minuta procuração venda

359 resultados para minuta procuração venda

  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ... de eleição dos corpos gerentes ou procuração do representante; j) Cópia do documento de ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
  • Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...- UNIDADE DE VENDA E ALUGUER DE MÁQUINAS, S.A."; 3-Assim, a ... Oponente, em 22/9/2003, outorgou uma procuração através da qual conferiu ao seu pai plenos ...); 13-A 22/9/2003, o oponente outorgou, por minuta apresentada, procuração, na qualidade de ...
  • Acórdão nº 09A0653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009

    Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...

    ... peça processual, por em causa estar a venda de bens alheios, e a declaração de ... condições para emitirem a procuração que possibilitasse a venda dos prédios que ... 73 - Os RR. enviaram aos AA. a minuta da procuração para a venda dos prédios que ...
  • Acórdão nº 862/07.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I-O legislador do IMT criou uma ficção legal de transmissão na outorga de procurações irrevogáveis e ulteriores substabelecimentos, dando superior relevo à substância dos atos que ao próprio formalismo jurídico, porquanto pese embora não seja uma transmissão para efeitos civis, foi criada essa ficção para efeitos de sujeição a IMT. II-A letra do artigo 2.º, nº3, alínea c), do CIMT, não...

    ... em aferir se o substabelecimento da procuração irrevogável, datado de 14-01-2004, outorgado ao ... a respectiva escritura pública de compra e venda; para no respeitante à citada fracção ... Assim o outorgou por minuta que exibiu. Esta procuração foi lida ao ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ... nulos os seguintes negócios [a]: compra e venda do prédio, identificado no artigo 3º da ... promitentes vendedores passaram uma procuração irrevogável, a favor de todos os gerentes da ...ção, referida em 8), corresponde a uma minuta que foi elaborada e entregue pela “QQ, Lda.” ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ... autora ao primeiro réu e nula a compra e venda do prédio “Cerrado” aos réus Henrique e ...sugeriu a emissão de uma nova procuração, para substituir as anteriores e conferir também ...ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ...
  • Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    (elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...

    ... que oreferidoOndinonuncaoutorgou a procuração em causa nos presentes autos ou permitiu os ... entender convenientes contratos de compra e venda, incluindo os de promessa de bens imóveis, ...., numa pasta, os seguintes documentos: uma minuta de “Termo de Autenticação”, da qual consta ...
  • Regulamento n.º 798/2020
    ... Avaliação e decisão de alienação 1 - A venda de bens é precedida da respetiva avaliação ... I ao presente Regulamento, bem como com a minuta do anúncio da hasta pública. CAPÍTULO II ... fazer-se representar através de procuração ou credencial com reconhecimento de assinatura), ...
  • Acórdão nº 1797/07.2TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2019

    1 - O reexame e consequente juízo do tribunal de recurso sobre a valoração da prova feita pelo tribunal recorrido não equivale à necessária substituição desta por aquele. Ao tribunal de recurso incumbe somente aferir, em face dos elementos de prova disponíveis, se a valoração probatória da primeira instância se contém nos limites interpretativos consentidos pelo direito e pela facticidade com o...

    ... da R., no dia 14 de Maio de 1990, procuração irrevogável a conferir os poderes necessários ... a outorgar a escritura pública de compra e venda do prédio indicado. A venda foi realizada pelo ...édio objeto do presente contrato, conforme minuta apensa a esta promessa de compra e venda.” 2. ...
  • Acórdão nº 6824/03.0TBB.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
    ...ção extraordinária – compra e venda, promessa de compra e venda de bens imóveis, com ... 9 e 10 foram elaborados por adaptação da minuta do contrato promessa junto com o mesmo articulado ...procuração...
  • Acórdão nº 6690/07.6TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - As normas relativas à venda de bens alheios – arts. 892.º e segs. do CC – “apenas se aplicam à venda de coisa alheia como própria”, como expressamente determina o art. 904.º do CC, o que significa que a venda de coisa alheia de que trata esta secção só abrange a hipótese de o vendedor alienar em nome próprio um direito de que outro é titular, sempre que aquele careça...

    ...) Seja declarado e reconhecido que a procuração e seu termo de autenticação a favor do primeiro ... nulidade da escritura pública de compra e venda da fracção I, correspondente ao 1º andar ... ao alegado na 2ª conclusão da minuta, não se provou - nem documentalmente, nem por ...
  • Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...

    ...não contestou, tendo apresentado procuração". O 2º-R. contestou alegando que por escritura p\xC3"...ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.–A cessão de ...um denominado “Compra, Venda e Empréstimo com Hipoteca e Fiança e ...
  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ... resolvido o contrato promessa de compra e venda por força da cláusula 7.ª, vertida no artigo ...ção, invocando a nulidade da procuração por simulação e a nulidade do contrato promessa ...Forneceu a minuta da procuração, tendo a notária acrescentado ...
  • Acórdão nº 1670/13.5T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    I – Os documentos autênticos, sejam eles autênticos em stricto sensu ou autenticados, fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, sendo tal prova plena suscetível de ser ilidida com base na prova da sua falsidade. II – Os reconhecimentos e as autenticações efetuadas por advogados nos termos previstos na lei notarial conferem

    ... entregar aos Autores o valor resultante da venda ocorrida em 27-06-2011, no montante de € ... certificação de fotocópia de uma procuração, por exigência notarial, teve de proceder a um ... e verdadeira má criação do prólogo da minuta desta apelação, onde foi afirmado que “a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016

    I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...

    ... que o 6.º R., em uso abusivo de uma procuração que a A. lhe havia outorgado para outro efeito, ...ía poderes ao primeiro para proceder à venda da quota da Recorrente para os mesmos Recorridos. ..., Limited” e que se alterasse a minuta do respetivo contrato promessa. XXVIII. Que ...
  • Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

    ... em 16-02-2009, a quem concedeu uma procuração com os poderes elencados no artigo 6º da p.i., ... se preferir, o que vai dar ao mesmo, de uma venda defeituosa, ou venda de produto (uvas) com ... este comete tal erro, bastando consultar a minuta a referência 28292053 constante dos presentes ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ... e redigido um contrato promessa de compra e venda, o mesmo não chegou a ser concretizado, pelo ...á sujeita à forma exigida para a procuração, e que salvo disposição legal em contrário, a ... valor de €290.000 e elaborou a respetiva minuta do contrato de promessa de compra e venda; 7. ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
  • Acórdão nº 709/12.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I - Para que seja realizada uma alteração da matéria de facto, quando esta assentou na livre convicção do julgador objetivamente exteriorizada, não é suficiente a invocação de uma divergência em relação ao que foi decidido, sendo essencial que se alegue e demonstre, através da concreta prova produzida, que houve erro manifesto na apreciação do seu valor probatório, porque o tribunal de 2ª jurisdiç

    ... cuidadosamente os limites da procuração ou do mandato que, em concreto, haja sido ... outorgou em escritura pública de compra e venda do “lote n.º …” (que fazia parte da ... na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote ...
  • Acórdão nº 720/12.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - Extinta a execução fiscal, por prescrição, a oposição ao processo executivo deixou de ter, a partir desse momento, objeto, pois a oposição visa justamente a execução que não subiste. II - Tal ocorrência verificada em sede de execução fiscal, em momento posterior à dedução da oposição, deveria ter levado a Mma. Juíza a reconhecer a impossibilidade superveniente da lide, com a consequente...

    ... cuidadosamente os limites da procuração ou do mandato que, em concreto, haja sido ... outorgou em escritura pública de compra e venda do “lote n.º …” (que fazia parte da ... na alínea que antecede constavam de uma minuta que foi alterada em relação ao número do lote ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...

    ... O valor mínimo razoável de venda da empresa em condições normais de negociação ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... sociedade, não constando da procuração poderes de substabelecimento. DATA DA ...
  • Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia

    ... (ora impugnante) ter assinado “a procuração convicta de que a mesma serviria tão só, para ... ré (que outorgou a escritura de compra e venda como procuradora da alienante), de que a vontade ... desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, ...
  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ... área imobiliária, nomeadamente a compra e venda de prédios, para si ou revenda, a construção e ...propôs, perante o TAF do …, com procuração conferida pela R., ação destinada ao ... órgãos societários; VI) elaboração de minuta do pacto social. 20. A pedido da R., o A. ...

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