue o modelo do recurso de revisão

    ... as fracções aqui em causa quando outorgou em 7/05/2011 a procuração irrevogável à recorrente, A..; 3-Por tal razão, a procuração ... O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...

  • Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho de 2012

    ... da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, um modelo de diretivas antecipadas de vontade, de utilização facultativa pelo ...CAPÍTULO III Procurador e procuração de cuidados de saúde Artigo 11.º Procurador de cuidados de saúde 1 — ...

  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2013

    I - O direito de sub-rogação traduz a substituição do credor na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor (ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento): a sub-rogação pode ser voluntária, quando decorre de manifestação expressa da vontade do credor ou do devedor, designadamente quando, apesar de ser o devedor a cumprir, o faz com...

    ... IV. É que, sem prejuízo do modelo recursório português se estruturar em torno do modelo da reponderação, ... X - Os Accionistas entregaram nesta data à C.. uma procuração irrevogável conferindo-lhe poderes para proceder à alienação das ...

  • Acórdão nº 4584/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(

    ..., porque foram aceites procurações que não respeitaram o modelo estabelecido e, porque foram consideradas duas centenas de procurações ... rigorismo excessivo se pode entender imperativo o modelo de procuração publicado exemplificativamente a par da Convocatória para cada ...

  • Acórdão nº 749/08.0TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    O terceiro que afectou bens em penhor fica sub-rogado nos direitos do credor, nos termos do n.º 1 do artigo 592.º do Código Civil, quer nos casos em que paga ao credor voluntariamente a dívida do devedor, quer naqueles casos em que o credor obtém o pagamento do seu crédito através da execução do penhor.

    ... 9 - Esse penhor foi acompanhado da outorga de uma procuração que conferia à D.. poderes para vender as acções ao melhor preço. 10 ... termos desta cláusula, procuração esta passada de acordo com o modelo anexo (Anexo II). 8 - Consta da cláusula 26.º do acordo mencionado em ...

  • Acórdão nº 5186/09.6TVLB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2015

    1. No recurso de revista, não podem ser apreciadas questões não incluídas no objecto da acção; nem podem ser consideradas causas de pedir não oportunamente invocadas. 2. Tendo em conta que só o autor recorreu, está definitivamente decidido o pedido de anulação da deliberação da Assembleia de Empresa relativa à “quotização extraordinária” dos associados (Código de Processo Civil, artigo 635º, nº

    ... dos Pilotos da TAP Portugal do SPAC, dos quais 191 por procuração (4.º). 15. Dos representados a maioria subscreveu procurações do ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... essa presença só pode significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos artigos 26, 27 e 29, ..., 1058, 1072, 1078, 1091, 1097 a 1099, 1106, 1116, 1118, e procuração de fls. 1058, repetida a fls. 1175, estando certamente em condições de ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... ter sido endereçada para Quinta de …, …; » na cópia da procuração de fls. 167/168 outorgada pela Ré mulher em 14 de Outubro de 2011 a favor ...e), ambos do CPC). Julgamos, todavia, que o novo modelo de processo civil por nós adotado, assente no primado do direito ...

  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... ter sido endereçada para Quinta de …, …; » na cópia da procuração de fls. 167/168 outorgada pela Ré mulher em 14 de Outubro de 2011 a favor ...e), ambos do CPC). Julgamos, todavia, que o novo modelo de processo civil por nós adotado, assente no primado do direito ...

  • Acórdão nº 00490/14.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador os poderes necessário para agir nos termos dos artigos 57.º/1-a)/4 do CCP e 27.º/3 da Portaria n.º 701-G/2008) constitui uma irregularidade formal que deve poder ser sanada, em vez de conduzir irremediavelmente à exclusão da proposta, por estar em causa uma formalidade ad probationem cujo cumprimento tardio...

    ..., como apresentou, na audiência prévia do concurso a procuração exigida para confirmar os poderes de representação do assinante da sua ... conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo" constante do anexo I ao presente código, do qual faz parte integrante”\xE2\x80"...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com dispensa de...

    ... disposição testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por ... deles, se identifica algum vício que o torne desconforme com o modelo legal, caso em que ocorre a invalidade. Diversamente, se estamos perante ...

  • Acórdão nº 612/05.6TBOHP.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Novembro de 2008

    1. Toda a representação voluntária tem atrás de si uma determinada relação jurídica que a justifica e que, por via de regra, está coligada ao contrato mandato, tipificado no artigo 1157.º do Código Civil, como aquele em que uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. 2. Deste modo, a interpretação do conteúdo e significado dos poderes representativos...

    ... do remanescente daquele preço, a outorgar a favor dele uma procuração irrevogável contendo poderes para vender, pelos preços e condições que ... por aprisionar as próprias declarações negociais dentro de modelos estereotipados. A especial manifestação requerida para os negócios ...

  • Acórdão nº 497/07.8TBODM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2012

    I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...

    ... de Julho de 1999 e 10 de Maio de 2001 são nulas porquanto a procuração utilizada e emitida pelo sócio DD é nula por violação do artigo 65.º ... A regra, no direito privado (e correspondentemente com o sentido do modelo jurídico-privado de ordenação e afectação de recursos, terá, aliás, ...

  • Acórdão nº 163/17.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Um pedido ser subscrito por mandatário, com poderes de representação, não se confunde com a circunstância de um advogado (ou outra pessoa qualquer) proceder à entrega (física) de um requerimento. A entrega física do requerimento pode ser feita por alguém que é advogado e, no entanto, o requerimento não estar subscrito por mandatário. II - Assim tendo ocorrido no caso, afasta-se a tese da...

    ...) referiu o seguinte: “(…) A mandatária identificou-se conforme modelo tipo da Segurança Social com o seu número de cédula e o seu mail. ... mandatária da Reclamante, nem tão pouco foi acompanhado de procuração, mas encontra-se subscrito e assinado pela Representante Legal da ...

  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... em 08/08/2006, junto da Administração fiscal uma Declaração de Modelo" 1 do IMI, a que se sucedeu a avaliação realizada nos termos do artigo 38\xC2"...de ... e S..R.., que também assina a procuração junta aos autos a favor da sua Ilustre Mandatária (art.75º cont). 53.A ...

  • Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I-No âmbito da contratação pública é exigido que, para além dos poderes para a representação em contratos, sejam conferidos poderes específicos para obrigar/vincular a concorrente no âmbito da contratação electrónica, poderes que devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa...

    ... assim: I - O tribunal a quo concluiu que não resulta da procuração apresentada a representação de poderes para assinar a declaração ... conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente Código, do qual faz parte ...

  • Acórdão nº 03312/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    I. A procuração constitui um negócio cujo efeito consiste em alguém, o dominus, atribuir a outrem, o procurador, poderes para que este celebre negócios ou pratique outros actos jurídicos em sua representação e o substitua assim na prática desses actos ou negócios (cfr.artigo 262º, n.º 1 do Código Civil). II. Diz-se irrevogável a procuração no interesse exclusivo do dominus (cfr. artigo 265º, n.º 2

    ...ÚNICO: Nesta data será entregue pelo primeiro ao segundo uma procuração irrevogável, a qual lhe vai dar plenos poderes para fazer tudo o que ... a 82, da PA apenso); H) Em 2003-04-14 C… entregou a declaração, modelo 3, de IRS, relativa ao ano de 2002, nº 1066 2002 60501 12, composta pelos ...

  • Acórdão nº 157/17.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - Face a um requerimento de “defesa escrita”, apresentado em processo de contraordenação e subscrito por Advogado que não juntou procuração da arguida, a autoridade administrativa, antes de proferir decisão final no processo contraordenacional (ou seja, antes de decidir sobre a aplicação de sanções - coima e/ou sanções acessórias -), tem de convidar a arguida (na sua pessoa) a juntar, num prazo

    ... parte fosse notificada do despacho que ordenou a junção da procuração, violando o disposto no artigo 48º, nº 2, do Código de Processo Civil. ... estava equipado com um tacógrafo digital de marca "Siemens AG", modelo "SV", com o n.º 13811052300008. 4) O conta-quilómetros do veículo ...

  • Regulamento n.º 324/2018
  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ... expedidos pela conservatória deve ser aposto o selo branco de modelo oficial ou outra forma de autenticaçáo prevista em portaria do membro do ...

  • Acórdão nº 0225208 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 1990

    I - Se o ofendido, notificado tão só para se constituir assistente, vem deduzir acusação imputando ao arguido um crime previsto e punido pelo artigo 165 do Código Penal (injúrias) e, simultaneamente, requer a sua constituição como assistente, junta procuração e paga a taxa de justiça respectiva, não há qualquer razão para não receber a acusação, muito menos com o argumento de que, no momento em...

    ..., requer a sua constituição como assistente, junta procuração e paga a taxa de justiça respectiva, não há qualquer razão para não ... por não ser ainda assistente; II - Não sendo tal prática um modelo a seguir, a verdade é que, com o despacho que admitiu o ofendido a ...

  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... movimentação das contas dos Autores efectuadas a coberto da procuração passada por estes, o referido F… “valeu-se da circunstância de ser ... referenciando o banqueiro enquanto instituição, aponta ele para o modelo do banqueiro criterioso e ordenado, no que pode ver-se a recuperação, ...

  • Regulamento n.º 688/2016