Endosso por procuração

I - Por via do endosso a letra é normalmente transmitida, o que constitui uma qualidade natural do título em questão. II - Porém ao lado do verdadeiro endosso há que fazer referência ao chamado endosso impróprio, no qual se inclui o endosso por procuração, também chamado endosso para cobrança, e que não transmite ao endossado os direitos inerentes à letra, apenas produzindo o efeito de o...

I - O banco a que é apresentado a pagamento um cheque tem um dever geral de protecção da sua fidedignidade e genuinidade que se não esgota na estrita verificação dos pressupostos formais e literais da legitimação aparente do portador do título – implicando antes a realização das diligências que, sendo viáveis e adequadas e proporcionais às exigências do tráfico, permitam confirmar a legitimidade...

1. A questão da legitimidade em processo executivo resolve-se através do mero exame do título. 2. É portador legítimo de uma letra quem justifica a sua posse por uma série ininterrupta de endossos. 3. O endosso por procuração não transmite os direitos inerentes à letra, mas habilita, tão-só, o endossado a cobrá-la em nome e por conta do mandante. 4. A inserção no endosso da expressão "

Rescisão da convenção de cheque 1 - A entrega de cheque, através de endosso por procuração, corresponde a um mandato para obter a sua cobrança. 2 - É ilícita a rescisão da convenção de cheque e a sua comunicação ao Banco de Portugal, baseada na emissão de cheque, para depósito numa conta do emitente, aberta noutra instituição de crédito, que, apresentado a pagamento, é devolvido, por falta

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

I - Tanto no caso de endosso "por procuração", como no do endosso "em garantia", o portador da letra pode exercer todos os direitos emergentes do título; II - O exercício de tal direito não é por conta do endossante, apesar de o endossado ter de lhe prestar contas.

I - O endosso por procuração feito pela sacadora na letra não transmite os direitos desta emergentes e teve por fim apenas habilitar o endossado a cobrar o montante da letra em nome e por conta do endossante. II - Se a letra não foi paga e é devolvida à endossante esta passa a ser a legítima portadora, mesmo quando o endosso não haja sido riscado pelo Banco endossado.

I - O endosso para cobrança - endosso impróprio - traduz um simples negócio jurídico-cambiário de procuração, pelo que não transmite a propriedade do título de crédito e os direitos a este inerentes. Assim, constando da livrança o seguinte carimbo a que se seguem duas assinaturas: « Pague-se à ordem do Banco Nacional Ultramarino. Valor à cobrança. CREDIFIN :, devolvida a livrança à endossante, é...

I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento...

I - O endosso para cobrança constitui em simples mandato ou procuração para cobrança tendo apenas o efeito de habilitar a cobrar o montante do título em nome e por conta do endossante. II - Por falta de pagamento do título, o endossante que o assinou como sacador é legítimo portador do mesmo e pode exigir o seu pagamento do respectivo sacado. III - No âmbito das execuções para pagamento...

I - Os endossos em livranças que impliquem uma caução (garantia) fazem que o portador (credor pignoratício) adquira a faculdade de exercer todos os direitos emergentes do título cambiário com a ressalva de que um novo endosso feito pelo último tem apenas os efeitos de endosso "para cobrança" ou "por procuração", não envolvendo a atribuição ao endossado da titularidade do...

I - É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; III - Expirado o prazo para o protesto por...

1. – O caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento e apenas se forma no que se reporta às questões concretamente apreciadas pelo despacho recorrido. II. – O Advogado constituído no processo está impedido de nele depor como testemunha, mesmo depois de substabelecer sem reserva ou

I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...

I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu

- O contrato de factoring é um contrato bilateral entre o aderente e o factor, no qual não participa o devedor, mas que deve ser notificado, de acordo com as regras da cessão de créditos (art. 583 do C.Civil). - O crédito cedido fica inalterado, apenas se verifica a substituição do credor originário por um novo credor e após a notificação ao devedor ele fica obrigado perante o cessionário. -...

- A alteração pela Relação da factualidade emergente do julgamento da 1.ª Instância, quando não permitida, não integra a nulidade do acórdão, mas erro de julgamento, por uso indevido do art. 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido...

- A alteração pela Relação da factualidade emergente do julgamento da 1.ª Instância, quando não permitida, não integra a nulidade do acórdão, mas erro de julgamento, por uso indevido do art. 712º CPC. - Através do endosso procuratório dum cheque ou "endosso impróprio", usualmente conferido às instituições de crédito para cobrança de títulos de crédito, ao banco endossado é concedido...

Mesmo no caso do endosso denominado impróprio o cheque continua a valer como título cambiário e o portador pode intentar judicialmente uma acção (ou execução) para obter o seu pagamento, uma vez que pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, embora estes não lhe sejam transmitidos (artº 23º da Lei Uniforme Sobre Cheques).

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

VI.1 - Mútuo pignoratício VI.2 - Abertura de crédito caucionada por penhor VI.3 - Adiantamentos VI.3.1 - Adiantamentos sobre títulos à cobrança VI.3.2 - Outros adiantamentos sobre títulos ou mercadorias VI.4 - Desconto VI.4.1 - O desconto (em sentido próprio) VI.4.2 - O desconto à forfait VI.5 - Factoring VI.6 - Reporte e empréstimo de valores VI.6.1 - O reporte VI.6.2 - O empréstimo de títulos...

I – Sendo retirada uma consequência jurídica, inexacta, dos factos apurados, tal não configura uma contradição entre os fundamentos e a decisão de modo a poder ser declarada a nulidade da sentença, pelo vício a que se refere o artigo 668º, nº 1, alínea c) do Código do Processo Civil. II - É de rejeitar o recurso quanto ao pedido de alteração da matéria de facto, se as conclusões forem...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

IV.1 - Perspectiva de síntese IV.2 - A relação de crédito IV.2.1 - A antecipação simples análoga ao mútuo IV.2.2 - A antecipação mediante abertura de crédito em conta-corrente IV.3 - A relação de garantia IV.3.1 - Objecto da garantia: considerações gerais IV.3.2 - As mercadorias IV.3.3 - Os títulos representativos de mercadorias IV.3.4 - Os títulos de crédito e os valores mobiliários IV.3.5 -