portaria 101 96
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... feita através do E… - sessões n.º 95 e 96 (fls. 1 e 2 Apenso 5); 23. Para além dos locais ... 101. Assim e designadamente: 102. No dia 19 de Março ... respectivo princípio activo presente, a Portaria 94/96, de 26/3, o artigo de Eduardo Maia Costa, ...
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Acórdão nº 0642497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2007
I - Não dá direito à reparação o acidente: a) que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado II - Pode concluir-se que proveio de uma omissão do sinistrado, não...
... a tais riscos.» Por sua vez, a Portaria nº 101/96 de 3-04, estabelece no seu art.11º: ... -
Acórdão nº 710/04.3TUGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2010
... 11.º da Portaria n.º 101/96, de 03.04. e o DL n.º 348/93, de ...
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Portaria n.º 110-A/2024/1
... :93.331200px;}.ws1ef{word-spacing:95.436800px;}.ws1b4{word-spacing:96 ... :99.027600px;}.ws2be{word-spacing:99.612800px;}.ws168{word-spacing:101 ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... a partir da entrada em vigor da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio (alterada pela ... ção que se previu para ditar a norma.” [[96]] Não basta, pois, que se avalie e ... não o naturalista tem a palavra.” [[100]/[101]] Segundo o autor que vimos seguindo, para Roxin, ...
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Portaria n.º 18/2022
... limites respondem à aplicação do estabelecido no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de ... julho, na sua redação atual, que estabelece o regime ... 101 101 ... Azambuja ...
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Portaria n.º 18/2022
... :78.960812pt;}.ls1d{letter-spacing:199.375014pt;}.ws53{word-spacing:-101 ... :75.345971pt;}._13{width:80.847565pt;}._8{width:87.794406pt;}._c{width:96 ...
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Acórdão nº 02051/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2008
... pela lei, in casu nos termos da citada Portaria 271/99, de 13 de Abril, porquanto não procedeu ... ETAF na redacção introduzida pelo DL nº 229/96, de 29 de Novembro, a extinção do anterior 3º ...
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Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... ão final - art.° 16.° do CPPT e art.° 101.° e seguintes do CPC ... 15.°.- Não tendo o ... ETAF na redacção introduzida pelo DL nº 229/96, de 29 de Novembro, a extinção do anterior 3º ... 5º, nº 1, daquele diploma e pela Portaria nº 398/97, de 18 de Maio, para 15/09/97 -- data ...
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Acórdão nº 01344/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... os limites estabelecidos nas Portarias nºs 101-A/96, de 4 de Abril e 60/97, de 25 de Janeiro; E. ... limites legais previstos anualmente na Portaria que fixa os valores a que têm direito os ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 96.º Dispensa do acordo do órgão ou serviço de ... Secção I Disposições gerais ... Artigo 101.º Aplicação do Código do Trabalho ... Artigo ... de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do ... Governo responsáveis pelas ...
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Acórdão nº 1034/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2007
I- Para que o acidente de trabalho possa considerar-se descaracterizado é necessário, por um lado, que se verifique uma grave e indesculpável falta de cuidado da vítima, constituindo um comportamento temerário em alto e relevante grau, ostensivamente indesculpável, reprovado por um elementar sentido de prudência, e, por outro lado, que o acidente provenha exclusivamente dessa falta. II-...
... auferia a retribuição base mensal de € 847,96 x 14 meses, acrescida de ajudas de custo no valor ... 19º da Portaria nº 101/96, de 03 de Abril, no art. 8º nº 1 al ... -
Acórdão nº 817/07.5TTBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I - No domínio de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade agravada do empregador tem dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da empregadora ou a não observação, por esta, das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; a diferença entre os referidos fundamentos reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segundo.
... de 29/10[3] e também o art.º 11º da Portaria nº 101/96, há que reconhecer, todavia, que a ... -
Portaria n.º 429/2023
... º 429/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração da Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, que aprova o Regulamento Especí- fico do Sistema de ... N.º 238 12 de dezembro de 2023 Pág. 96 Diário da República, 1.ª série b ) Convention Bureaux , ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 96.º Remissão ... Capítulo III Disposições ... Artigo 101.º Atravessamento da faixa de rodagem ... Artigo ... portaria do membro do Governo responsável pela área da ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... aquele nosso raciocínio, não é uma portaria, editada ao abrigo de uma disposição do Código ... [[96]] Na aferição do quantum a atribuir pelo ... da utilização de uma soma pecuniária [[101]]. A obrigação de indemnização neste âmbito ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Versão à data de 25-8-2021 Pág. 1 de 101 ... Artigo 11.º Deveres gerais ... Artigo 12.º ... Artigo 95.º Tipos de licença ... Artigo 96.º Licença para férias ... Artigo 97.º ... de ação de formação regulada por portaria do membro do Governo responsável pela ... área ...
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Portaria n.º 1159/2002, de 29 de Agosto de 2002
Portaria n.º 1159/2002 de 29 de Agosto Pela Portaria n.º 544-J/96, de 4 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 101/99, de 8 de Fevereiro, ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Extrato de Contrato-Programa n.º 96/2020 de 26 de agosto de 2020
... 21/2009/A, de 2 de dezembro, na sua atual redao, conjugado com a Portaria n. 148/2015, de 11 de novembro, a Resoluo do Conselho do Governo n ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... por: Lei n.º 29/2018; Decreto-Lei n.º 101-F/2020 ... Título I Disposições gerais ... ês, de acordo com o modelo a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas ... dimensão comunitária rege-se pela Lei n.º 96/2009, de 3 de setembro ... 2 - O marítimo que ...
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Portaria n.º 137/2023
... – 50256,72 – 184681,12 ... 96 ... – 50462,71 – 185052,11 ... 101 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 96/2017 . Regime das instalações elétricas particulares
... pela Lei n.º 30/2006, de 11 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 101/2007, de 2 de abril ... As sucessivas reformas da legislação do setor ... Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, alterada pela Portaria n.º 252/2015, ...
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Acórdão nº 00S1921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso NULL)
I - Conhecendo-se na decisão de questão indispensável à solução do litígio, ainda que não levantada pelas partes, não ocorre a nulidade de excesso de pronúncia. II - A culpa a que alude o n.º 2 da Base XVII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, abrange não só a culpa grave mas também a mera culpa ou negligência. III - Nos acidente de trabalho, para a responsabilização do empregador, não basta
... no relatório da autópsia a folhas 82-101, as quais, como consequência directa e imediata, ... 14 de Novembro e 155/95, de 1 de Julho e Portaria nº 101/96, de 3 de Abril. Ali se lê que "Os ... -
Portaria n.º 287/2019 de 14 de março de 2019
Ao abrigo do disposto no artigo 6. da Portaria n. 96/2018, de 03 de agosto, alterada e republicada pelas Portarias n. 108/2018, ... : ADELINO VIEIRA DA SILVANIF: 166550469Morada: RUA PADRE ALFREDO LUCAS, 101/ AFreguesia: SO BRASConcelho: PRAIA DA VITORIAMontante Euros: 836,72 Nome: ...