prescriçao coimas
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Acórdão nº 0286/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2015
I – O n.º 5 do art. 280.º do CPC permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de...
... 17.º do supra citado diploma, o destino das receitas das coimas, na proporção de 60 % para o Estado, 20% para a EP - Estradas de ... -
Acórdão nº 0668/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... execuções fiscais instauradas contra a Reclamante por dívidas de Coimas Fiscais.) Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo ...
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Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... O regime geral das contra-ordenações e coimas regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a do prazo, a ...
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Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... aos períodos de 12/92, 07/94 a 11/94, 01/95, 07/96 a 12/96, coimas fiscais dos anos de 1998, 1999 e 2000, selos e custas dos anos de 1993, ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... coimas e demais sanções previstas nos artigos 43.º, 45.º e 46.º; d) ...
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Acórdão nº 0286/02.6BTCBR 0828/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... aos períodos de 12/92, 07/94 a 11/94, 01/95, 07/96 a 12/96, coimas fiscais dos anos de 1998, 1999 e 2000, selos e custas dos anos de 1993, ...
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Acórdão nº 00379/20.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – A convolação do processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal em Oposição à Execução Fiscal não é possível, quando esta última forma de processo se mostre extemporânea. II – O processo da Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, também não pode ser convolado em Impugnação Judicial, por a Petição Inicial não conter um pedido anulatório da liquidação, nem sendo
... 2 - Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também: ... -
Acórdão nº 00490/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra ordenacional, em matéria de infra-estruturas...
... , o prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional ou as coimas" aplicadas – artigos 33º nº 1 e 34º, RGIT ... 6. Assim, deve a decis\xC3" ... -
Relatório n.º 12/2017
... órios, os tribunais aplicaram ou confirmaram em 2016 um total de coimas correspondentes ao valor mais elevado de sempre: mais de 11 milhões de ...
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Edital n.º 812/2020
... ção dos processos de contraordenação, bem como a aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no presente Regulamento. 6 - A Câmara ...
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Acórdão nº 21/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... III ... A verdade é que, na prática pelo valor das coimas estradais, a sua grande ... maioria, estaria sujeita ao prazo de ...
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Acórdão nº 00537/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...
... Publicidade, Lda.”, por dívidas de IVA dos anos de 1996 a 2001 e coimas fiscais ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso, ... -
Acórdão nº 97/17.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... d) do n.º 1 do art. 28º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCC), aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de outubro, se refere à data ...
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Despacho n.º 10528/2023
... do artigo 78.º da LGT; ... 5.8 — A aplicação de coimas e sanções acessórias previstas no RGIT (n.º 1 do artigo 76.º e alí- ...
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Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 01 de Outubro de 1998
... ódigo da Estrada; nos casos de desrespeito dos sinais C15 e C16, as coimas são, respectivamente, de 2000$00 a 10 000$00 e de 4000$00 a 20 000$00 ...
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Acórdão nº 03590/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I – A prescrição da dívida tributária não é fundamento válido para a impugnação de liquidações de impostos. II – Sem embargo deve ser apreciada a questão prévia da sua ocorrência, se no processo estiverem seguramente reunidos os elementos necessários a tal. III – Improcede o recurso em que o recorrente insiste em apreciar de meritis uma questão que a decisão recorrida declinou...
... 86,99 1821200501185047 IVA 200509T 1 129,45 1821200601014730 Coimas e encargos 2006 67,69 1821200601021990 Coimas e encargos 2006 123,87 ... -
Acórdão nº 01549/16.9BEPNF 01179/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
Nos termos conjugados dos artigos 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal (CPP), ex vi dos arts. 3.º alínea b) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e 41.º n.º 1 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), do despacho decisório (equiparável a uma sentença), previsto no art. 64.º n.ºs 1 e 2 do RGIMOS, sob pena de nulidade, tem de constar “a
... ções Tributárias (RGIT) a realização do cúmulo jurídico de coimas, mas ao mero cúmulo material (art. 25.º do RGIT), correspondente à soma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2004 . Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
... Artigo 7.º Instruções do INAC ... Capítulo II Das coimas" e sanções acessórias ... Secção I Coimas ... Artigo 8.º Classificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... constantes do artigo 59.º do Regime Geral das Contraordenações e Coimas ... (RGCOC) e do artigo 408.º, n.º 1, al. a), do Código de Processo ...
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Acórdão nº 0587/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... contra a sociedade devedora originária por dívidas de IVA e de coimas fiscais e que contra si reverteu, vieram deduzir, nos termos dos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... de contra-ordenação da sua competência e aplicar as respectivas coimas e sanções acessórias ... A aviação civil constitui um sector de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004
... pectivas coimas e sanções acessórias ... A aviação civil constitui um sector de ...
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Acórdão nº 140/23.8T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da exploração, em 20 de dezembro de 2017, até à ocasião em foi apresentada, em 18 de dezembro de 2020, evidencia uma infração permanente. II. Não pode, pois, ser o «início da exploração» a marcar termo inicial de prescrição. Este termo inicia-se quando termina o facto, ou seja, na ocasião em que foi apresentada a comunicação prévia.
... O art.º 27.º, b), do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, dispõe que: “O procedimento por contraordenação extingue-se por ... -
Em vigor
Lei n.º 25/2006 . Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
... coimas e das sanções acessórias ... Artigo 17.º Distribuição do produto das ...
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Acórdão nº 508/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
... ° do Regime-geral das Contraordenações e ... Coimas (RGCO) que o procedimento por contraordenação extingue-se por efeito da ...