Procuração

I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

I - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o mandatário, o prestador, se obriga a praticar um ou mais atos jurídicos por conta de outro, o mandante, de acordo com as instruções recebidas, sendo elemento essencial deste contrato que o mandatário se obrigue à prática de um ou mais atos jurídicos, em regra, negócios jurídicos, mas nada obstando a que estejam em causa simples atos...

I - Constitui matéria de facto, imune à sindicância do STJ, o apuramento da vontade real do outorgante de procuração, para celebração de um contrato-promessa de compra e venda, no sentido de indagar se a mesma tinha por objecto a alienação da totalidade do imóvel ou apenas a meação de M. II - Sendo a procuração um negócio formal, aplica-se o n.º 2 do art. 238.º do CC, que permite que prevaleça...

I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça...

I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

1- Em matéria e interpretação, o contrato de seguro rege-se pelas regras interpretativas previstas nos art.ºs 236º a 238º do Código Civil (teoria da impressão do destinatário). Mas em relação às cláusulas contratuais gerais nele previstas, enquanto contrato de adesão, há que ponderar ainda as regras especiais previstas no RJCCG, mais concretamente nos seus art.ºs 10º e 11º, devendo, na dúvida,...

I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II. Tal prazo, quando se tratar de despacho proferido oralmente, conta-se da data da sua prolação, se a...

I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

I - No mandato com representação, vigora o princípio de que procuração (enquanto ato pelo qual alguém atribui a outrem, voluntariamente, poderes representativos) se extingue, além do mais, quando cessa a relação jurídica que lhe serve de base, exceto se outra for a vontade do representado. II - Com a notificação, ao mandatário da oponente, do relatório final de inspeção, não só se concluiu o...

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

Existindo omissão relativamente à qualidade de funcionário por banda do arguido (funcionário da assistente) e ao período temporal em que durou essa mesma qualidade, bem com existe omissão de concreta explicitação dos poderes conferidos ao arguido pela procuração que foi junta ao processo (e acima já referenciada) - factos necessários ao preenchimento dos elementos objetivos do crime de...

   I. A celebração do contrato de mandato não está, em regra, sujeita a forma escrita com o que não se deve confundir a outorga de procuração a conferir poderes de representação ao mandatário, a qual revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar (art.º 262.º, n.º 2, do CC).  II. No âmbito do mandato judicial, o artigo 43.º do CPC exige a adoção das formas ali...

Tendo sido liminarmente indeferido o requerimento para constituição de arguido remetido por email pessoal de Advogado, que não tinha procuração junta aos autos, e não estava assinado, não se encontrando, pois, comprovada a legitimidade substantiva e processual do requerente, o vício de falta de fundamentação do despacho de indeferimento, a ocorrer, configuraria uma mera irregularidade, e não uma...

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

I - Se o requerimento de injunção e o requerimento de redução do pedido estão subscritos por quem se identifica como advogada, embora não se encontrando junta a procuração conferindo poderes à subscritora, a situação descrita não recai no âmbito do artº 33º do CPC, mas sim do artº 40º do mesmo diploma. II - Tendo sido notificada a sr. Advogada para juntar procuração e remetendo-se esta ao silênc

I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no...