Acórdão nº 00165/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
| Magistrado Responsável | H |
| Data da Resolução | 10 de Fevereiro de 2017 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrentes: RARZL e AMCZL Recorrido: Município do Porto Contra-interessada: ME, Engenharia e Construções, SA Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a supra identificada acção administrativa especial, na qual foi impugnado acto de licenciamento de obra particular, com pedido, designadamente, de declaração da sua nulidade.
O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões das alegações de recurso(1), aqui vertidas em singelo, por se revelar idêntico o teor das alegações e respectivas conclusões que cada Recorrente autonomamente apresentou: A) “AO NÃO RECONHECER A INVALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO SINDICADO, O DOUTO ACÓRDÃO VIOLOU O ARTIGO 67° DO RJUE E INTERPRETOU INCORRECTAMENTE O ARTIGO 17°, N° 3 DO MESMO REGIME JURÍDICO, OFENDENDO, ADEMAIS, O ARTIGO 335° DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 134° DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E OS ARTIGOS 50°, N.°1, 51° E 58°, N° 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
B) POIS RECUSOU A APLICAÇÃO DO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 67° DO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO QUE (I) É DE NATUREZA IMPERATIVA E (II) NÃO CONTEMPLA. COMO RESULTA DA SUA LETRA, QUALQUER OUTRA EXCEPÇÃO QUE NÃO SEJA A CONSAGRADA NO SEU ARTIGO 60°.
C) TAL DISPOSIÇÃO CONSAGRA O PRINCÍPIO "TEMPOS REGIT ACTUM", DO QUAL DECORRE QUE A VALIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS DE GESTÃO URBANÍSTICA, DESIGNADAMENTE A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, SE AFERE SEGUNDOS OS PARÂMETROS LEGAIS E REGULAMENTARES EM VIGOR NO MOMENTO DA SUA PRÁTICA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO SINTETIZADA NO ACÓRDÃO DE 25 DE MARÇO DE 2009, IN WWW.DGSI.PT.
D) TAL PRINCIPIO NÃO PODE CAIR OU SER SACRIFICADO PERANTE OS EFEITOS QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA POSSA TER EVENTUALMENTE PRODUZIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 17°, N° 3 DO RJUE, PORQUE A INFORMAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL CONSTITUI APENAS UMA VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NA DECISÃO DE UM EVENTUAL PEDIDO DE LICENCIAMENTO.
E) NÃO CONFERE NENHUM PARTICULAR OU ESPECIAL DIREITO AO INTERESSADO QUE NÃO SEJA O DE EXIGIR À ADMINISTRAÇÃO QUE, NA SITUAÇÃO CONCRETA, RESPEITE A ORIENTAÇÃO QUE DEFINIU MEDIANTE A INFORMAÇÃO PRESTADA, EM ANTECIPAÇÃO DAQUILO QUE, COM GRANDE PROBABILIDADE SERÁ A DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO E DENTRO DA QUAL DEVERÁ SER CONFORMADA, EM MERA EXPECTATIVA JURIDICAMENTE PROTEGIDA.
F) SE, FOREM MODIFICADAS, DE MODO ESSENCIAL E SIGNIFICATIVO, AS REGRAS URBANISTICAS AS EXISTENTES AO TEMPO EM QUE SE FORMARAM TAIS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, DE TAL FORMA QUE, NO MOMENTO DO DEFERIMENTO FINAL DO LICENCIAMENTO, SEJAM ENTRE ELES INCOMPATÍVEIS, PREVALECEM AS PRIMEIRAS, G) HÁ JURISPRUDÊNCIA FIRMADA AO LONGO DOS TEMPOS PELO SUPREMO TRIBUNAL ADMNISTRATIVO (VG. OS ACÓRDÃOS DE 07.10.93, DE 24.11.2004, 12.03,2008 E MAIS RECENTEMENTE, DE 24.04.2013, TODOS EM WWW.DGSI.PT E NO SENTIDO DE QUE (...) SE TIVER ENTRADO EM VIGOR UM NOVO PLANO QUE TENHA FIXADO REGRAS DIFERENTES DAS QUE VIGORARAM NO MOMENTO EM QUE FOI EMANADA A INFORMAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL, A CÂMARA MUNICIPAL NÃO TERÁ OUTRA ALTERNATIVA SENÃO A DE INDEFERIR O PEDIDO DE LICENCIAMENTO, SOB PENA DE PRATICAR UM ACTO FERIDO DE NULIDADE (...)" H) NOS TERMOS DO ARTIGO 9°, ALINEA E), 66°, N° 1, N° 2, ALINEA B) E E) DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA O DIREITO CONSTITUCIONAL AO AMBIENTE, REVELA-SE, TAMBÉM, NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS (OU A ELE EQUIPARADOS) AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, À VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM E À QUALIDADE DA VIDA URBANA I) NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8°, 9°, 69° E 70° DA LEI 380/99, OS PLANOS MUNICIPAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO SÃO UM COROLÁRIO DOS ELENCADOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, À VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM E À QUALIDADE DA VIDA URBANA, E POSSUEM UMA RELAÇÃO INSTRUMENTAL DIRECTA AO SERVIÇO DO EXERCÍCIO DAQUELES DIREITOS, OS QUAIS SERVEM EM PRIMEIRA LINHA, J) POR SEU LADO, O PRÓPRIO DIREITO À EDIFICAÇÃO É UMA FACULDADE CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO AOS PARTICULARES NO QUADRO DE UM DETERMINADO REGIME LEGAL E REGULAMENTAR, SEM QUALQUER DIGNIDADE OU PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL, CARACTERÍSTICA QUE, PELO MENOS POR IDENTIDADE DE RAZÃO, TEM DE SE ESTENDER À MERA EXPECTATIVA JURIDICAMENTE PROTEGIDA DESSE DIREITO.
K) A COLISÃO DE DIREITOS É RESOLVIDA PELO ARTIGO 335° DO CÓDIGO CIVIL SEGUNDO UM PRINCÍPIO DE EXCLUSÃO, ORIENTADO POR UM CRITÉRIO HIERÁRQUICO, ATENTO O DISPOSTO NAQUELE NÚMERO 2, PELO QUE O VALOR CONSTITUCIONAL PROTEGIDO DO DIREITO DOS CIDADÃOS AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, AO DIREITO À VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM E AO DIREITO À QUALIDADE DA VIDA URBANA, NOMEADAMENTE SOB O PONTO DE VISTA ARQUITECTÓNICO, DO QUAL O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO PORTO DE 2006 É COROLÁRIO E INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO, TEM DE SE SOBREPOR E AFASTAR O VALOR MERAMENTE LEGAL DA EXPECTATIVA JURIDICAMENTE PROTEGIDA CONFERIDA POR DEFERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DECORRENTE DO ARTIGO 17°, N° 3 DO RJUE.
L) NO CASO CONCRETO, O LICENCIAMENTO OPERADO PELO ACTO ADMINISTRATIVO SINDICADO LICENCIOU UMA CONSTRUÇÃO COM UM INDICE DE CONSTRUÇÃO DE 1,52M2/M2 (FACTO PROVADO I), QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 27,° N° 3, ALÍNEA
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DO RPDM DO PORTO, POIS ESTE É DE 0,8M2/M2; M) PELO QUE A VIOLAÇÃO DO PDM PORTO PELO ACTO ADMINISTATIVO SINDICADO FERE ESTE DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 68°, ALÍNEA A) DO RJUE.
N) O DOUTO ACÓRDÃO EFECTUOU INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO ARTIGO 17°, N° 3 DO MESMO REGIME JURÍDICO, OFENDENDO, ASSIM, OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTIGOS 9°, ALÍNEA E), 66°, N° 1 E 2, ALÍNEAS B) E E) DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGU ESA.
O) AO PROCEDER A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O DEFERIMENTO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI UM ACTO ABSOLUTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS, MESMO QUE, ANTES DE PROFERIDA DECISÃO FINAL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE LHE SIGA, DELE DECORRA A VIOLAÇÃO DE REGRAS E PARÂMETROS CONSTRUTIVOS PREVISTOS EM PLANO DIRECTOR MUNICIPAL ENTRETANTO APROVADO E, CONCRETAMENTE, QUANDO O ESSE INSTRUMENTO PREVEJA APENAS UM ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO DE 0,8M2/M2 E O PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA CONSAGRE UM ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO DE 1,52M2/M2.
P) EM VIRTUDE DE, NESSA INTERPRETAÇÃO, SE ADMITIR, FACE A UMA COLISÃO DE DIREITOS, O SACRIFÍCIO DO VALOR SUPERIOR DO DIREITO DOS CIDADÃOS AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, AO DIREITO À VALORIZAÇÃO DA PAISAGEM E AO DIREITO À QUALIDADE DA VIDA URBANA, NOMEADAMENTE SOB O PONTO DE VISTA ARQUITECTÓNICO, DOS QUAIS O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL É COROLÁRIO E INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO, PERANTE O VALOR MENOR DE UMA MERA EXPECTATIVA JURIDICAMENTE RELEVANTE DECORRENTE DO ARTIGO 17°, N° 3 DO RJUE.
Q) AO NAO RECONHECER A INVALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO SINDICADO COM O ARGUMENTO DE QUE TAL CONSTITUIRIA UMA EXPOPRIAÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO, NOVAMENTE O DOUTO ACÓRDÃO VIOLOU O ARTIGO 67° DO RJUE E INTERPRETOU INCORRECTAMENTE O ARTIGO 17°, N° 3 DO MESMO REGIME JURÍDICO, OFENDENDO, ADEMAIS, O ARTIGO 134° DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E 50°, N.°1, 51° E 58°, N° 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
R) QUALQUER CONDUTA LICITA DA ADMINISTRAÇÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE CIVIL E NA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR ADEQUADAMENTE PELOS PREJUIZOS CAUSADOS, CONFORME, DE ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÃO LEGAIS QUE NÃO INTERESSA AGORA ESTAR A ANALISAR COM DETALHE, DECORRE DO PRÓPRIO ARTIGO 70° DO RJUE, S) SE A ADMINISTRAÇÃO DEFERIU UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO PREVIA QUE ESTABELECIA DETERMINADO VOLUME DE CONSTRUÇÃO E CONSTITUIU NO PARTICULAR UMA EXPECTATIVA JURIDICAMENTE PROTEGIDA DE VIR A OBTER UMA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS NELE PREVISTOS, AO QUAL ESTAVA JURIDICAMENTE VINCULADA E, DEPOIS, POR DELIBERAÇÃO DE UM SEU ÓRGÃO, ENTENDEU MODIFICAR OU RESTRINGIR, AINDA QUE DE FORMA INTEIRAMENTE LICITA, EM SATISFAÇÃO DE UM INTERESSE SUPERIOR DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E MEDIANTE A APROVAÇÃO DE UM INSTRUMENTO DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO QUE INVIABILIZAVA AQUELA PRETENSÃO, INCORREU, NECESSÁRIA E INELUTAVELMENTE, NA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PELO QUE INEXISTE QUALQUER ESPOLIAÇÃO.
T) A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 19/2006, RATIFICOU O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO PORTO APROVADO POR DELIBERAÇÃO DE 2 DE JUNHO DE 2005 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO PORTO, PELO QUE, PELO SEU CONTEÚDO E FORMA, SE SITUA HIERARQUICAMENTE LOGO ABAIXO DOS DECRETOS REGULAMENTARES REGIONAIS E IMEDIATAMENTE ACIMA DAS PORTARIAS, DEVENDO, ASSIM, OBEDIÊNCIA AO ESTABELECIDO NAS NORMAS DE ESTATUTO SUPERIOR ENTRE AS QUAIS AS LEIS E DECRETOS-LEI E, CLARO ESTÁ, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
U) O DOUTO ACÓRDÃO APLICOU O N° 1 DO ARTIGO 3 DO RPDM DO PORTO, EM INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL POR OFENSA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTIGOS 9°, ALÍNEA E), 66°, N° 1 E 2, ALÍNEAS B) E E) DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
V) É INCONSTITUCIONAL A INTERPRETAÇÃO DO NORMATIVO DO N° 1, DO ARTIGO 3 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 19/2006, QUANDO PERMITA A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS REGRAS E PARÃMETROS CONSTRUTIVOS PREVISTOS NESSE MESMO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL NÃO IMPORTAM A DERROGAÇÃO DO DEFERIMENTO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA DE CONSTRUÇÃO QUE OFENDA ESSAS REGRAS E PARÂMETROS NA APRECIAÇÃO DE UM LICENCIAMENTO CUJO ACTO FINAL SEJA PROFERIDO NA VIGÊNCIA DESSE MESMO PDM E, CONCRETAMENTE, QUANDO O PDM PREVEJA APENAS UM ÍNDICE DE CONSTRUÇÃO DE 0,8M2/M2 E O PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E A LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CONSAGRE UM INDICE DE 1,52M2/M2, POR VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTIGOS 9°, ALÍNEA E), 66°, N° 1 E 2, ALÍNEAS B) E E) DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA.
W) O DOUTO ACÓRDÃO APLICOU A REGRA REGULAMENTAR ILEGAL DO N° 1 DO ARTIGO 3 DO RPDM DO PORTO, POR OFENSA À REGRA DE VALOR HIERÁRQUICO SUPERIOR DO ARTIGO 67° DO RJUE.
X) O N° 1, DO ARTIGO 3 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 19/2006, QUANDO PERMITA A INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO...
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