Despacho n.º 3121/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 30 Janeiro 2013 |
| Gazette Issue | 48 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 67
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 3121/2023
Sumário: Delegação e subdelegação de competências da diretora de Finanças do Porto, Maria
Albertina Lopes Braga Bastos Silva.
Delegação e subdelegação de competências
Ao abrigo das seguintes normas legais:
Artigo 62.º da lei geral tributária (doravante designada por LGT), aprovada pelo Decreto -Lei
n.º 398/98, de 17 de dezembro, com a última redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 44/2022,
de 08 de julho;
Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezem-
bro, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;
Artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última redação introduzida pela
Lei n.º 61/2021, de 19 de agosto;
Artigos 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo (doravante desig-
nado por CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, com a última alteração
introduzida pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro;
Decreto -Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro,
Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, e Despacho do Diretor -Geral da Autoridade Tributária
e Aduaneira n.º 6999/2013, de 29 de abril (competências da Unidade dos Grandes Contribuintes),
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2013;
Artigo 150.º n.os 3 e 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante desig-
nado por CPPT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com a última redação
introduzida pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho;
e ainda dos:
Despacho da Diretora -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1127/2021, de 25 de
janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2021.
Despacho da Diretora -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 8453/2022, de 5 de julho
de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022.
Despacho da Diretora -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 11655/2022, de 24 de
setembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 03 de outubro de 2022.
Despacho da Diretora -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 13101/2022, de 07 de
novembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, de 11 de novembro de 2022.
Despacho da Subdiretora -Geral da Área de Inspeção Tributária e Aduaneira n.º 11795/2022,
de 26 de setembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 07 de outubro
de 2022.
Despacho da Subdiretora -Geral da Área de Cobrança n.º 12608/2022, de 18 de outubro de 2022,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 28 de outubro de 2022.
Despacho da Subdiretora -Geral da Área de Gestão Tributária — Rendimento n.º 13721/2022,
de 24 de outubro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 24 de novembro
de 2022.
Despacho da Subdiretora -Geral da Área de Gestão Tributária — Rendimento n.º 13830/2022,
de 11 de novembro de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novem-
bro de 2022.
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