Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 101/99, de 08 de Fevereiro de 1999

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 101/99 de 8 de Fevereiro Pela Portaria n.º 544-J/96, de 4 de Outubro, foi concessionada a José António Aboim Madeira a zona de caça turística das Herdades do Corte do Poço, Montinhos e outras (processo n.º 1980-DGF), situada no município de Serpa, com uma área de 948,3250 ha, válida até 4 de Outubro de 2006.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos sitos no município de Serpa, com uma área de 415,92 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-J/96, de 4 de Outubro, vários prédios rústicos, com uma área de 415,92 ha, sitos nas freguesias de Santa Maria e Brinches, município de Serpa, ficando a mesma com uma área total de 1364,2450 ha, conforme planta anexa à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT