reconhecimento dívida

11811 resultados para reconhecimento dívida

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa ... 4. Se a dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr desde que ao credor seja ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... reconhecimento do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento ... 3 - Se todos os interessados se opuserem ao reconhecimento da dívida, o juiz deve apreciar a sua existência e montante quando a questão puder ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... situações de benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo objectivo ... seja, é-lhes concedido tratamento fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De modo a privilegiar ...
  • Acórdão nº 01342/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O prazo previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. O reconhecimento da dívida de juros pelo atraso no levantamento da caução prestada no âmbito da empreitada não implica o...

    ... 4ª O efeito do reconhecimento do direito da recorrente a exigir juros de mora, determina, por parte do ... , também como decidido, atendendo a que esse reconhecimento de dívida ocorreu em 2008, sempre se teria de concluir que quando se verificou não ...
  • Acórdão nº 24255/18.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro ato ou facto. II- Para se presumir a existência da relação fundamental, a declaração de reconhecimento de dívida deve constar, pelo menos, de documento escrito. III- Para valer como declaração tácita o comportamento que a revela tem de ser inequívoco

    ... , vendeu desde 2008 vários tipos de fruta à Ré, tendo ficado em dívida a quantia de € 4.750,00, após um último pagamento de € 100,00 ... provados, porquanto os mesmos importam inequivocamente o reconhecimento da dívida reclamada pelo Recorrente, uma vez que a Recorrida, na ...
  • Acórdão nº 4137/21.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    I – Para que ocorra a interrupção do prazo que estiver em curso, por força de pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, formulado na pendência do processo, é necessário que: aquele pedido inclua a nomeação de patrono; seja junto aos autos, enquanto o prazo estiver em curso, pelo requerente, documento comprovativo da apresentação desse pedido. II – O art.º 458.

    ... ão assenta no documento de contrato de mútuo com confissão de dívida de 3 de outubro de 2017, sendo que o Tribunal não o podia ter ... reconhecimento presencial de assinatura da Ré, que espelhavam “algum” do dinheiro ...
  • Acórdão nº 2300/18.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – O artigo 458.°, n.º 1, do CC. não consagra o princípio do negócio abstrato; o que se estabelece é apenas a inversão do ónus da prova da existência da relação fundamental. II - Se o declarante alegar e provar que a relação não existe, a obrigação cai, não lhe servindo de suporte bastante nem a promessa de cumprimento nem o reconhecimento da dívida.

    ... para esse efeito que o executado com a referida confissão de dívida assumiu pagar a título particular a dívida da sociedade de que era ... no n.º 1 do artigo 458.º do código civil, pois contêm o reconhecimento de uma dívida e a promessa de a pagar, sem indicação da respectiva ...
  • Acórdão nº 02134/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros,...

    ... , no Serviço de Finanças de Almada-3, para cobrança de dívida à Caixa Geral de Depósitos respeitantes a um contrato de mútuo ... de 04.02.1987, têm o valor e significado de aceitação e reconhecimento da existência da sua dívida -capital e juros - perante a Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção...

    ... 7. Pelo que encontra-se em divida o valor de 163.500,00€, acrescido dos juros de mora desde a data de ... particular assinado pelos devedores, que importa o reconhecimento de obriga­ções pecuniárias, cujo montante é determinável por simples ...
  • Acórdão nº 9320/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I - Não cabe ao tribunal da Relação conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando a matéria em causa não tiver influência na decisão do recurso. II - O efeito jurídico da confissão da dívida prevista no artigo 314.º do Código Civil não é o reconhecimento da dívida pelo devedor ou o reconhecimento dos factos constitutivos do direito invocado pelo credor. O efeito é o...

    ... a condenação da ré e do chamado no pagamento do capital em dívida, acrescido de IVA ... * Questões suscitadas pelos recursos Os recursos ... reconhecimento da dívida pelo devedor ou o reconhecimento dos factos constitutivos do ...
  • Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser

    ... – factura a factura, analisando cada serviço, cada valor em dívida… xv ... –Nenhuma das referenciadas testemunhas foi confrontada com um ... ção extintiva e no que toca à existência ou não de um reconhecimento de dívida por parte do Condomínio, faça uma aplicação da matéria de ...
  • Acórdão nº 207/14.3TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. – O art. 3/4 do CPC não prevê um dever ou um ónus, mas uma faculdade, pelo que, a falta de resposta às excepções, não tem o efeito de levar à prova dos factos base dessas excepções (sem prejuízo de, se eles forem também base de reconvenção deduzida, e não tiverem sido impugnados, já estarem provados por força da aplicação da regra do art. 587/1 do CPC). II. – Mais genericamente,

    ... inicial (= PI), a autora diz que, em 2013, o réu veio invocar uma dívida" do JMG para consigo, no valor de 553.418,50€, dizendo ele que ou a heran\xC3" ... termos gerais, discute-se se os cheques podem ser ou não reconhecimento de uma dívida (art. 458 do CC). Trata-se de uma questão a ser resolvida ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a ser declarado nulo por simulação nos termos do artº 240º do Código Civil. II. “ A admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem carácter excepcional. Em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor̶

    ... J ... E, na sequência de tal assunção de dívida a dita Maria já procedeu ao pagamento da quantia de 60 000,00 euros, ... De qualquer modo, o reconhecimento da dívida constitui parte autónoma da obrigação ... não basta ao ...
  • Acórdão nº 18853-12.8YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017

    - Os contratos de abertura de crédito em conta-corrente titulados por documento particular não representam qualquer constituição ou reconhecimento de dívida e não constituem, só por si, título executivo. - No âmbito do regime jurídico do pretérito CPC, a prova complementar só poderia ser efectuada ao abrigo do disposto na norma do artigo 50.º do referido diploma legal. - A ampliação da linha...

    ... os Executados para procederem ao pagamento do montante em dívida no âmbito dos contratos referidos nos factos 1 e 12, no prazo de 15 ... dos documentos dados à execução a constituição ou o reconhecimento de uma dívida para com o exequente, no valor peticionado de capital em ...
  • Acórdão nº 492/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto

    ... onde alegadamente o executado declara que reconhece uma dívida perante o exequente nada concretiza quanto à causa dessa putativa ... reconhecimento de obrigação pecuniária determinada por parte do executado ... 14. O ...
  • Acórdão nº 1575/18.3T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    i) os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respetivo documento, invocar descritivamente tal obrigação no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto. ii) não alegando o exequente, no respetivo...

    ... údo da declaração, e a existência de outras confissões de dívida com a mesma data e tentativa de enriquecimento ilícito por parte da ... Estando em causa um reconhecimento de dívida, importa estudar o teor do artigo 458.º, do C.C ... Reza ...
  • Acórdão nº 3565/16.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018

    I – A compensação como causa extintiva de obrigações, depende da verificação dos seguintes requisitos: a) a existência de dois créditos recíprocos; b) a exigibilidade (forte) do crédito do autor da compensação; c) a fungibilidade e a homogeneidade das prestações; d) a não exclusão da compensação pela lei; e, e) a declaração de vontade de compensar. II – Compete àquele que invoca a...

    ... -lhe a quantia de € 6.864,32, relativa a créditos laborais em dívida, acrescida de juros até integral pagamento ... No essencial, alegou ... A presente ação tinha como objetivo, o reconhecimento dos créditos laborais do apelado sobre a apelante, no montante total ...
  • Acórdão nº 518/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende da mera interpelação do devedor (777.º/1 do C. Civil), o que – interpelação – ocorre (caso já não tenha ocorrido antes) quando o devedor é judicialmente citado para a acção/execução contra ele interposta (art. 805.º/1 do C. Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 45

    ... íntese: Que o título – documento particular de “confissão de dívida” – dado à execução não reproduz as suas vontades nem reflecte a ... reconhecimento, uma obrigação acessória de juros (que foi peticionada) ... * Sendo ...
  • Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

    ... do documento dado à execução, não assumiram solidariamente a dívida com o devedor seu pai, entretanto declarado insolvente, pois desconhecem o ... título executivo negocial, com natureza jus-substantiva de reconhecimento de dívida a que se acopla, em concomitância, uma promessa de pagamento ...
  • Acórdão nº 07760/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I - No enriquecimento sem causa o prazo da prescrição inicia-se a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional conhece o facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento e tem conhecimento da pessoa do responsável pelo pagamento. II - Para operar a interrupção do prazo da prescrição por reconhecimento tácito do direito, exige-se

    ... reunião para solucionar a questão dos pagamentos considerados em dívida (resposta parcial dada ao facto controvertido 43º); 31. A referida ... O reconhecimento de dívidas do Município ou a aplicação de descontos sobre valores são ...
  • Acórdão nº 871/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    i) A desconsideração de matéria factual alegada pela parte na decisão da matéria de facto (por não resposta à mesma) não gera uma nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, podendo originar, sim, um vício da decisão da matéria de facto; ii) Embora um “Acordo” de reconhecimento de divida, no montante de 27.100 €, com esquema de pagamento prestacional, assinado em Fevereiro...

    ... reuniram-se, tendo ambas concluído que o réu se encontrava em divida para com o autor na quantia de 27.100€, mais acordando que tal montante ... pelo autor nos presentes tem por base o acordo de reconhecimento de divida subscrito pelo réu em 28 de fevereiro de 2018, no qual o réu ...
  • Acórdão nº 99096/17.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1. Os créditos respeitantes a cursos profissionais de Cabeleireiro, prestados por uma empresa que tem por objeto a formação profissional, e aprovados pelo I.E.F.P., recaem no âmbito da al. a) do artigo 317º CC. 2. A assinatura de um documento de reconhecimento de dívida, pelo preço total de tais cursos, a suportar em prestações mensais, em simultâneo com a assinatura do contrato, não equivale a

    ... que dá formação profissional; a 1.ª ré assinou um reconhecimento de dívida no montante de €9.491,00 relativo ao curso de cabeleireiro ...
  • Acórdão nº 410/12.0TBAGH-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I-É na solução jurídica do caso que a prova ou não prova de determinado facto se reflete, cabendo nesse momento processual ponderar a quem incumbia a respetiva alegação e prova e extrair dos factos assentes as inerentes consequências do ponto de vista do direito; II-O documento particular que incorpore o reconhecimento de uma dívida faz presumir a existência da relação subjacente, negocial ou...

    ... bancário a favor de um terceiro: constitui ainda o reconhecimento de uma obrigação pecuniária em relação a essa terceiro. (…) Como ... executada no mesmo cheque correspondia ao reconhecimento de uma dívida perante o exequente, criando, por outro lado, a presunção da existência ...
  • Acórdão nº 581/11.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I – A causa de pedir na execução não é o título executivo, ainda que baseado numa declaração de reconhecimento de dívida, mas os factos constitutivos da obrigação exequenda nele reflectidos (relação fundamental); II – Se o art.º 458.º n.º 1 do CC dispensa o credor de provar a relação causal ou subjacente (fonte da obrigação), não o dispensa da sua alegação no requerimento executivo,...

    ... dívida perante este, não ter assinado qualquer declaração de dívida ao ... de alegação da relação causal da declaração de reconhecimento de dívida ... *             2 ... Fundamentação ...
  • Acórdão nº 203/14.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    Não ofende o princípio da segurança jurídica e proteção da confiança, ínsitos no art.º 2.º da C. R. P., a interpretação conjugada do art.º 703.º do NCPC e 6.º n.º3 da Lei 41/2013 de 26 de junho, no sentido de o primeiro se aplicar a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à da sua entrada em vigor e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do...

    ... assinado pelo devedor que importe a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou ... que o Recorrente criou com a outorga do documento de confissão de dívida ... X-Tais expectativas possuem protecção constitucional que se ...

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