portaria 101 96

... 11-08-1958, conjugado com os artºs 11º e 13º da Portaria n-º 101/96 de 03-04 Sumário do relator

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... rtºs 44º e 45º do RSTCC e artº 11º, nºs 1 e 2, da Portaria nº 101/96, de 3/4.

... legislador prever esse hipótese – nº 2 da Portaria nº 101/96, de 3/4.

... nº 441/91, de 14.11, Dec.Lei nº 155/95, de 1.7, e Portaria nº 101/96, de 3.4).

... trabalho . II – Por força do artº 4º, nº 5, da Portaria nº 101/96, de ¾, os cabos eléctricos existentes devem ser desviados para fora do estaleiro ou colocados fora de tensão, ou, sempre que isso não seja possível, devem ser colocadas barreiras ou avisos que indiquem o limite de circulação permitido a veículos e o afastamento das instalações ( regra esta que apenas é de aplicar relativamente aos cabos existentes no próprio estaleiro ou,...

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... reiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em conformidade com aquele preceito legal, segundo o qual as pensões de aposentação não poderiam exceder as que seriam calculadas com base nas remunerações líquidas correspondentes às remunerações constantes das

I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do...

i. em processo de contraordenação, pode o senhor inspetor do trabalho autuante proceder a registos fotográficos no exercício da sua atividade inspetiva, desde que os mesmos possam ser relevantes para o desenvolvimento da ação inspetiva; ii. a al. u) do n.º 1 do art. 4º do RCP, ao referir-se a «… ações que tenham por objeto litígios relativos ao direito do trabalho» como não estando isentas de...

i. A responsabilidade agravada do empregador, prevista no artigo 18.º da LAT, pode ter um de dois fundamentos: (a) que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada e por uma empresa utilizadora de mão de obra, ou (b) que o acidente resulte da falta de observância, por parte daqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho; ii. A únic

I - De acordo com o disposto no art. 10º n.º 5, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, “Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determina o fim e os limites da acção executiva”, isto é, o processo executivo destina-se a conferir efectividade prática ao respectivo título, a que por inteiro se subordina, não servindo para se obterem pronúncias declarativas sobre questões independentes.

I - Para a verificação do crime de infracção a regras de construção, p. e p. pelo artigo 277º, nº 1, a) e nº 2, agravado nos termos do artigo 285º, todos do Código Penal, não basta apurar se a conduta culposa dos arguidos de eventual infração de regras de construção é causa da verificação de um perigo concreto para a vida, e da ocorrência da morte da vítima em questão. II – É necessário apurar...

I - Ao regime contraordenacional, e designadamente quanto à fundamentação da decisão, estão associadas regras próprias, norteadas pelos princípios da simplificação e celeridade. II - A descrição dos factos e das normas punitivas, deve resultar da decisão, considerada como um todo, contudo de forma compreensível, importando que ao arguido seja permitido o efetivo exercício do seu direito de...

I. Ainda que recaia, a jusante, a obrigação do trabalhador cumprir as prescrições de segurança no trabalho estabelecidas nas disposições legais determinadas com esse fim, desde logo no que respeita à integridade física dos trabalhadores, a montante deste dever, está a obrigação da empreiteira e subempreiteira da obra assegurarem ao trabalhador, em todos os aspetos relacionados com o trabalho a...

1. Podem ser objeto de prova testemunhal os factos do mundo exterior como os da vida psíquica; os factos reais como os chamados factos hipotéticos; os factos nus e crus, como os juízos de facto: uns e outros, desde que não sejam subsumíveis e/ou subordináveis a uma qualquer norma ou critério de direito, nem integrem afirmação ou valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas...

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1. Para aquilatar da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação do acidente de trabalho nos termos previstos nos artigos 18º e 79º da LAT, é necessário que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil, o que quer dizer que tem de provar-se que a entidade empregadora que se encontrava obrigada a observar determinadas regras de segurança, não as observou, e que foi o...

I - Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Não se antolhando a existência de qualquer situação em que a prova produzida imponha decisão diversa no âmbito de matéria de facto coligida nos autos, importa que se...