Pauta aduaneira
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Aviso n.º DD3126, de 30 de Julho de 1977
... nem ácido acético, classificados na subposição 20.02 C da Pauta Aduaneira Comum, fornecidas à Comunidade em 1977, não excedam 90000 t, ...
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Decreto n.º 63/91, de 17 de Dezembro de 1991
... Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em ...
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Decreto-Lei n.º 403/84, de 31 de Dezembro de 1984
Decreto-Lei n.º 403/84 de 31 de Dezembro A aproximação da pauta portuguesa à pauta aduaneira da Comunidade Económica Europeia, que tem ...
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Decreto-Lei n.º 306/89, de 06 de Setembro de 1989
... o seguinte: Artigo 1.º Os direitos aduaneiros consignados na Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 486/88, de 30 ... ão temporariamente reduzidos para o nível dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, relativamente às mercadorias abrangidas pelos seguintes códigos ...
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Resolução n.º 72/94, de 20 de Dezembro de 1994
... ão das mercadorias para importação na Bulgária, será utilizada a pauta aduaneira búlgara ... 3 - Para cada produto, o direito de base a partir ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... inicia negociações com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista a celebração, numa base reciprocamente ... a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabe- lecida nos termos do Regulamento ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... inicia negociações com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, tendo em vista a celebração, numa base reciprocamente ... a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, estabele- cida nos termos do Regulamento ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... classificados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada e na pauta aduaneira libanesa, com excepção dos produtos enumerados no anexo n.º ...
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Decreto-Lei n.º 12/86, de 20 de Janeiro de 1986
... importa, todavia, proceder à revisão dos direitos constantes da pauta aduaneira a que os produtos em causa estão sujeitos ... Com efeito, tais ...
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Decreto-Lei n.º 51/2004, de 10 de Março de 2004
... controlo prevista para os produtos constantes da posição 04.01 da pauta aduaneira comum e enumerados no anexo I é efectuada no centro de ...
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Lei n.º 24/77, de 18 de Abril de 1977
... ção de prédios ou suas fracções autónomas; j) Revisões da pauta aduaneira de importação ... ARTIGO 2.º As autorizações a que se ...
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Resolução n.º 73/94, de 23 de Dezembro de 1994
... Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho ... uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 97 da Pauta Aduaneira Comum, à excepção dos produtos referidos pelo Tratado que ...
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Decreto-Lei n.º 204-A/80, de 28 de Junho de 1980
... , desde já, se proceda a uma primeira aproximação à estrutura da Pauta Aduaneira Comum ... As circunstâncias expostas conduziram a que se tenha ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... º 1 do artigo 18.º com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, numa base reciprocamente vantajosa, um acordo que crie ... a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, esta- belecida em conformidade com o ...
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Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de Setembro de 1986
... de Abril, entrado em vigor em 15 do mesmo mês, se impõe adoptar na Pauta portuguesa, quer directamente quer por reflexo com preceitos específicos ... ção ou subposição decorrentes da harmonização com a Pauta Aduaneira Comum', no mesmo anexo I, são substituídos pela forma seguinte: (ver ...
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Resolução n.º 5-A/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... C. Fronteiras externas ... D. Diversos ... 19. União aduaneira ... A. Adaptações técnicas do código aduaneiro e respectivas ... Artigo 27.º 1. As receitas denominadas 'direitos da pauta aduaneira comum e outros direitos', a que se refere a alínea b) do n.º 1 ...
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Decreto-Lei n.º 371/88, de 17 de Outubro de 1988
Decreto-Lei n.º 371/88 de 17 de Outubro A Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 ... Aproveita-se ainda a oportunidade para alinhar pela Pauta Aduaneira Comum, nos termos do artigo 201.º do Tratado de Adesão, as taxas dos ...
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Decreto-Lei n.º 422-A/86, de 24 de Dezembro de 1986
... Económica Europeia de Portugal aproximar as suas taxas às da Pauta Aduaneira Comum, de eliminar os direitos ainda aplicáveis às mercadorias ...
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Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro de 1983
... seus mais proeminentes interlocutores, admitia-se que a adopção da Pauta Aduaneira Comum e a concomitante transição de uma estrutura como a da ...
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Aviso n.º DD3208, de 28 de Abril de 1977
... pauta aduaneira comum. Dado que este produto figura no quadro I do Protocolo ...
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Decreto n.º 5/92, de 28 de Janeiro de 1992
... Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterado tendo em vista a entrada em ...
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Declaração n.º DD4131, de 13 de Agosto de 1988
... prevista no n.º 2 do artigo 269.º do Acto de Adesão, número da Pauta Aduaneira Comum 04.05, onde se lê 'II - Outros ovos' deve ler-se 'b) ...
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Decreto n.º 62/91, de 10 de Dezembro de 1991
... Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em ...
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Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
... Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em ...
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Decreto-Lei n.º 315/90, de 13 de Outubro de 1990
... de bióxido de manganês, considera-se indispensável igualar à Pauta Aduaneira das Comunidades, nos termos do artigo 201.º do Acto de Adesão ...