Decreto n.º 11/92, de 11 de Fevereiro de 1992
Decreto n.º 11/92 de 11 de Fevereiro Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Protocolo, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1987, na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, pelo qual estes dois Estados membros das Comunidades aderiram ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1975, e o Protocolo Adicional a esse Acordo, assinado em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1977, cuja versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Fevereiro de 1991. Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Assinado em 1 de Abril de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 2 de Abril de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
PROTOCOLO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA À COMUNIDADE.
Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente da República Portuguesa, Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, cujos Estados são Partes Contratantes do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e o Conselho das Comunidades Europeias, por um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro: Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel, assinado em Bruxelas em 11 de Maio de 1975, a seguir denominado 'Acordo', e o Protocolo Adicional a esse Acordo, assinado em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1977; Considerando que o Reino de Espanha e a República Portuguesa aderiram às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1986: decidiram estabelecer de comum acordo as adaptações e as medidas transitórias a introduzir no Acordo na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia e, para esse efeito, designaram como plenipotenciários: Sua Majestade o Rei dos Belgas: Philippe de Schoutheete de Tervarent, embaixador extraordinário e plenipotenciário; Sua Majestade a Rainha da Dinamarca: Jakob Esper Larsen, embaixador extraordinário e plenipotenciário; O Presidente da República Federal da Alemanha: Werner Ungerer, embaixador extraordinário e plenipotenciário; O Presidente da República Helénica: Constantinos Lyberopoulos, embaixador extraordinário e plenipotenciário; Sua Majestade o Rei de Espanha: Carlos Westendorp y Cabeza, embaixador extraordinário e plenipotenciário; O Presidente da República Francesa: François Scheer, embaixador extraordinário e plenipotenciário; O Presidente da Irlanda: John H. F. Campbell, embaixador extraordinário e plenipotenciário; O Presidente da República Italiana: Pietro Calamia, embaixador extraordinário e plenipotenciário; Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo: Joseph Weyland, embaixador extraordinário e plenipotenciário; Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos: P. C. Nieman, embaixador extraordinário e plenipotenciário; O Presidente da República Portuguesa: Leonardo Mathias, embaixador extraordinário e plenipotenciário; Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte: David H. A. Hannay KCMG, embaixador extraordinário e plenipotenciário; O Conselho das Comunidades Europeias: Jakob Esper Larsen, embaixador extraordinário e plenipotenciário, representante permanente da Dinamarca, presidente do Comité dos RepresentantesPermanentes; Jean Durieux, conselheiro extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão; O Governo do Estado de Israel: Avraham Primor, embaixador extraordinário e plenipotenciário; os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma, acordaram no seguinte: Artigo 1.º O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se Partes no Acordo e nas declarações anexas à Acta Final, assinados em Bruxelas em 8 de Fevereiro de 1977.
TÍTULO I Adaptações Artigo 2.º Os textos do Acordo, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, bem como as declarações anexas às Actas Finais, estabelecidos em língua espanhola e portuguesa, fazem fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Cooperação aprova as versões espanhola e portuguesa.
TÍTULO II Medidas transitórias CAPÍTULO I Disposições aplicáveis ao Reino de Espanha, por um lado, e ao Estado de Israel, por outro SECÇÃO I Regime geral Artigo 3.º 1 - O Reino de Espanha aplicará, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo, aos produtos originários de Israel direitos aduaneiros de importação idênticos aos que aplica aos mesmos produtos provenientes da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985. Esta medida é aplicável segundo as modalidades previstas nos n.os 2 e 3 e no artigo 4.º 2 - O Reino de Espanha suprimirá progressivamente os direitos aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos originários de Israel, de acordo com o calendárioseguinte: Em 1 de Março de 1986, cada direito será reduzido para 90% do direito de base; Em 1 de Janeiro de 1987, cada direito será reduzido para 77,5% do direito de base; Em 1 de Janeiro de 1988, cada direito será reduzido para 62,5% do direito de base; Em 1 de Janeiro de 1989, cada direito será reduzido para 47,5% do direito de base; Em 1 de Janeiro de 1990, cada direito será reduzido para 35% do direito de base; Em 1 de Janeiro de 1991, cada direito será reduzido para 22,5% do direito de base; Em 1 de Janeiro de 1992, cada direito será reduzido para 10% do direito de base; A última redução, de 10%, será efectuada em 1...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO