Edital n.º 1906/2023
| Data de publicação | 27 Outubro 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 209 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município da Ribeira Grande |
N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 414
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE
Edital n.º 1906/2023
Sumário: Atualização da tabela das taxas e a alteração do relatório de suporte à fundamentação
económico-financeira das respetivas taxas.
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna
público, conforme determina o artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia
Municipal na sua sessão de 21 de setembro de 2023, sob proposta da Câmara Municipal na sua
reunião do passado dia 31 de agosto de 2023, aprovou a atualização da Tabela das Taxas e a
alteração do Relatório de Suporte à Fundamentação Económico -Financeira das respetivas Taxas,
publicadas na 2.ª série do Diário da República, a 2 de novembro de 2023, através do Regulamento
n.º 1069/2022, respeitante à 1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do
Município da Ribeira Grande.
Para constar, e conforme disposto no artigo 139.º do CPA, se manda publicar a nova Tabela
de Taxas no Diário da República, ficando também disponível na página Oficial do Município tais
documentos, junto com o Relatório de Suporte à Fundamentação Económico -financeira das res-
petivas Taxas, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação.
4 de outubro de 2023. — O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
Regulamento geral de taxas
Taxa atual 2023
CAPÍTULO I
Diversos
Artigo 1.º
Assuntos Administrativos
1 — Certidões:
1.1 — Certidões de teor — por cada A4 ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00 €
1.2 — Certidões narrativas — por cada A4 ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,50 €
1.3 — Certidão de compropriedade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25,00 €
2 — Fotocópias não autenticadas — por cada A4 ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 €
3 — Fotocópias autenticadas — por cada A4 ou fração . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,50 €
4 — Declarações não contempladas na presente tabela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,00 €
5 — Buscas — por cada ano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,20 €
6 — Fornecimento a pedido dos interessados, de segundas vias de documentos, em substituição
dos originais extraviados ou em mau estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8,20 €
7 — Averbamentos não especificados na presente tabela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,00 €
8 — Emissão de segunda via do Cartão Jovem/Cartão do Idoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,50 €
9 — Alargamento de horário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100,00 €
10 — Declaração de confinantes de imóvel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,50 €
11 — Cópias por via digital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,50 €
Observações:
Nota 1. — Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4.
CAPÍTULO II
Armas e ratoeiras de fogo, furões e exercício da caça
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE H
Taxa atual 2023
CAPÍTULO III
Condução e registos de veículos
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
CAPÍTULO IV
Controlo metrológico de instrumentos de medição
As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica.
CAPÍTULO V
Taxa Municipal de Direitos de Passagem
1 — A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de
um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes
e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os
clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações
eletrónicas — legislação específica.
CAPÍTULO VI
Registo de cidadãos da União Europeia
Artigo 2.º
Certificado de Registo
1 — Emissão de certificado de registo de cidadão da União Europeia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15,00 €
2 — Emissão de segunda via do certificado de registo de cidadão da União Europeia . . . . . . . . . 25,00 €
3 — Primeira emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia a menores de
6 anos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7,50 €
4 — Pedido autónomo de alteração de morada, sem substituição do certificado de registo de
cidadão da União Europeia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,00 €
5 — Realização de serviço externo, independentemente da deslocação resultar de imperativo
legal, de pedido do interessado ou por necessidade deste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40,00 €
Nota:
1 — O produto das taxas referidas nos números 1, 2, 3 e 4 reverte em 50 % para o Município e
50 % para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
CAPÍTULO VII
Ocupação do espaço público
Artigo 3.º
Ocupação do espaço público
1 — A forma de cobrança da taxa de ocupação do espaço público r esulta dos produtos entre a
dimensão ocupada (área do espaço público ocupado em m2/m3/ml) — (A), o Tempo (n.º de dia/
semana/meses de duração da ocupação) — (B) e o Valor unitário da taxa — (C), acrescida da
Taxa Fixa (T(f)), sendo o resultado da Taxa Final TF = T(f) + [(A)*(B)*(C)]:
1.1 — Taxa Fixa (Tf) — A pagar no momento de entrega do pedido/comunicação:
1.1.1 — Mera Comunicação Prévia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,00 €
1.1.2 — Comunicação Prévia/Autorização. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,00 €
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