portaria 101 96
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Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... 11.º da Portaria n.º 101/96, de 3-04, arts. 2.º, n.º 2, al. c), ...
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Acórdão nº 490/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
... , de 29/10 -, de 1/7, regulamentado pela Portaria nº 101/96, de 3/4, Dec. Lei nº 320/01 e Dec ...
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Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... º 7/99, de 16 de Fevereiro, e pela Lei n.º 101/99, de 26 de Julho, passa a ter a seguinte ... de 1967, e 323/70, de 11 de Julho, da Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, dos Decretos-Leis ... de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, ...
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Acórdão nº 773/12.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - A responsabilidade agravada da entidade empregadora prevista no artigo 18º da NLAT tem dois fundamentos: O primeiro está previsto no primeiro segmento do corpo do nº 1 – quando o acidente tiver sido provocado pela entidade empregadora ou seu representante – e pressupõe um comportamento culposo da parte da entidade empregadora ou seu representante. O segundo encontra-se plasmado...
... ÇÃO CIVIL (RSTCC); ARTIGO 11.º DA PORTARIA N.º 101/96, DE 3 DE ABRIL, QUE DEFINE REGRAS ... -
Acórdão nº 385/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... , montagem, ensaios em carga e arranque até 96 meses, de 1-6-96 a 31-5-04, que poderia ser ... nº 155/95, de 1-6, regulamentado pela Portaria nº 101/96, de 3-4 ... Outros diplomas foram ...
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Acórdão nº 1173/14.0T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I. Ainda que recaia, a jusante, a obrigação do trabalhador cumprir as prescrições de segurança no trabalho estabelecidas nas disposições legais determinadas com esse fim, desde logo no que respeita à integridade física dos trabalhadores, a montante deste dever, está a obrigação da empreiteira e subempreiteira da obra assegurarem ao trabalhador, em todos os aspetos relacionados com o trabalho a...
... 96. e seguintes das suas alegações, sintetizados ... no Trabalho da Construção Civil) e da Portaria nº 101/96, de 3 de Abril (que regulamenta as ... -
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... ónico, de acordo com modelo aprovado por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas laboral ... a 96 ... 4 - O contrato entre o empregador e a ... aos recursos humanos, ao disposto nos artigos 101. e 105 ... 2 - Constitui contra -ordenaçáo ...
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Portaria n.º 47/2023
... Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro ... Campo 466 - Outros benefícios ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 101 ... Diário da República, 1.ª série ... guarda conjunta com residência ...
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Acórdão nº 12276/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
As normas dos artigos 18º das Portarias 79-A/94, de 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro, e 101-A/96, de 4 de Abril são inaplicáveis, por desconformidade com a regra de actualização das pensões prevista no artigo 59º do Estatuto da Aposentação, ao terem por efeito a não actualização de determinadas pensões a pretexto da implementação de um princípio de proibição de ultrapassagem da...
... n.º 782/96 da 3ª Secção) do despacho de 21-05-1996 da ... limitação imposta pelo artigo 18º da Portaria n.º 101-A/96, de 4/4 ... Interpuseram ainda ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... referidos nos n.os 1 e 3 é fixado por portaria do ministro responsável pela área das obras ... Artigo 96 ... Conteúdo do contrato ... 1 - Faz ... ário nos termos do disposto no artigo 101 ... Artigo 97 ... Preço contratual ...
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Portaria n.º 303/2021
... 16102 2.607.826,89 ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 96 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO 17 – DESPESAS E ... NIF NIF 616 ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 101 ... Diário da República, 1.ª série ... 9 PREJUÍZOS FISCAIS A DEDUZIR ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 de Março, com a redacção troduzida pelas Portarias n. os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Artigo 101.º Antecipação de fundos comunitários 1 -- As ...
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Acórdão nº 1506/11.1TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017
I – A responsabilidade civil pressupõe, em regra, a culpa do agente por dolo ou mera negligência, incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa (artigos 483º e 487º do Código Civil). II - Ciente de que em muitos casos essa prova pode ser difícil, o legislador estabeleceu situações de inversão do ónus da prova, em que a responsabilidade continua a depender da culpa do agente, mas essa...
... de acordo com as regras constantes da Portaria n.º 11/2000 de 13.01, com vencimento em ... /10 -, de 1/7, regulamentado pela Portaria nº 101/96, de 3/4, Dec. Lei nº 320/01 e Dec. Lei nº ... -
Decreto-Lei n.º 15/2022
... regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ... Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, ambos na sua redação ... Artigo 101.º ... Crise energética e medidas de emergência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... 96.º Controlo de certificação de equipamentos a ... Artigo 101.º Crise energética e medidas de emergência ... ónica, nos termos a regulamentar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas ...
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Lei n.º 27-A/2020
... 31 de março Os artigos 8.º, 60.º, 77.º, 101".º, 161.º, 166.º, 257.º, 311.º, 318.º e 325.\xC2" ... da quebra de rendimentos, previstos na Portaria n.º 91/2020 , de 14 de abril, devem ser ... 93 - [ ... ]. 94 - [ ... ]. 95 - [ ... ]. 96 - [ ... ]. 97 - [ ... ]. 98 - [ ... ]. 99 - [ ... ]. 100 ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... onde solicitou a emissão de formulários E 101 e, bem assim, que a mesma fosse condenada a essa ... outrem em situação de destacamento; - Portaria n.º 224/96, de 24 de Junho, que estabelece as ... -
Portaria n.º 101/99, de 08 de Fevereiro de 1999
Portaria n.º 101/99 de 8 de Fevereiro Pela Portaria n.º 544-J/96, de 4 de Outubro, foi concessionada a José António Aboim Madeira a zona de caça turística das Herdades do Corte do Poço, Montinhos e outras ...
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Acórdão nº 74/08.6TUMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2011
I - A responsabilidade do empregador pela reparação agravada de acidente de trabalho decorrente do art. 18º, nº 1, da Lei 100/97 pressupõe que a previsibilidade do risco de ocorrência do acidente e da insuficiência das medidas de segurança lhe possa ou deva ser imputável, devendo o juízo de prognose quanto à avaliação desse risco ser feito em função das condições existentes a priori, e não, a...
... , de 11/08/1958 (artºs 44º a 46º) a Portaria nº 101/96 de 3 de Abril (art. 11º, nº 2), o ... -
Acórdão nº 2323/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. O art. 44º do Decreto nº 41821, de 11 de Agosto de 1958 faz depender a obrigação de adopção de medidas especiais de segurança tais como a colocação de guarda-corpos, plataformas de trabalho, escadas de telhador, tábuas de rojo, ou, se for caso disso, de cintos de segurança, dos perigos que apresenta cada situação concreta que devem ser avaliados pela entidade responsável pela segurança na obra.
... 11º da Portaria nº 101/96, de 3 de Abril, art. 25º nº4 e ... -
Relatório n.º 5/2023
... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 96 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... 11.º da Lei da Concorrência e dos artigos 101.º ou 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da ... 2022, na ausência de publicação de Portaria ... a definir a taxa a vigorar para esse ano, ...
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Portaria n.º 101/2022 de 27 de janeiro de 2022
Considerando a Portaria n. 96/2020 de 6 de julho, alterada e republicada pela Portaria n. 28/2021 de 31 de maro, que regulamenta a atribuio de um apoio extraordinrio Armazenagem ...
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Acórdão nº 01157/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
Não existe oposição de julgados, para os efeitos do disposto no artigo 24º, alíneas b) e b'), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril, se os acórdãos indicados como opostos afirmaram solução idêntica para a questão fundamental de direito que, em ambos os arestos, foi apreciada e decidida.
... de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro, e 101-A/96, de 4 de Abril, inovaram em matéria de ... , do inciso final da norma do nº 18, da Portaria nº 79-A/94, de 4 de Fevereiro, do nº 18, da ... -
Acórdão nº 05S3135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... na legislação nacional (artº 12º da Portaria 101/96, de 3 de Abril) e comunitária (Directiva ...
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Acórdão nº 08S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... º 50/2005, de 25.2 e no artigo 11º da Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril; 17º - Havia, por um ...