Edital n.º 1906/2023

Data de publicação27 Outubro 2023
Data21 Janeiro 2023
Número da edição209
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio da Ribeira Grande
N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 414
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE
Edital n.º 1906/2023
Sumário: Atualização da tabela das taxas e a alteração do relatório de suporte à fundamentação
económico-financeira das respetivas taxas.
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna
público, conforme determina o artigo 56da Lei n75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia
Municipal na sua sessão de 21 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal na sua
reunião do passado dia 31 de agosto de 2023, aprovou a atualização da Tabela das Taxas e a
alteração do Relatório de Suporte à Fundamentação Económico -Financeira das respetivas Taxas,
publicadas na 2.ª série do Diário da República, a 2 de novembro de 2023, através do Regulamento
n1069/2022, respeitante à 1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do
Município da Ribeira Grande.
Para constar, e conforme disposto no artigo 139.º do CPA, se manda publicar a nova Tabela
de Taxas no Diário da República, ficando também disponível na página Oficial do Município tais
documentos, junto com o Relatório de Suporte à Fundamentação Económico -financeira das res-
petivas Taxas, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.
4 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
Regulamento geral de taxas
Taxa atual 2023
CAPÍTULO I
Diversos
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
1 — Certidões:
1.1 — Certidões de teor — por cada A4 ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00
1.2 — Certidões narrativas — por cada A4 ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,50 €
1.3 — Certidão de compropriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,00 €
2 — Fotocópias não autenticadas — por cada A4 ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 €
3 — Fotocópias autenticadas — por cada A4 ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,50 €
4 — Declarações não contempladas na presente tabela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,00 €
5 — Buscas — por cada ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,20 €
6 — Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição
dos originais extraviados ou em mau estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,20
7 — Averbamentos não especificados na presente tabela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,00 €
8 — Emissão de segunda via do Cartão Jovem/Cartão do Idoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,50 €
9 — Alargamento de horário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,00 €
10 — Declaração de confinantes de imóvel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,50 €
11 — Cópias por via digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 €
Observações:
Nota 1. — Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4.
CAPÍTULO II
Armas e ratoeiras de fogo, furões e exercício da caça
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Taxa atual 2023
CAPÍTULO III
Condução e registos de veículos
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
CAPÍTULO IV
Controlo metrológico de instrumentos de medição
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
CAPÍTULO V
Taxa Municipal de Direitos de Passagem
1 — A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de
um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes
e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os
clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações
eletrónicas — legislação específica.
CAPÍTULO VI
Registo de cidadãos da União Europeia
Artigo 2.º
Certificado de Registo
1 — Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00 €
2 — Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia . . . . . . . . . 25,00 €
3 — Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de
6 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,50 €
4 — Pedido autónomo de alteração de morada, sem substituição do certificado de registo de
cidadão da União Europeia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00 €
5 — Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo
legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,00 €
Nota:
1 — O produto das taxas referidas nos números 1, 2, 3 e 4 reverte em 50 % para o Município e
50 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
CAPÍTULO VII
Ocupação do espaço público
Artigo 3.º
Ocupação do espaço público
1 — A forma de cobrança da taxa de ocupação do espaço público r esulta dos produtos entre a
dimensão ocupada (área do espaço público ocupado em m2/m3/ml) — (A), o Tempo (n.º de dia/
semana/meses de duração da ocupação) — (B) e o Valor unitário da taxa — (C), acrescida da
Taxa Fixa (T(f)), sendo o resultado da Taxa Final TF = T(f) + [(A)*(B)*(C)]:
1.1 — Taxa Fixa (Tf) — A pagar no momento de entrega do pedido/comunicação:
1.1.1 — Mera Comunicação Prévia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,00 €
1.1.2 — Comunicação Prévia/Autorização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00 €

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