decreto 12487

A revogação do Decreto 12487, de 14/10/26, contida no artº 5º a) da Lei 48/2007 de 29/8, não impede a sua aplicação numa situação em que, à data da entrada em vigor do diploma revogatório, já havia decorrido o prazo previsto naquele decreto, nada tendo sido requerido pelo interessado e faltando apenas o respectivo despacho.

I - Para que a contagem do prazo de prescrição a favor da " Fazenda Pública", previsto no parágrafo 1 do artigo 14 do Decreto 12487, de 14 de Outubro de 1926, se inicie não exige a lei a específica notificação do interessado, advertindo-o do ónus de reclamar os objectos e as quantias apreendidas. O prazo começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão final proferida no processo.

I - São de natureza substantiva as normas que regulamentam a perda ou devolução de bens apreendidos durante a instrução criminal. II - Não sendo direito adjectivo, a disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto 12487, de 14 de Outubro de 1926, não foi revogada pelo artigo 3 do Decreto n. 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 - Lei preambular do "Codigo de Processo Penal".

I - São de natureza substantiva as normas que regulamentam a perda ou devolução de bens apreendidos durante a instrução criminal. II - Não sendo direito adjectivo, a disposição do paragrafo 1 do artigo 14 do Decreto 12487, de 14 de Outubro de 1926, não foi revogada pelo artigo 3 do Decreto n. 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 - Lei preambular do "Codigo de Processo Penal".

I - Às quantias em dinheiro, apreendidas por qualquer título, em processo-crime, aplica-se, como lei especial, o Decreto-Lei n. 12487, que manda declarar perdidos para o Estado os objectos apreendidos e não reclamados no prazo de três meses sobre a decisão final do processo, e não, a lei geral da perda para o Estado das importâncias depositadas em instituições bancárias. II - O Decreto-Lei n. 1248

I - Os artigos 107 a 109 do CP regulam a perda de objectos apreendidos no processo a favor do Estado como efeito penal secundário. II - A perda de objectos apreendidos, ligada apenas a aspectos administrativos do processo e não a efeitos penais é regulada pelo Decreto 12487 de 14 de Outubro de 1926, art. 14 parágrafo 1, cujo normativo continua em vigor. III - No art. 107, como medida de carácter...

I - Os artigos 107 a 109 do CP regulam a perda de objectos apreendidos no processo a favor do Estado como efeito penal secundário. II - A perda de objectos apreendidos, ligada apenas a aspectos administrativos do processo e não a efeitos penais é regulada pelo Decreto 12487 de 14 de Outubro de 1926, art. 14 parágrafo 1, cujo normativo continua em vigor. III - No art. 107, como medida de carácter...

O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14/10/1926, respeitante à perda de objectos para o Estado, apreendidos em processo penal, só é aplicável quando a decisão ordenou a sua entrega às partes, mas estas por incúria ou desinteresse, tenham deixado decorrer o prazo fixado nesse Decreto, sem terem reclamado a sua entrega para obstar a que as apreensões se mantenham por tempo indeterminado.

A prescrição a favor do estado dos objectos não reclamados, prevista no art. 14 parágrafo 1, do Decreto n. 12487, de 14/10/26, pressupõe - quer face ao CPP29 (art. 450 parágrafo 2) quer à luz do CPP87 (art. 374 n. 3 c), que na sentença foi decidido o destino a dar aos objectos, dando-se do facto conhecimento aos interessados, caso em que a não reclamação no prazo legal se torna eficaz.

A prescrição a favor do estado dos objectos não reclamados, prevista no art. 14 parágrafo 1, do Decreto n. 12487, de 14/10/26, pressupõe - quer face ao CPP29 (art. 450 parágrafo 2) quer à luz do CPP87 (art. 374 n. 3 c), que na sentença foi decidido o destino a dar aos objectos, dando-se do facto conhecimento aos interessados, caso em que a não reclamação no prazo legal se torna eficaz.

I - Às quantias em dinheiro, apreendidas por qualquer título, em processo-crime, aplica-se, como lei especial, o Decreto-Lei n. 12487, que manda declarar perdidos para o Estado os objectos apreendidos e não reclamados no prazo de três meses sobre a decisão final do processo, e não, a lei geral da perda para o Estado das importâncias depositadas em instituições bancárias. II - O Decreto-Lei n. 1248

O prazo de três meses fixados no art. 14º do Decreto nº 12487 de 14/10/26 para reclamação, pelo arguido, de objectos e quantias apreendidas a que tenha direito, conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão final que determinar a sua entrega.

O prazo de três meses fixados no art. 14º do Decreto nº 12487 de 14/10/26 para reclamação, pelo arguido, de objectos e quantias apreendidas a que tenha direito, conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão final que determinar a sua entrega.

I - As importancias depositadas em processo crime não estão sujeitas ao regime do Decreto-Lei 12487, de 14 de Outubro de 1926, designadadmente do seu artigo 14, pelo que so revertem para o Estado se tiverem estado sem serem reclamadas por mais de 15 anos. II - Devem ser restituidos ao arguido os objectos apreendidos, que não tenham qualquer relação com a materia criminal apurada, e em relação aos

I - O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, que estabelece que os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de 3 meses sobre o transito em julgado da decisão prescrevem a favor da Fazenda Nacional, esta em vigor. II - Tendo sido julgado deserto o recurso que se interpos duma decisão judicial, formou-se caso julgado formal. III - A competencia para conhecer dos...

I - O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, que estabelece que os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de 3 meses sobre o transito em julgado da decisão prescrevem a favor da Fazenda Nacional, esta em vigor. II - Tendo sido julgado deserto o recurso que se interpos duma decisão judicial, formou-se caso julgado formal. III - A competencia para conhecer dos...

I - Dispõe o artigo 14 do Decreto nº 12487, de 14 de Outubro de 1926, que os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de três meses, depois do trânsito em julgado da decisão, prescrevem a favor da Fazenda Nacional. II - Como se afirma no Parecer da Procuradoria-Geral da República de 03/06/64, Boletim nº 160, página 123, o que fundamenta a prescrição prevista neste Decreto é o...

I - Instaurado inquérito por suspeita do crime de contrabando de circulação de uma máquina de diversão tipo " flipper ", que foi apreendida, mas decidido pelo Ministério Público o seu arquivamento por falta de indícios de prática desse crime, o qual, do mesmo passo, ordenou o envio ao Governador Civil da certidão de várias peças do processo para apreciação de matéria contra-ordenacional indiciada

O Decreto-Lei n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, não é aplicável aos objectos "retirados ao arguido por precaução", pelo que a sua prescrição a favor do Estado só se pode verificar após o decurso dos prazos normais da mesma.

O Decreto-Lei n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, não é aplicável aos objectos "retirados ao arguido por precaução", pelo que a sua prescrição a favor do Estado só se pode verificar após o decurso dos prazos normais da mesma.