portaria 101 96
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Portaria n.º 601/96, de 23 de Outubro de 1996
... de 1996 os vencimentos serão processados nos termos previstos no n.º 1.º, deixando de lhes ser aplicável o disposto no n.º 5.º da Portaria 101-A/96, de 4 de Abril ... 4.º As diferenças devidas que decorrem da aplicação do n.º 1.º serão liquidadas em duas prestações durante o 1.º ...
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Anúncio n.º 6/96, de 22 de Novembro de 1996
... de declaração de ilegalidade das normas dos n.º 1.º e 6.º da Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril, que tem, no fundamental, por objecto a ...
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Acórdão nº 361/06.8TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Julho de 2007
... pode olvidar que segundo o artº 11º da Portaria 101/96 de 3/4 sempre que haja risco de quedas em ...
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Acórdão nº 03S793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2003
... veio também a ser estabelecido na Portaria nº 101/96, de 3-4, que, relativamente ao caso em ...
- Acórdão nº 00384/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 040768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... SUBSECÇÁO II Catenária ... Artigo 96 ... Programa Preliminar ... Sáo elementos especiais do Programa ... Artigo 101 ... Assistência Técnica Especial ... Para efeitos do disposto no artigo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... O Governo, por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das ... Artigo 96 ... Conteúdo do contrato ... 1 - Faz parte ... ário nos termos do disposto no artigo 101 ... Artigo 97 ... Preço contratual ... 1 - ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro. 3 - A ... por despacho, nos termos do Decreto-Lei n.º 101/2015 , de 4 de junho, a publicar até ao final do ... Artigo 96.º Novo estabelecimento prisional de São Miguel ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6/96, de 31 de Janeiro ... 5 - Em caso de ... depende de regulamentaçáo adoptada por portaria do Ministro da Saúde, designadamente quanto à ... Artigo 101 ... Suspensáo, revogaçáo e interdiçáo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro ... 3 — A ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(96) ... Diário da República, 1.ª série ... 7 — ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(101) ... Diário da República, 1.ª série ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... os 45/96, de 3 de Setembro, 30/2000, de 29 de Novembro, ... área, de valor a fixar anualmente por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas ... Artigo 22.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho Os artigos 3.º e 7.º do ...
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Lei n.º 83/2017
... jogo em casinos, o Governo, através de portaria" dos mem- ... bros do Governo responsáveis pelas \xC3" ... pelas Leis n.os ... 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 ... de agosto, 5/2002, de 11 de ... em que participam ... Artigo 96.º ... Medidas de verificação do cumprimento de ...
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Acórdão nº 079/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...
... 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro e 101-A/96, de 4 de Abril, não está prevista em ... de Aposentações (…) é fixada em Portaria do Ministério das Finanças”. Daí que, a seu ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 96.º Retenção na fonte - Diretiva n.º ... Artigo 101.º Caducidade do direito à liquidação ... excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável ... pela área ...
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Acórdão nº 01871/10.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do...
... -F/79, de 29 de Dezembro, o artigo 7º da Portaria 670/90, de 14 de Agosto e o artigo 2º da ... /94, de 7 de Dezembro: 1% - 4%; Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril: 4,25%; Portaria n.º 60/97, ... -
Acórdão nº 2169/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2023
I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...
... º 41821, de 11/08/1958, art.º 11.º, da Portaria n.º 101/96, de 3 de abril, o que constitui ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2169/22.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-06-07)
I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...
... º 41821, de 11/08/1958, art.º 11.º, da Portaria n.º 101/96, de 3 de abril, o que constitui ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... do número anterior é publicada por portaria do Ministro das Finanças e do Ministro Adjunto ... aprovado pelo despacho n.º 236/MSSS/96, de 31 de Dezembro, não liquidados dentro do ano ... nos artigos 1, 50, 54, 92, 93, 94, 99, 100, 101, 102, 114, 120-A, 136, 149 e 167 da Tabela Geral ...
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Acórdão nº 12317/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
I - De acordo com o disposto no art. 10º n.º 5, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”, isto é, o processo executivo destina-se a conferir efectividade prática ao respectivo título, a que por inteiro se subordina, não servindo para se obterem pronúncias declarativas sobre questões...
... de juros de mora no montante de € 179,96 (fls. 45 a 208 dos autos do processo de ... Portaria 339/87, de 24/4), à taxa de 10% ao ano até ... n.º 7, da Portaria 101-A/96, de 4/4); - 580$00 em 1997 (cfr. n.º 7, da ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... a comunicaçáo prévia sáo fixados por portaria a publicar nos termos do n. 4 do artigo 9. do ... çóes de informaçáo pre-vistas no artigo 96., nos termos e prazos estabelecidos ... 2 - Sem ... Artigo 101 ... Acordos com associaçóes públicas de ...
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Portaria n.º 60/97, de 25 de Janeiro de 1997
... 7.º O montante do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril, é actualizado para 580$ ... 8.º As ajudas de custo ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 92/22.1T8TVD.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21)
1. Para aquilatar da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho nos termos previstos nos artigos 18º e 79º da LAT, é necessário que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil, o que quer dizer que tem de provar-se que a entidade empregadora que se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, não as observou, e que foi o...
... nº 41.821, de 11 de Agosto de 1958, e a Portaria nº 101/96, de 3 de Abril, sobre as prescrições ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal Central Administrativo, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 00048/18.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21)
I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Não se antolhando a existência de qualquer situação em que a prova produzida imponha decisão diversa no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se...
... , de 29/10 -, de 1/7, regulamentado pela Portaria no 101/96, de 3/4, Dec. Lei no 320/01 e Dec. Lei ... -
Acórdão nº 268/11.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
I. A imputação ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pressupõe a verificação a cumulativa dos seguintes requisitos: a) que sobre a entidade empregadora incumba o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que a entidade empregadora não haja efetivamente, observado as normas ou regras de segurança,
... nº 50/2005, de 25 de Fevereiro e 5º da Portaria nº 101/96, de 3 de Abril, pedindo que lhe seja ...