prazo habilitação herdeiros
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação ... documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do imposto havia já prescrito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 75.º (Prazo e ordem dos registos) ... Artigo 75.º-A ... entre as próprias partes ou seus herdeiros ... 2 - Exceptuam-se os factos constitutivos de ... habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em ...
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Acórdão nº 7981/09.7T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.
... I – Relatório A Requereu a habilitação dos herdeiros do falecido B por apenso à acção ... habilitar-se como sucessor dos falecidos no prazo fixado nos éditos, tendo em atenção o ... -
Acórdão nº 318/05.6TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
1 - Nos termos do artº 281.º do CPC considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, sendo que a deserção é julgada no tribunal onde se verifique a falta, por simples despacho do juiz ou do relator. 2 - O prazo de seis meses a que se alude no artº 281º n.º 1 do CPC, conta-se a partir do dia em que a...
... ão da instância, tendo em vista a habilitação de sucessores da falecida ... Por requerimento, ... deduzido incidente de habilitação de herdeiros da falecida autora ... Por requerimento de ... és da ref.ª 112148926, de 7/2/2019; D) O prazo previsto para a deserção da instância ... -
Acórdão nº 384/17.1.T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1. Existindo declaração de aceitação de uma herança, mesmo que tácita, prévia à declaração de repúdio, esta segunda é ineficaz, por força da irrevogabilidade de que goza a declaração de aceitação da herança. 2. Existe aceitação tácita da herança quando o sucessível tem comportamentos que criam uma situação da qual se conclua que com toda a probabilidade aceitou a herança (artigo 217º do Código...
... seus bens por morte, sucedendo-lhe como herdeiros seu marido (José) e as três filhas, aqui ... de 2010 requerimento inicial de habilitação de herdeiros das ora embargantes em relação a ... habilitação de herdeiros (tão curto é o prazo para a sua oposição, menor que a concedida no ... -
Édito n.º 222/2007, de 16 de Maio de 2007
... referida ou, no os havendo, os herdeiros do scio, a deduzirem a sua habilitao naquele ...
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Acórdão nº 2419/10.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
I – Se a parte solicita a cooperação do Tribunal para obtenção da identidade dos herdeiros da contraparte entretanto falecida, o prazo para a deserção da instância, por omissão do ónus de instaurar o competente incidente de habilitação de herdeiros, não inicia a sua contagem enquanto a parte requerente não for notificada do resultado dessas informações ou da impossibilidade de as obter. ...
... não ter como apurar se o finado deixou herdeiros, requereu ainda a notificação da Executada ... se foi efetuado inventário ou habilitação notarial e se o executado deixou herdeiros, ... , não devendo ainda deixar passar o prazo de 6 meses desde a data de 4/12/2013 – já que, ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte ... do processo de inventário e da habilitação de uma pessoa como sucessora por morte de outra, ... 2 — A oposição é deduzida no prazo de 10 dias. 3 — A falta de oposição no prazo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com ... o adquirente não for, por meio de habilitação", admitido a substituí-lo. 2 - A substituição \xC3" ... contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no ...
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Acórdão nº 087605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - A falta de notificação aos interessados do despacho que julgou uma habilitação de herdeiros, constitui nulidade que terá de ser arguido no prazo previsto no artigo 205 do Código Civil, sob pena de ficar sanada. II - Na esteira do artigo 820 do Código Civil; o artigo 819 do mesmo Código consagra o princípio da ineficácia relativamente ao exequente dos actos de disposição ou oneração dos bens...
... do despacho que julgou uma habilitação de herdeiros, constitui nulidade que terá de ser arguido no prazo previsto no artigo 205 do Código Civil, sob pena ... -
Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
... sucessivas gerações de descendentes e herdeiros, que descrevem em pormenor, a propriedade do F… ... a herança em acto público – habilitação notarial ... 28. Os Autores de forma expressa e ... 29. O prazo usucapiativo, dado que há, por acordo, justo ... -
Acórdão nº 586/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I - A deserção da instância não opera ope legis, carece de ser julgada por despacho do juiz - ou seja, para que opere - a prolação de despacho constitutivo de apreciação da verificação dos seus requisitos (ao contrário do regime do Código de Processo Civil na versão anterior à Lei 41/2013, em que a deserção decorria do mero decurso do prazo de dois anos após a interrupção fundada em negligência...
... , “(…)”, veio requerer a habilitação de herdeiros, na sequência da notícia do ... 9- O prazo de 6 meses para a interrupção da instância, ... -
Acórdão nº 18/17.4T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Janeiro de 2019
... supra, aguardem os autos a eventual habilitação dos sucessores do co- executado falecido, sem ... uma vez decorrido o prazo aí previsto ... ... Assim, a habilitação de herdeiros, por morte do Executado I ... , com ...
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Acórdão nº 428/17.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... partir do momento em que ocorreu a habilitação da Recorrente ... 10 – Condenando o Estado ... se o processo não tivesse ultrapassado o prazo razoável, sendo a indemnização por danos ... requereu a habilitação judicial dos herdeiros de A ... , no qual identificou como herdeiros do ...
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Édito n.º 13/2017
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 556,87, ... ária referida ou, não os havendo, os herdeiros da sócia, a deduzirem a sua habilitação e prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 136/2017
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 224,00, ... ária referida ou, não os havendo, os herdeiros da sócia, a deduzirem a sua habilitação e prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 150/2017
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 413,61, ... órios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 285/2017
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 222,82, ... órios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 293/2017
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 196,64, ... órios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 298/2017
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 90,12, constituído ... órios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 19/2019
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 899,52, ... órios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia, a deduzirem a sua habilitação e prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 16/2018
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 121,19, ... órios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 173/2018
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 197,63, ... órios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 20/2019
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 681,69, ... sucessórios ou, não os havendo, os herdeiros da sócia, a deduzirem a sua habilitação e prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...
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Édito n.º 21/2019
... /97 de 29/7, se declara que, para habilitação edital ao subsídio de (euro) 132,34, ... órios ou, não os havendo, outros herdeiros da sócia a deduzirem a sua habilitação naquele prazo, a fim de, apreciados os direitos invocados, se ...