pedido informação prévia
32342 resultados para pedido informação prévia
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Regulamento n.º 228/2023
... Municipais ... Artigo 6.º ... Pedido de isenção ... 1 — O pedido de isenção do ... ou admissão de comunicação prévia é paga a taxa referida no número anterior, ... 2 — Pelo pedido de informação prévia, pelo pedido e pela emissão de licença, ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Pedido de licença 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... ça parcial e admissão de comunicação prévia parcial ... Artigo 38.º Pedidos de informação ...
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Regulamento n.º 898/2016
... regulamenta-se o procedimento para a informação do início dos trabalhos para todas as ... ços ao procedimento de comunicação prévia, quando aplicável, que permite ao interessado ... realizar a operação urbanística ou, no pedido de informação prévia pelo interessado; b) ...
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Regulamento n.º 1015/2022
... por 0,75 metros, com a seguinte informação, em português e em inglês: ... a) Número do ... Artigo 28.º ... Pedido de informação prévia ... Qualquer interessado ...
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Regulamento n.º 1037/2016
... de alvarás e admissão de comunicação prévia", manutenção e reforço de infraestruturas urban\xC3" ... legais ou regulamentares diferentes do pedido" inicial; e) Altura: dimensão de qualquer edifica\xC3" ... ção do pedido 1 - O pedido de informação prévia, comunicação prévia, autorização e ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar ... ção de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos ... do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração ...
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Acórdão nº 01708/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
... violação da deliberação favorável de pedido de informação prévia para a construção por ... -
Aviso n.º 17926-B/2020
... , nomeadamente os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ... os projetos instruídos com pedido de informação prévia favorável; 3. os ...
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Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... da propriedade do Réu antecedido de um pedido de informação prévia sobre a viabilidade do ... -
Edital n.º 1906/2023
... 5,20 € ... 6 — Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, ... 1.1.1 — Mera Comunicação Prévia ... informação geográfica ... 5,00 € ... 2.1 — A ...
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Edital n.º 536/2019
... ]1 - A Câmara Municipal pode fornecer, a pedido expresso das Juntas de Freguesia do Concelho de liveira do Bairro e após prévia informação favorável dos serviços, materiais ...
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Acórdão nº 00165/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... de licenciamento de obra particular, com pedido, designadamente, de declaração da sua nulidade ... QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA POSSA TER EVENTUALMENTE PRODUZIDO NOS ...
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Edital n.º 285/2019
... perfil existente à data da instrução do pedido, constante de levantamento topográfico; bb) ... ça administrativa e de comunicação prévia (Anexo IV). Artigo 5.º Atendimento semanal Os ... topográfico, contendo ainda informação sobre a área envolvente da parcela, ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... no n.º 2 do artigo anterior quanto à prévia verificação do facto impeditivo ... 3 - Até ... s) Solicitar informação dos resultados das inspeções efetuadas aos ...
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Edital n.º 1174/2020
... perfil existente à data da instrução do pedido, constante de levantamento topográfico; bb) ... topográfico, contendo ainda informação sobre a área envolvente da parcela, ... Artigo 8.º Pedido de informação Prévia 1 - No pedido de informação prévia relativo a ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... ório, a notificação judicial avulsa, a pedido do proprietário do prédio, atribuindo-se-lhe o ... CAPÍTULO II Informação prévia Art. 7.º - 1 - Qualquer interessado ...
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Acórdão nº 10481/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e...
... mesma daquela que se verificaria se o seu pedido houvesse sido deferido sem necessidade de ... de recepção anexa, o pedido de informação prévia (PIP) apresentado pela S……. em ... -
Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015
1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...
... efectuou trabalhos da sua especialidade, a pedido da ora Recorrente ... B) E que esses pedidos se ... à instrução de um pedido de informação prévia junto da Câmara Municipal da Moita ... -
Aviso n.º 12076/2020
... devem ser formalizadas mediante pedido feito através dos meios digitais ... , a candidatura é arquivada mediante prévia" comunicação para o efeito.» Artigo 4.º Altera\xC3" ... , deverá ainda ser junto ao processo informação médica devidamente certificada.» Artigo 5.º ...
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Anúncio n.º 48/2024
... o prdio, da abertura do procedimento do Pedido de Informao Prvia para obras de edificao, no ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de representação permanente depende de prévia autorização da entidade competente para o ... 5 - A informação de caráter anual fica obrigatoriamente ... máximo de 45 dias a contar da entrada do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... pedido, através de requerimento que poderá ser ... que tenha efetuado mera comunicação prévia ... ou tenha um pedido de autorização deferido, ... não é aplicável aos pedidos de informação prévia em zona objeto de me- ... didas ...
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Lei n.º 32/2016
... ção livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição ... ência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário pode ser concedida, com base em: ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio; e) Restituir a ...
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Acórdão nº 2295/21.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-10-26
I – O erro sobre o objeto do negócio, também denominado erro vício, ou erro motivo, por atingir os motivos determinantes da vontade, que assim é viciada na sua formação, é um erro na formação de vontade, enquanto o erro obstáculo ou na declaração, previsto no art.º 247º do CC, é um erro na formulação da vontade. II - Porém, ambos os erros, para que relevem, isto é, para que permitam a anulação do
... anulação do negócio e condenação no pedido ... A ré Besthomes (2ª ré) invocou a sua ... Foi realizada audiência prévia, na qual foi proferido despacho saneador que ... âmara Municipal) que transmitiu tal informação aos autores pelo que o Facto Dado como Provado 34 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
... Secção IV Sistemas de informação e instrumentos de apoio ... Artigo 10.º Cadastro ... Capítulo II Procedimento ... Secção I Pedido ... Artigo 14.º Regras gerais sobre o pedido ... Artigo 18.º Declaração prévia ... Artigo 19.º Pedido de registo ... Secção ...