prescriçao coimas
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Acórdão nº 01291/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2005
I - Em matéria de prescrição, é aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o regime fixado no artº 121º, nº 3 do Código Penal. II - No regime anterior à Lei nº 109/01 de 24/12, que alterou o artº 27º-A do Regime Geral das Contra-ordenações, não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivada apenas da pendência do processo, após a interposição do recurso...
... Aliás, sendo o prazo de prescrição das coimas por contra-ordenações fiscais aduaneiras de dois e um ano, seria ... -
Acórdão n.º 867/2023
... e das campanhas eleitorais, bem como para aplicar as respetivas coimas: até abril de 2018, pertencia ao Tribunal Constitucional; com a nova ...
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Acórdão nº 256/09 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2009
... , foi criado um regime especial de prescrição do procedimento, das coimas e das sanções acessórias aplicável às contra-ordenações previstas ...
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Despacho n.º 3121/2023
... 3.10 — A aplicação de coimas, assim como as decisões sobre o afastamento excecional da ... sua ...
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Acórdão nº 0263/17.2BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... não resultar da lei”, foi de estender o seu regime a todas as coimas; 40. Os acórdãos acima citados sustentam claramente que o regime ...
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Acórdão nº 00933/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
Tendo-se provado que a oponente, sendo gerente inscrita da sociedade executada, praticou actos em representação da mesma, designadamente a assinatura de cheques e letras necessários à actividade da sociedade, é de considerar que ela exerceu a gerência efectiva da sociedade em causa
... e apensas, do Serviço de Finanças de Almada - 2, por dívidas de coimas fiscais de 1996 e 1997, IVA de 1996 e IRC de 1993 ... As ... -
Acórdão nº 01294/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
... Aliás, sendo o prazo de prescrição das coimas por contra-ordenações fiscais aduaneiras de dois anos e um ano, seria ...
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Acórdão nº 09447/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
1. O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT); 2- O despacho de reversão,...
... originária; (iv) Ilegitimidade do oponente relativamente às coimas e custas em divida; (v) Prescrição da dívida exequenda quanto às ... - Aviso n.º 21396/2008, de 07 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... âmbulo daquele Decreto-Lei n.º 244/95; 3) Em ambos os casos, as coimas que deram origem aos dois processos foram aplicadas por decisões da ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -ordenações previstas nesta secção são aplicáveis as seguintes coimas: a) Entre (euro) 25 000 e (euro) 2 500 000, quando sejam qualificadas como ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
... políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas ... Considerando que à data de entrada em vigor desta lei — 20 de ...
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Acórdão (extrato) n.º 264/2022
... políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas ... Considerando que à data de entrada em vigor desta lei — 20 de ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas ... Considerando que à data de entrada em vigor desta lei — 20 de ...
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Acórdão (extrato) n.º 263/2022
... dos partidos políticos e no regime de aplicação das respetivas coimas. Considerando que à data de entrada em vigor desta lei — 20 de abril de ...
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Acórdão n.º 242/2021
... requerimento de recurso daquela decisão da ECFP de aplicação de coimas, a ECFP sustentou a decisão recorrida e determinou a sua remessa ao ...
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Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro de 1989
... concerne à matéria de recursos das decisões de aplicação de coimas por autoridades fiscais aduaneiras, atribui-se, inequivocamente, a ...
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Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... Atendendo ao valor máximo das coimas" passíveis de serem aplicáveis à conduta do arguido – 500.000,00 € \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00015/02 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso None)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... 22/09/04, no Proc nº 570/04 « ... sendo o prazo de prescrição das coimas por contra-ordenações fiscais aduaneiras de dois anos e um ano, seria ... -
Acórdão nº 00105/01 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso None)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... 22/09/04, no Proc nº 570/04 « ... sendo o prazo de prescrição das coimas por contra-ordenações fiscais aduaneiras de dois anos e um ano, seria ... -
Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
... Aliás, sendo o prazo de prescrição das coimas por contra-ordenações fiscais aduaneiras de dois anos e um ano, seria ...
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Acórdão nº 01060/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... tem igual numeração na acusação, reporta-se à extinção de coimas, por prescrição, e deve ler-se no contexto geral do que vem descrito nos ...
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Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Artigo 32.º Impugnação judicial das decisões de aplicação das coimas ... Artigo 33.º Forma e prazo ... Artigo 34.º Tribunal competente ...
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Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017
... a mesma prescrição das dívidas exequendas, incluindo dívidas de coimas fiscais; 3-Julgou o pedido improcedente e ordenou o prosseguimento dos ...
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Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... se a menor danosidade da sanção das contraordenações (as coimas), que nunca ... afetam o direito à liberdade, conjuntamente com a ...