prescriçao iva
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Acórdão nº 01842/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
1 – A nulidade só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. 2- Se do cotejo da petição inicial e da sentença recorrida, resultar de forma inequívoca que todas as questões suscitadas pelos Recorrentes na petição inicial tiveram o devido...
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Acórdão nº 0567/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Nas situações que conduzem ao indeferimento liminar da petição previstas no artº 234-A do Código de Processo Civil (revogado), que só ocorrem se for "manifesta" a improcedência do pedido ou "evidente" a existência de excepções dilatórias insupríveis, é também desnecessária audição do oponente nos termos e para os efeitos do artº 3º, nº 3 do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 596/19.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - O direito à prova no procedimento e no processo tributário existe e é objecto de uma tutela...
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Acórdão nº 0907/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - No domínio do CPT a mera instauração da execução tinha como efeito a interrupção do prazo de prescrição que estivesse em curso; II - A adesão ao Plano Mateus, para pagamento da dívida fiscal em prestações, determinava a suspensão do prazo de prescrição, até que fosse praticado um acto administrativo expresso a excluir o aderente de tal regime prestacional; III - Os actos interruptivos da...
- Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
- Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
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Acórdão nº 03/16.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
I - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, deve entender-se que a infracção depende da liquidação sempre que a determinação do tipo de infracção ou da sanção que lhe é aplicável depende da prévia determinação do valor da prestação tributária devida. II - Sendo aplicável o prazo especial previsto no n.º 2 do artigo 33.º do RGIT, o procedimento extingue-se logo que...
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Acórdão nº 00606/22.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal: Prescrição, ónus da prova da citação
- Acórdão nº 03252/06.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
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Acórdão nº 0965/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
A reclamação prevista nos arts. 276º e sgts. do CPPT não se inclui entre os casos de suspensão da prescrição abrangidos pelas designações genéricas de meios processuais incluídas na previsão do nº 4 do artigo 49º da Lei Geral Tributária.
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Acórdão nº 126/08.2 BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
I- Tendo sido marcada a diligência de inquirição de testemunhas e ocorrendo falta quer do Mandatário da Recorrente, quer das testemunhas pelo mesmo arroladas, a aplicação do disposto no artigo 118.º, n.º 4, do CPPT, não configura violação do princípio do inquisitório. II- O princípio do inquisitório deve ser interpretado como um poder-dever limitado, sempre norteado pela justa composição do...
- Acórdão nº 28/06.7IDFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
- Acórdão nº 0662/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2017
- Acórdão nº 0972/21.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
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Acórdão nº 01861/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - Resulta do artigo 125.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário que constituem causas de nulidade da sentença a falta de assinatura do juiz, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a oposição dos fundamentos com a decisão, a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. II - A...
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Acórdão nº 06446/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I. A prescrição da obrigação tributária constitui questão de natureza substantiva, de conhecimento oficioso pelo juiz, nos termos do artigo 175.º do CPPT, mas apenas no âmbito do processo de execução fiscal e já não no processo de impugnação judicial; II. Não obstante, em processo de impugnação judicial sempre se poderá conhecer da prescrição, incidentalmente, com o propósito de se determinar se...
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Acórdão nº 00603/22.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
I – A prova da citação (do revertido para uma execução fiscal) é uma prova legal (documental). II – Um aviso de recepção, assinado, com a identificação do revertido como destinatário, e a menção de “citação” e do número do processo de execução fiscal, mas sem a cópia da carta de citação alegadamente enviada a coberto desse aviso não faz prova legal de ter ocorrido a citação
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Acórdão nº 01365/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...
- Acórdão nº 1262/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
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Acórdão nº 5716/12.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...
- Acórdão nº 07241/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
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Acórdão nº 0579/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela Oponente sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo, como Tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.
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Acórdão nº 00034/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do Código Civil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...
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Acórdão nº 01995/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019
I - A falta de citação, em sede de processo de execução fiscal, constitui nulidade insanável do mesmo, como resulta do disposto no artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º do CPC, que prevê a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir....
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Acórdão nº 00052/12.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a