Endosso por procuração

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  • Acórdão nº 2450/10.5TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a legitimidade...

    ...FF, com a menção “por procuração”; para pagamento daquela quantia, a R. seguradora emitiu em 22 de ... sem conferir o teor e validade da procuração a que o pretenso “endosso” faz referência, o que gera a respectiva responsabilidade pelo montante ...

  • Acórdão nº 1447/07.7TBCVL – A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2009

    1. A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do mero exame do título. 2. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. 3. O endosso por procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. 4. A inserção no endosso da expressão "

    ... consta a expressão "efeito registado em carteira", que traduz um endosso impróprio e o habilita, tão somente, a cobrar as importâncias nelas ... contém a menção "valor a cobrar", "para cobrança", "por procuração", ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador ...

  • Acórdão nº 278/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Fevereiro de 2005

    Rescisão da convenção de cheque 1 - A entrega de cheque, através de endosso por procuração, corresponde a um mandato para obter a sua cobrança. 2 - É ilícita a rescisão da convenção de cheque e a sua comunicação ao Banco de Portugal, baseada na emissão de cheque, para depósito numa conta do emitente, aberta noutra instituição de crédito, que, apresentado a pagamento, é devolvido, por falta

    ... Mas sem razão, porquanto não foi efectuado o endosso do mencionado cheque, com sentido translativo. Com efeito, o apelante, ... Poderá admitir-se, por isso, um endosso por procuração (art.º 23.º da Lei Uniforme relativa ao Cheque), na medida em que a ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ... . @Endosso por procuração. Acórdão de 20 de Janeiro de 2009 Tribunal da ...

  • Acórdão nº 0002581 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Julho de 1996

    I - Tanto no caso de endosso "por procuração", como no do endosso "em garantia", o portador da letra pode exercer todos os direitos emergentes do título; II - O exercício de tal direito não é por conta do endossante, apesar de o endossado ter de lhe prestar contas.

    ... Sumário: I - Tanto no caso de endosso "por procuração", como no do endosso "em garantia", o portador da letra ...

  • Acórdão nº 0001106 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Outubro de 1996

    I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...

    ... Legislação Nacional: LULL ART18. Sumário: I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural ... chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado ...

  • Acórdão nº 0120308 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 2001

    I - O endosso por procuração feito pela sacadora na letra não transmite os direitos desta emergentes e teve por fim apenas habilitar o endossado a cobrar o montante da letra em nome e por conta do endossante. II - Se a letra não foi paga e é devolvida à endossante esta passa a ser a legítima portadora, mesmo quando o endosso não haja sido riscado pelo Banco endossado.

  • Acórdão nº 9730327 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Junho de 1997

    I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio jurídico-cambiário de procuração, pelo que não transmite a propriedade do título de crédito e os direitos a este inerentes. Assim, constando da livrança o seguinte carimbo a que se seguem duas assinaturas: « Pague-se à ordem do Banco Nacional Ultramarino. Valor à cobrança. CREDIFIN :, devolvida a livrança à endossante, é...

    ...AC RL DE 1987/07/28 IN CJ T4 ANOXII PAG138. Sumário: I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio -cambiário de procuração, pelo que não transmite a propriedade do título de crédito e os ...

  • Acórdão nº 0031321 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2000

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento...

  • Acórdão nº 0031321 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2000

    I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento...

  • Acórdão nº 084840 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 1994

    I - Os endossos em livranças que impliquem uma caução (garantia) fazem que o portador (credor pignoratício) adquira a faculdade de exercer todos os direitos emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou "por procuração", não envolvendo a atribuição ao endossado da titularidade do...

    ...CCIV66 ART847. Sumário : I - Os endossos em livranças que impliquem uma caução (garantia) fazem que o portador ... tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou "por procuração", não envolvendo a atribuição ao endossado da titularidade do crédito ...

  • Acórdão nº 0000902 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 1996

    I - É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; III - Expirado o prazo para o protesto por...

    ... citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido ...

  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

    ... ao representante legal da exequente, antes de ter sido feito o endosso. Indicou como meio de prova de prova o depoimento da exequente, a prestar ...Sr. Dr. AA, encontrando-se junta procuração forense datada de 28 de abril de 2010. Entretanto, por instrumento datado ...

  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ... A sociedade B, Lda. endossou o cheque à 2ª Autora, LMS, que o depositou na sua conta junto do Banco ..., também, aos chamados endossos impróprios - o endosso por procuração e o endosso não cambiário. No art. 23 da LUCH está contemplado o ...

  • Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2019

    1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

    ... ao representante legal da exequente, antes de ter sido feito o endosso. Conclui pela procedência da oposição e pela sua absolvição do ...ão com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: 1) A procuração e o substabelecimento juntos aos autos não são válidos, tendo sido ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...

  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2018

    I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

    ...Que o endosso materializado na aposição da assinatura do mutuário no verso da cautela ... a quem quer que se apresente com a cautela (salvo mediante procuração ou ato equivalente), designadamente ao portador que se considere ...