prazo habilitação herdeiros

Ocorre a deserção da instância quando, após notificação da suspensão da instância, por morte do impugnante, a parte não deduz, no prazo de seis meses, o incidente de habilitação de herdeiros.

... no andamento dos autos, deduzir o incidente de habilitação de herdeiros no prazo de seis meses subsequente à suspensão da instância por óbito de outra parte, sob pena de deserção da instância. II Decorrendo o período de seis meses sem que a parte onerada com tal ónus deduza o incidente de habilitação de herdeiros, e sem que tenha informado o Tribunal de algum obstáctulo ao cumprimento desse ónus e solicitado a intervenção do Tribunal nos...

... por advogado, que se não procederem à habilitação de herdeiros da parte falecida no prazo de 6 meses, ou não derem conta ao tribunal de eventuais dificuldades impeditivas de requerer a habilitação dentro daquele prazo, a instância extinguir-se-á por deserção ao abrigo do art. 281º do CPC. II - Resultando directamente da lei a consequência do não cumprimento do ónus de habilitação de herdeiros por negligência das partes (arts. 269.º n.

... que tinham o ónus de impulsionar o processo no prazo de seis meses a contar do falecimento da exequente, apesar de terem conhecimento deste facto. VI. Assim, e tendo a habilitação de herdeiros sido requerida dentro do prazo de seis meses após a junção aos autos da certidão de óbito da exequente, foi a mesma tempestivamente apresentada, não tendo ocorrido a deserção da instância prevista no n.º 5 do artigo 281º do Código de Processo Civil.

... necessárias para a decisão da causa. IV - A habilitação de herdeiros para efeitos fiscais, o recebimento de pensão de sobrevivência por morte do marido não tem o efeito de aceitação tácita da herança que impeça o posterior repúdio da mesma. V - O repúdio da herança depois de decorrido o prazo para contestação do incidente de habilitação de herdeiros importa o não reconhecimento do repudiante como herdeiros, uma vez que o repúdio retroage...

... dos autos, no caso, através do requerimento de habilitação de herdeiros a fim de instruir o incidente de que dependa o prosseguimento da tramitação própria inerente à ação. 3 - Este prazo processual de 6 meses é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais, sendo aplicável à propositura de ações englobando-se nesta expressão a instauração do incidente de habilitação de herdeiros, mas quando tal prazo termine em férias judiciais, o...

... Civil). 3. A simples não oposição ao incidente de habilitação de herdeiros (tão curto é o prazo para a sua oposição, menor que a concedida no processo próprio para a declaração de aceitação concedido pelo artigo 2049º do Código Civil, aplicável no procedimento a que se refere o artigo 1039º do Código de Processo Civil) não pode desde logo fazer presumir pela aceitação da herança. 4. No entanto, a intervenção ativa em diversos atos processuais na

... recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Decorre do art.º 275º n.º 2º do Código de Processo Civil que o prazo em curso à data da suspensão, por morte de algumas das partes, fica inutilizado, daí que, somente a partir do dia em que as partes sejam notificadas do despacho judicial que decretou a habilitação dos herdeiros, para com eles prosseguir o processo, é que se contará o prazo...

... recorrível e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Decorre do art.º 275º n.º 2º do Código de Processo Civil que o prazo em curso à data da suspensão, por morte de algumas das partes, fica inutilizado, daí que, somente a partir do dia em que as partes sejam notificadas do despacho judicial que decretou a habilitação dos herdeiros, para com eles prosseguir o processo, é que se contará o prazo...

... continuação da lide. II – Não estando sujeito a prazo, o incidente de habilitação pode ser intentado enquanto não se verificar a deserção da instância. III – Não ocorre a impossibilidade da continuação da lide por os herdeiros não terem requerido a sua habilitação se ainda não decorreu o prazo de deserção da instância. IV – Não se verifica a inutilidade da continuação da lide se, à data em que foi proferido despacho a ordenar a notificação do...

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... impulsionador tem de ser praticado dentro desse prazo e não até que venha a ser julgada extinta a instância. 3. A pendência de apenso de habilitação de adquirente também não influencia essa contagem, já que a transmissão da coisa ou direito em litígio não afecta a legitimidade do transmitente, nos termos do artigo 263.º CPC. 4. A promoção da habilitação de herdeiros é um caso clássico e emblemático de impulso processual que só à parte cabe,...

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... a aguardar que as partes diligenciem pela habilitação de herdeiros de parte falecida, não impede que ocorra a sua extinção por deserção. 2 - A suspensão dos prazos a que alude o artº 275º n.º 1 do CPC, que regula o regime da suspensão, diz respeito apenas à prática dos actos no processo e não ao prazo previsto para que ocorra deserção. 3 - Em sede de acção de divisão de coisa comum existindo inércia das partes em promover a habilitação...

... tudo, tendo sido proferido despacho no decurso do prazo previsto no art.º 281.º do CPC que não foi notificado às partes, deverá essa omissão constituir nulidade que determina a nulidade da sentença que decretou a extinção da instância por deserção.

... ração do Tribunal para obtenção da identidade dos herdeiros da contraparte entretanto falecida, o prazo para a deserção da instância, por omissão do ónus de instaurar o competente incidente de habilitação de herdeiros, não inicia a sua contagem enquanto a parte requerente não for notificada do resultado dessas informações ou da impossibilidade de as obter. II - Enquanto não lhe for dado conhecimento do resultado de diligências de informação por...

... na interposição do correspondente incidente de habilitação de herdeiros, mas tal deserção de instância não pode ocorrer quando a parte alegue dificuldades na identificação daqueles (herdeiros) ou na obtenção da necessária documentação dentro do referido prazo de 6 meses ou de outro prazo que resulte de alguma prorrogação, pois que nessas circunstâncias não se pode imputar o decurso de prazo à inércia negligente da parte.

... o documento comprovativo e, ainda, uma multa no prazo que lhe foi concedido.

... o documento comprovativo e, ainda, uma multa no prazo que lhe foi concedido.

... tem por pressuposto não só o decurso do prazo de seis meses e um dia, mas também um juízo sobre a falta de diligência da parte (culpa da parte) onerada com o impulso processual em promover os termos do processo ou incidente durante tal período. II. E só se pode falar em ónus de impulsionar os autos quando a lei assim o prever, como ocorre, v.g., com a habilitação de herdeiros. Não prevendo a lei a necessidade de impulso dos autos,

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... acto de citação; 4.–Ao instaurar incidente de habilitação de herdeiros, o exequente não podia ignorar que tinha de proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela instauração desse incidente de habilitação e proceder à junção do comprovativo do seu pagamento; 5.–Não o tendo feito e não tendo sanado essa falha no tempo certo, o exequente contribuiu de forma causal para o retardamento da citação, assim levando a que não se desse a...

I - A habilitação de herdeiros em acção pendente não implica a aceitação tácita da herança por parte do habilitado, pelo que mesmo não tendo contestado a habilitação este pode repudiar a herança. II - Como a lei não estabelece prazo para o exercício do direito de aceitar ou repudiar a herança, mas tão só um prazo de caducidade, o exercício do direito ao repúdio só será abusivo se for determinado pelo...

... tem por pressuposto não só o decurso do prazo de seis meses e um dia, mas também um juízo sobre a falta de diligência da parte (culpa da parte) onerada com o impulso processual em promover os termos do processo ou incidente durante tal período. II. E só se pode falar em ónus de impulsionar os autos quando a lei assim o prever, como ocorre, v.g., com a habilitação de herdeiros. Não prevendo a lei a necessidade de impulso dos autos,

... de posse e que depois da inversão decorreu já o prazo da usucapião.